Andamento do Processo n. 0031164.67.2013.8.09.0206 - 25/04/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.7/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 24/04/2019 10:16:04

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0031164.67.2013.8.09.0206

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : JOSE EUDES CARVALHO

POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

ADVG. PARTE : 9931 GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES

PARTE INTIMADA : JOSE EUDES CARVALHO

ADVGS. PARTE : 27546 GO - ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

34543 GO - FABIO CASTRO ARAUJO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031164.67.2013.8.09.0206

COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA

AUTOR: JOSÉ EUDES CARVALHO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

Conforme relatado, trata-se de REMESSA OBRIGATÓRIA ordenada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Bruno Igor Rodrigues Sakaue , nos autos da Ação Previdenciária ajuizada por JOSÉ EUDES CARVALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINSS.

Extrai-se dos autos que o autor busca a concessão de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, por estar definitivamente incapacitado para exercer suas atividades laborais e virtude de acidente de trabalho (queda de escada).

Inicialmente, registro que compete ao Juízo Estadual processar e julgar as causas que tratem da obtenção de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR

AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO VIDO. I. Na linha dos precedentes desta Corte, "compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DGJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF). III. Já decidiu o STJ que "a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual (STJ, CC 82.810/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007). Em igual sentido: STJ, CC 86.794/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2008. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015. Negritei).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM GRAU RECURSAL. OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1 - O Tribunal deve pronunciar-se sobre as questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, ainda que suscitadas, tão somente, em sede de embargos de declaração. II -Compete à Justiça Ordinária Estadual o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas, ou sociedades de economia mista. Súmula nº 501 do STF. III - Considerando que houve expressa fundamentação no acórdão, em relação à tese da manutenção da qualidade de segurado, a ensejar a cobertura previdenciária de pensão por morte, não há falar-se em omissão no julgado, a este respeito. IV -Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não há, no acórdão impugnado, os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015. Tal recurso não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Reexame Necessário 0377977-15.2010.8.09.0132, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Posse - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 08/05/2018, DJe de 08/05/2018)

Pois bem.

Da análise dos autos verifica-se que o autor comparece ao processo no evento nº 06 pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja determinada a imediata implantação do benefício que lhe fora concedido na sentença.

Neste ponto, em razão do julgamento do presente recurso julgo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora.

A Constituição Federal de 1988 oferece uma gama de princípios e regras importantes para bem compreender a relevância da proteção social do trabalhador, pois uma das dimensões do Estado é exatamente o chamado Estado Social.

Com efeito, parte-se do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF) como elemento estruturante das relações sociais e, de forma mais específica, do conjunto de direitos e deveres que integram a Seguridade Social, culminando, por exemplo, com o princípio 'in dúbio pro misero'.

Por esta razão, o direito à previdência social é um direito constitucional social, nos termos do artigo da Constituição Federal. Assim, o Direito Social integra um conjunto de prestações positivas da sociedade e da Administração Pública para os trabalhadores, como a previsão do artigo 7º, inciso XXII, no qual está disciplinado o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Em relação a preliminar de prescrição alegada pelo requerido, verifica-se que o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tãosomente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.

Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, o direito às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, resguardados, na forma da lei civil, os direitos dos menores, dos incapazes ou dos ausentes (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), contra os quais não corre a prescrição, enquanto nesta situação.

Assim, considerando que o último benefício recebido pelo autor (auxílio acidente) se deu em 21/07/2010 (evento nº 03 – arquivo 06) e que a ação previdenciária foi protocolada em 28/01/2013 (evento nº 03 – arquivo 02), não há que se falar em prescrição. A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA PRECEDIDA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. II. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. ISENÇÃO DO INSS AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. (...) II. A questão da prescrição já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais pátrios, fixado o lapso de cinco (5) anos, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do Tribunal da Cidadania. Assim, devem ser excluídas da condenação as prestações atingidas pela prescrição

quinquenal, isto é, aquelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5296565-16.2016.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2018, DJe de 05/12/2018)

No mérito, o autor busca a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxíliodoença.

O artigo 42 da Lei 8.213/91 estabelece que, para concessão de aposentadoria por invalidez, são necessários alguns requisitos como: cumprimento do período de carência, se for o caso; qualidade de segurado; ser portador de moléstia incapacitante e insusceptível de reabilitação.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a qualidade de segurado está demonstrada pelos documentos juntados com a inicial bem como pelo comprovante de concessão do auxílio-doença (evento nº 03 – arquivo 06).

No tocante ao período de carência o inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 esclarece que a aposentadoria por invalidez em caso de acidente de qualquer natureza ou causa independe de carência, ou seja, não existe um número mínimo de contribuições necessárias para ter direito ao benefício, bastando a pessoa ter qualidade de segurado no momento do acidente.

“Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiarse ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;”

Quanto a invalidez alegada pelo autor observa-se que, a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, concluiu que o mesmo está total e permanentemente incapacitado para exercer atividades que exijam grandes esforços físicos, sendo insuscetível de reabilitação, vejamos:

“O periciando é portador de artrose avançada em ambos joelhos, com ruptura do menisco medial e alterações degenerativas no ligamento cruzado anterior no joelho esquerdo e ruptura do corpo e corno posterior do menisco medial, degeneração mucocistica dos ligamentos cruzados no joelho direito.

Está incapacitado de realizar atividades que exijam grandes esforços físicos, deambulação e ortostatismo prolongado.

Considerando o quadro clínico do autor, sua historia ocupacional

(atividades braçais), sua idade (53 anos), sua escolaridade (4º ano primário), não é passível, de ser submetido a um programa de reabilitação profissional.

Diante do exposto concluímos por uma incapacidade laborativa total e permanente (invalidez omniprofissional).”

Assim sendo, porque existente elemento de prova hábil a atestar a ocorrência da alegada incapacidade total permanente do autor (invalidez omniprofissional), não sendo o mesmo passível de reabilitação, outra solução não há senão a procedência da pretensão inicial. Nesse sentido:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUXÍLIODOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Extrai do conjunto probatório ancorado aos autos que em decorrência do noticiado acidente de trabalho, corroborado por laudo médico pericial, que o autor se tornou totalmente incapacitado para o exercício de atividades laborais. 2. Presente a incapacidade do segurado desde a cessação do auxílio doença, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Reexame Necessário 0036313-89.2009.8.09.0107, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2019, DJe de 21/02/2019)

Feitas tais considerações, demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, a concessão do benefício ao autor é medida que se impõe.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

Lado outro, cumpre ressaltar, que é possível analisar de ofício os consectários legais, porque, consoante jurisprudência firmada neste Tribunal, a “(…) análise dos índices de correção monetária e percentual de juros moratórios constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo julgador, sem caracterizar reformatio in pejus”. (…).” (TJGO, Apelação (CPC) 0361605-45.2007.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2018, DJe de 26/09/2018).

Em se tratando de benefício previdenciário, sobre os valores devidos pelo INSS ao autor, deverão incidir juros moratórios a partir da citação e, para as parcelas vencidas após a citação, do vencimento de cada uma das parcelas, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

No que pertine à correção monetária, será devida desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, devendo incidir uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

A propósito:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. CONDIÇÃO FINANCEIRA, IDADE E GRAU DE INSTRUÇÃO DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Restando demonstrada a condição de segurado, o acidente de trabalho, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, respeitadas as limitações decorrentes do acidente, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. 2. Os juros de mora devem corresponder aos dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. A correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário e havendo lei específica, deve observar o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991. 4. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas, à luz do disposto no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02, c/c o artigo , § 1º, da Lei Federal nº 8.620/93. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO, Reexame Necessário 5223619-50.2017.8.09.0006, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2019, DJe de 06/02/2019)

Dessa forma, impõe-se a adequação, de ofício, da sentença sob reexame para que, sobre os valores retroativos devidos ao autor, incidam juros moratórios, a partir da citação, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, correção monetária, a ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Acrescente-se, ainda, que o INSS encontra-se liberado de arcar com as custas processuais, nos termos dos art. 129, § único da Lei 8.213/91 e art. , inciso I da Lei Federal 9.289/96.

Ao teor do exposto, conheço da remessa obrigatória e nego-lhe provimento , mantendo a sentença objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

De ofício, modifico a sentença de primeiro grau, para que sobre os valores retroativos devidos ao autor, incidam juros moratórios, a partir da citação, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, correção monetária, a ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se a concessão do benefício. 3. Por se tratar de benefício previdenciário, sobre os valores retroativos devidos ao autor, deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, correção monetária, a ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91. DUPLO GRAU CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presidiu a sessão o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presente ao julgamento a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPANHEIRA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2. Demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria por invalidez, impõe-se a concessão do benefício. 3. Por se tratar de benefício previdenciário, sobre os valores retroativos devidos ao autor, deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, correção monetária, a ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91. DUPLO GRAU CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.