Andamento do Processo n. 156972-42.2017.8.09.0174 - Apuracao de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/04/2019 NR. NOTAS : 22 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : 1A.CIVEL,FAMILIA E SUC.,INF.JUV. ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : GIULIANO MORAIS ALBERICI

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 156972-42.2017.8.09.0174

AUTOS NR. : 966 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : GEOVANA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA VITIMA : ESTADO DE GOIAS

LAYSSA CRISOSTOMO DE PAULA LEAL

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA AOS 09 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2019 (09/04/201 9), AS 13:30H, NESTA CIDADE DE SENADOR CANEDO, INTERIOR DO ESTADO

DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-S E PRESENTES O MM. JUIZ, DR. GIULIANO MORAIS ALBERICI, COMIGO SECR ETARIA DE AUDIENCIAS ABAIXO NOMEADA, BEM COMO A ILUSTRE REPRESENT ANTE DO ORGAO MINISTERIAL, DRA. WANESSA DE ANDRADE ORLANDO. AUSEN TE A ADOLESCENTE GEOVANA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA. ABERTA A A UDIENCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A EXTINCAO DO PROCESSO CO M FUNDAMENTO PERDA DO INTERESSE NA APLICACAO DA MEDIDA SOCIOEDUCA TIVA, EM RAZAO DE A REPRESENTADA TER ATINGIDO A MAIORIDADE. EM SE GUIDA, O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA : TRATA-SE DE PROCE SSO DE APURACAO DE ATOS INFRACIONAIS IMPUTADO A GEOVANA DOS ANTOS

FERREIRA DA SILVA, ONDE O PARQUET PLEITEOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FACE A MAIORIDADE ATINGIDA PELA REPRESENTADA. E O RELATOR IO. DECIDO. ACERCA DA PRESCRIÇÃO EM MATERIA INFRACIONAL, O SUPERI OR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU QUE A PRESCRIÇÃO PENAL E APLICAVE L NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (VERBETE N 338 DA SUMULA DO STJ), O

QUE SE DA POR ANALOGIA. FIXADA ESSA PREMISSA, SABE-SE QUE A PRES CRICAO E UMA DAS CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO A RTIGO 107, DO CÓDIGO PENAL, E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE PUNIR

DO ESTADO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXADO EM LEI. NO AMBIT O DO ECA, A PRESCRIÇÃO ATINGIRIA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DO ES TADO. OS ARTIGOS 109 E 117, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C E CA, DISPOEM QUE O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA , ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, INTERROMPE-SE P ELO RECEBIMENTO DA REPRESENTACAO E REGULA-SE PELO MAXIMO DA MEDID A PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO FATO. NO CASO, A REPRIMENDA MAIS SEVERA APLICAVEL AOS ATOS INFRACIONAIS E A INTERNACAO, QUE, CONQUANTO NAO COMPORTE PRAZO DETERMINADO, E LIMITADA AO MAXIMO DE

03 (TRES) ANOS (ART. 121, 2 E 3, DO ECA). LOGO, A PRESCRIÇÃO OPE RAR-SE-IA QUATRO ANOS APOS O RECEBIMENTO DA REPRESENTACAO (25 DE MARÇO DE 2019 FL. 28), CONSOANTE PRAZO ESTIPULADO PELO ARTIGO 109 , INCISO VI, C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRAZO ESTE QUE NAO FOI IMPLEMENTADO NA ESPECIE. SEM EMBARGO, DENOTA-SE A PERDA S UPERVENIENTE DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO EM RELACAO A GEOVANA DOS AN TOS FERREIRA DA SILVA, FACE AO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, AFASTAND O-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICACAO DAS NORMAS DO ECA, SEGUNDO INT ELIGENCIA DO ARTIGO 2, PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUE PESE O TEOR DO VER BETE N 605 DA SUMULA DO STJ, JULGO, A LUZ DO CASO CONCRETO, QUE A S NORMAS DE PROTEÇÂO INTEGRAL A PESSOA EM DESENVOLVIMENTO PREVIST AS NO ECA NAO SE REVELAM ADEQUADAS A DISCIPLINAR A CONDUTA DESVIA NTE NARRADA, TENDO EM CONTA A NATUREZA DO FATO, O HISTORICO INFRA CIONAL E GRAU DE MATURIDADE ORA ALCANCADO POR GEOVANA DOS ANTOS F ERREIRA DA SILVA. DESTA FORMA, A EXTINCAO DO FEITO E MEDIDA QUE S E IMPOE. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELACAO A GE OVANA DOS ANTOS FERREIRA DA SILVA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. P. R. I. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIV EM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS.. NADA MAIS, PARA CONSTA R LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, GEOVANNA ME SSIAS DA SILVA, SECRETARIA DAS AUDIENCIAS DO MM. JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVO. JUIZ DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTIÇA