Andamento do Processo n. 5156370.78.2016.8.09.0051 - 25/04/2019 do TJGO

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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.7/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 24/04/2019 17:25:14

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5156370.78.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : LEANDRO SANDRINO

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LEANDRO SANDRINO

ADVG. PARTE : 37594 PR - MARCO AURELIO LEITE DOS SANTOS

PARTE INTIMADA : SANDRA RAQUEL PERES MUNIZ SANDRINO

ADVG. PARTE : 37594 PR - MARCO AURELIO LEITE DOS SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Goiás

Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156370.78.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADO : LEANDRO SANDRINO E OUTRO

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Consoante preconiza a regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, a garantia do juízo erige-se como requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos do executado. II. Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica a regra do artigo 914 do CPC às execuções fiscais, diante da existência de dispositivo legal específico. Precedentes do STJ. III. Colhendo-se da hipótese que a peça de defesa foi apresentada à revelia da efetiva garantia do executivo fiscal, isto é, desalicerçada de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, a prolação de sentença extintiva exsurge como medida impositiva. Apelação Cível conhecida e provida, na forma do artigo 932, V, B, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DE GOIÁS , regularmente representado nos autos, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Avenir Passo de Oliveira , nos autos da Ação de Embargos à Execução ajuizada por LEANDRO SANDRINO e

SANDRA RAQUEL SANDRINO .

A sentença esgrimida no recurso houve por bem julgar procedente a ação de embargos à execução fiscal , para o propósito de determinar a desconstituição da penhora do imóvel situado na rua Gualter Oberg, lote 10, quadra 04, Conjunto Residencial Verona, Bairro Contorno, Ponta Grossa/PR, haja vista imbuir-se da proteção legal conferida ao bem de família .

In verbis:

[...] O processo está em ordem, encontrando-se a matéria bem delimitada nos autos. As partes estão regularmente representadas. Assim, considerando que não há necessidade de instrução probatória com a realização de audiência, porque o conhecimento da matéria versada no mérito, embora seja de direito e de fato, decorre da prova documental nos autos, prolato a presente sentença julgando o processo no estado em que se encontra, conforme prescreve o art. 355, I, do Código de Processo Civil [...]

Analisando o presente processo, verifica-se que o imóvel penhorado constitui residência da entidade familiar dos embargantes, devendo, portanto, ser cancelada a constrição judicial. Por tratar-se de bem de família, é impenhorável segundo a norma inserta no art. , da Lei 8.009/90 [...]

Pelo exposto, acolho os presentes embargos no sentindo de que se proceda à desconstituição da penhora determinada no evento nº 62 do processo de execução, referente ao imóvel lote 10 da quadra 04, com frente para a rua Gualter Oberg, nº 85, no Conjunto Residencial Verona, Bairro do Contorno, Ponta Grossa/PR, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR.

Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro escalonadamente nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a IV do art. 85, § 3º, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil.

Transitada esta sentença em julgado, expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR para

retirada da restrição e, após, arquive-se com baixa na distribuição [...] (evento nº 32, Negritei)

Infere-se do escrutínio da insurgência recursal a existência de questão preliminar, relativa à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , haja vista que os embargos à execução fiscal foram recebidos e processados à revelia da materialização do requisito legal da garantia do juízo .

Na hipótese de não ser acolhida a matéria deduzida em preâmbulo, o apelante pleiteia a reforma do decisum recorrido, no capítulo referente à distribuição do ônus da sucumbência , ao pálio do fundamento da aplicação do princípio da causalidade .

Isento de preparo (artigo 1.007, § 1º, do CPC)

A parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo designado para contrarrazoar o recurso (evento nº 37)

É, em síntese, o relatório. Passo à decisão.

Por reunir os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto.

Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da insurgência em exame, por encontrar-se delineada na hipótese a situação prevista no artigo 932, inciso V, B, do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão recorrida é contrária ao entendimento jurisprudencial sedimentado no REsp 1.272.827/PE , julgado sob a sistemática de recursos repetitivos.

Conforme relatado, o ente estadual suplicante pretende obter a reforma do decisum esgrimido ao pálio do fundamento da (I) ausência de pressuposto deconstituiçãoo e desenvolvimento válido e regular do processo; (II) necessidade de resignação do ônus da sucumbência por supedâneo da aplicação do princípio da causalidade.

Pois bem.

Do requisito da garantia do juízo

Em relação à matéria deduzida em preâmbulo, relativa à circunstância da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , colho que razão assiste ao pleito de reforma entoado pelo ente público apelante.

Com efeito, na esteira do que preconiza a regra do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

In verbis:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

[...]

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Ao decidir acerca da validade do concitado requisito de admissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso especial repetitivo ( REsp nº 1.272.827/PE ), pacificou entendimento jurisprudencial abrangente da inaplicabilidade das regras do Código de Processo Civil à hipótese, em homenagem ao princípio da especialidade .

Verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL [...] 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções

fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do ‘Diálogo das Fontes’, ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n.1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins, DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008 [...] 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013. Negritei)

Perfilhando entendimento consentâneo, colhem-se os precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRÓPRIOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I. A execução fiscal e os embargos ofertados em seu procedimento possuem regramento especial próprio da Lei 6.830/80.II Consoante artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei de Execução Fiscal (LEF), na ação de execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, não sendo admitida a peça de defesa antes de garantida a execução, posto que se trata de requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5450824-88.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª

Câmara Cível, julgado em 06/08/2018, DJe de 06/08/2018. Negritei)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DO JUÍZO PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. REQUISITO ESSENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante o artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei de Execução Fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, não sendo admitida a peça de defesa antes de garantida a execução, posto que se trata de requisito indispensável para a admissibilidade dos referidos embargos. 2. Na espécie, não há que se falar em violação do disposto na Súmula Vinculante nº 28, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ‘é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário’, pois o teor da aludida súmula não se refere à garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, mas apenas à exigência de depósito prévio para o ajuizamento de demanda tendente a questionar crédito tributário [...] (TJGO, Apelação 5277509-60.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2018, DJe de 01/03/2018. Negritei)

Por supedâneo disso, deve ser observada a regra do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 , que erige à condição de requisito de admissibilidade dos embargos a prévia garantia do juízo executivo , abrangente do valor da dívida, juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, na forma do artigo 9 da Lei nº 6.830/80 .

Neste jaez, por não se dirimir da hipótese que a penhora do imóvel alhures referido – determinada na DECISÃO do evento nº 52 dos autos nº 5419538.75.2013.8.09.0051 – tenha sido efetivamente levada a efeito, não se vislumbra demonstrado nos autos o requisito de admissibilidade referido (prévia garantia do juízo executivo), circunstância esta que, por plasmar ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , desaguará na extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ao teor do exposto , com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea B, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a ausência de requisito de admissibilidade da ação de embargos à execução fiscal, determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, na

forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Face a isto, condeno o embargante/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, observando-se na hipótese a condição suspensiva de exigibilidade a qual alude a regra do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

É como decido. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

Datado e assinado conforme Resolução 59/2016