Andamento do Processo n. 00013755720078140051 - 26/04/2019 do TJPA

Comarca de Santarém

Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

PROCESSO: 00013755720078140051 PROCESSO ANTIGO: 200710010288

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VALDEIR SALVIANO DA COSTA Ação: Alimentos -Lei Especial Nº 5.478/68 em: 24/04/2019---EXECUTADO:ALAN RODRIGO NASCIMENTO DE VASCONCELOS Representante(s): OAB 21026 - LARISSA FERREIRA TAVARES (ADVOGADO) EXEQUENTE:CLARA RAFAELA LOPES DE VASCONCELOS Representante(s): OAB 21715 - PAMELLA TAMARA SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO) FABRICIA SAMARA SOUSA LOPES (REP LEGAL) . Processo: 0001375-57.2007.814.0051 Autor: C. R. L. V Representante Legal: FABRICIA SAMARA SOUSA LOPES Advogada: Pamela Tamara Sousa Lopes - OAB/PA 21715 Réu: ALAN RODRIGO NASCIMENTO DE VASCONCELOS Advogado: Larissa Ferreira Tavares - OAB/PA 21026 Decisão Vistos, etc C.R.L.V representado por sua genitora ingressou com cumprimento de sentença pelo rito da penhora de bens e rito da prisão civil em face de ALAN RODRIGO NASCIMENTO DE VASCONCELOS, conforme se vê na petição de fls. 37/39 dos autos, alegando que este era devedor da quantia de R$ 11.940,44 (onze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) em razão de alimentos devidos desde o mês de março de 2.013, relativo a penhora e R$ 1.062,16 (um mil e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) relativo a prisão civil. Juntou documentos. O requerido apresentou justificativa às fls. 76/83 dos autos. Na audiência de conciliação ficou estipulado que o autor pagaria a quantia de R$ 9.758,40 relativo aos alimentos devidos a título de prisão civil, sendo 30% desse valor no prazo de 10 dias, e o restante em parcelas. Os depósitos judiciais foram levantados pela parte autora e o executado passou a depositar na conta da autora. A parte autora informou que o acordo vinha sendo cumprido de forma impontual, ou seja, o pagamento não era depositado no dia acordado. Requereu penhora de bens (fls. 146). Não foram encontrados bens para serem penhorados, conforme pesquisas bacenjud/Renajud. A parte autora não indicou bens a serem penhorados. Passo a decidir: Não foram encontrados bens para serem penhorados. Não corre prescrição contra incapazes. Assim, a qualquer tempo, durante a incapacidade da exequente, e, descobrindo bens em nome do executado, poderá ser feita a penhora. Quanto aos alimentos devidos pelo rito da prisão civil, o executado cumpriu o acordo. Os valores devidos após o cumprimento do acordo deve ser objeto de outro cumprimento. Dessa forma, determino o arquivamento do feito. PRIC Santarém, 23 de abril de 2019. Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito