Andamento do Processo n. 327687-54.2016.8.09.0174 - Apuracao de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/04/2019 NR. NOTAS : 22 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : 1A.CIVEL,FAMILIA E SUC.,INF.JUV. ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : GIULIANO MORAIS ALBERICI

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 327687-54.2016.8.09.0174

AUTOS NR. : 1797 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : TPO VITIMA : SP ADV MENOR : 22686 GO - DINARCY TEREZINHA NOGUEIRA

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA AOS 09 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2019 (09/04/201 9), AS 14:00H, NESTA CIDADE DE SENADOR CANEDO, INTERIOR DO ESTADO

DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-S E PRESENTES O MM. JUIZ, DR. GIULIANO MORAIS ALBERICI, COMIGO SECR ETARIA DE AUDIENCIAS ABAIXO NOMEADA, BEM COMO A ILUSTRE REPRESENT ANTE DO ORGAO MINISTERIAL, DRA. WANESSA DE ANDRADE ORLANDO. AUSEN TE A ADOLESCENTE TAYANE PASSOS DE OLIVEIRA, MAS PRESENTE SUA ADVO GADA NOMEADA DRA. DINARCY T. NOGUEIRA (OAB/GO N2.686-A). ABERTA A

AUDIENCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXTINCAO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO PERDA DO INTERESSE NA APLICACAO DA MEDIDA SOCIOEDU CATIVA, EM RAZAO DE A REPRESENTADA TER ATINGIDO A MAIORIDADE. EM SEGUIDA, O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA : TRATA-SE DE PRO CESSO DE APURACAO DE ATOS INFRACIONAIS IMPUTADO A TAYANE PASSOS D E OLIVEIRA, ONDE O PARQUET PLEITEOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FACE A MAIORIDADE ATINGIDA PELA REPRESENTADA. E O RELATORIO. DECI DO. ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATERIA INFRACIONAL, O SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTIÇA ASSENTOU QUE A PRESCRIÇÃO PENAL E APLICAVEL NAS ME DIDAS SOCIOEDUCATIVAS (VERBETE N 338 DA SUMULA DO STJ), O QUE SE DA POR ANALOGIA. FIXADA ESSA PREMISSA, SABE-SE QUE A PRESCRIÇÃO E

UMA DAS CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 10 7, DO CÓDIGO PENAL, E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTA DO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXADO EM LEI. NO AMBITO DO ECA , A PRESCRIÇÃO ATINGIRIA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. OS

ARTIGOS 109 E 117, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ECA, DISP OEM QUE O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, INTERROMPE-SE PELO RECE BIMENTO DA REPRESENTACAO E REGULA-SE PELO MAXIMO DA MEDIDA PRIVAT IVA DE LIBERDADE COMINADA AO FATO. NO CASO, A REPRIMENDA MAIS SEV ERA APLICAVEL AOS ATOS INFRACIONAIS E A INTERNACAO, QUE, CONQUANT O NAO COMPORTE PRAZO DETERMINADO, E LIMITADA AO MAXIMO DE 03 (TRE S) ANOS (ART. 121, 2 E 3, DO ECA). LOGO, A PRESCRIÇÃO OPERAR-SE-I A QUATRO ANOS APOS O RECEBIMENTO DA REPRESENTACAO (30 DE JANEIRO DE 2017 FL. 18), CONSOANTE PRAZO ESTIPULADO PELO ARTIGO 109, INCI SO VI, C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRAZO ESTE QUE NAO FO I IMPLEMENTADO NA ESPECIE. SEM EMBARGO, DENOTA-SE A PERDA SUPERVE NIENTE DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO EM RELACAO A TAYANE PASSOS DE OLI VEIRA, FACE AO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, AFASTANDO-SE, POR CONSEG UINTE, A APLICACAO DAS NORMAS DO ECA, SEGUNDO INTELIGENCIA DO ART IGO 2, PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUE PESE O TEOR DO VERBETE N 605 DA SU MULA DO STJ, JULGO, A LUZ DO CASO CONCRETO, QUE AS NORMAS DE PROT ECAO INTEGRAL A PESSOA EM DESENVOLVIMENTO PREVISTAS NO ECA NAO SE

REVELAM ADEQUADAS A DISCIPLINAR A CONDUTA DESVIANTE NARRADA, TEN DO EM CONTA A NATUREZA DO FATO, O HISTORICO INFRACIONAL E GRAU DE

MATURIDADE ORA ALCANCADO POR TAYANE PASSOS DE OLIVEIRA. DESTA FO RMA, A EXTINCAO DO FEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, J ULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELACAO A TAYANE PASSOS DE OLIVEIRA, A NTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECOLHA-SE O M ANDADO DE INTIMACAO PARA AUDIENCIA EXPEDIDO A FL. 76. FIXO 03 UHD "S A ADVOGADA NOMEADA NOS AUTOS. EXPECA-SE A COMPETENTE CERTIDAO.

P. R. I. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS.. NADA MAIS, PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO Q

UE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, GEOVANNA MESSIAS DA SILVA, SECRE TARIA DAS AUDIENCIAS DO MM. JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVO. JUIZ DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTIÇA