Andamento do Processo n. 0016416-47.2017.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 25/04/2019 do TJSP

Processos Digitais

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO AURELIO MIGUEL PENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO IGOR MACHADO DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0097/2019

Processo 0016416-47.2017.8.26.0196 (processo principal 1019330-72.2014.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - BÚSSOLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - Fazenda Pública do Município de Franca - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda Pública com a última conta indicada (fls 395). 1. Intimese a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018. Textualmente: “(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, selecionar a Categoria “Incidente Processual”, Classes: “Precatório” ou “RPV”, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento “Advogado”, “Ver mais”, “Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios”, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 / Título: “Orientações para os Advogados”, subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório”. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço a exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo aceita pelo ente público. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de abril de 2019. - ADV: REGINA MACIEL RAUCCI UBIALI (OAB 270347/SP), JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO (OAB 181614/SP)