Andamento do Processo n. 1007083-61.2018.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/04/2019 do TJSP

Marília

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARTINEZ HEINRICH

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ CARDOSO DE SIQUEIRA REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0171/2019

Processo 1007083-61.2018.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Pedro Garcia - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária - promovida por Banco Volkswagen S/A contra Pedro Garcia. Citado, o requerido apresentou contestação e reconvenção. Na contestação pleiteou pelos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que adimpliu 85% do contrato e pugnou pela revogação da liminar. Na reconvenção pleiteou a revisão do contrato e imediata restituição do veículo. É a síntese. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros

elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, considerando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de Advogada particular, dispensando o auxílio da Defensoria, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A par disso, é de se ressaltar que o requerido assumiu o pagamento de parcelas mensais no montante R$ 1.040,46 (pág. 14), quase a totalidade do valor que alega receber (pág. 123), o que induz à presunção de que tenha outra fonte de renda suficiente para pagamento do débito e manutenção de suas despesas corriqueiras. A gratuidade processual é uma dádiva concedida à exceção, ou seja, realmente àquela classe de pessoas que a necessita e não fazer da exceção a regra geral em prejuízo, realmente, daqueles que buscam a Justiça e não dispõem de recursos financeiros. Neste sentido: “EMENTA Justiça gratuita indeferida Lei 1.060/50 e Const. Art. 5º, LXXIV necessidade de prova inocorrência de impedimento de acesso à Justiça agravo de instrumento improvido” (A.I. nº 436.976.4/2, 8ª Câm. Direito Privado,

Relator: Silvio Marques Neto, v.u., julgado em 08.03.2006). “Justiça Gratuita Simples declaração do estado de pobreza. Indeferimento. Possibilidade. Afirmação que não é incontestável, podendo não traduzir a realidade. Presunção que pode ser afastada pelo juiz de acordo com elementos dos autos. Gratuidade do processo que não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido” (A.I. nº 365.754.5/1, 1ª Câm. Direito Público, julg. 18/05/2004, v.u., Rel. Roberto Bedaque). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade ao requerido. No mais, o pedido de reconhecimento do adimplemento substancial do contrato, respeitados os argumentos do réu, contudo, não comporta acolhimento. Ressalte-se que, embora o requerido alegue ter várias parcelas do contrato firmado com o banco autor, a Teoria do Adimplemento Substancial pressupõe a verificação de alguns requisitos cumulativos, como a quitação de pelo menos noventa por cento (90%) do contrato, a boa-fé objetiva e o saldo devedor de pequeno valor. Na lição de Paulo Nalin, “A teoria do adimplemento substancial tem por fundamento a boa-fé objetiva, na qual pouco importam as boas ou más intenções, sobressaindo-se os atos e manifestações, em conformidade com padrões ético-jurídicos vigentes, correspondente à lealdade, ao comportamento das pessoas honestas, em oposição ao dolo e à fraude e em respeito aos interesses legítimos e às expectativas razoáveis dos parceiros contratuais” (PAULO NALIN, Princípios do direito contratual: função social, boa-fé objetiva, equilíbrio, justiça contratual, igualdade. In Renan Lotufo, Giovanni Ettore Nanni (coord.), Teoria Geral dos Contratos, São Paulo, Atlas, 2011, p. 123). No caso, se o requerido/devedor tinha interesse na manutenção do contrato, cabia a ele continuar pagando as parcelas até então vincendas. Permanecendo inerte, não obstante a notificação, violou o requerido o comportamento que dele se esperava, não podendo agora avocar a teoria do adimplemento substancial em seu favor, mormente ausente o pagamento da integralidade da dívida. Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei nº 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp nº 1.446.961/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 2/6/2014). No mesmo sentido a jurisprudência do E. Tribunal deste Estado: “Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento da liminar sob o fundamento de que houve o adimplemento substancial do contrato. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Ausência de quitação da quantidade mínima de parcelas para a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Comprovação da constituição do requerido em mora. Liminar deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 2272716-85.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot). Tem-se, pois, que não estão configurados os requisitos para a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial na hipótese em apreço, motivo pelo qual não há como acolher referido pedido, até porque sequer há eventual depósito nos autos. Por fim, cabem esclarecimentos a respeito de eventual arguição de tentativa de purgação da mora. A questão relativa à purgação da mora era controvertida. Para alguns, caso deste Juízo, considerava-se purgada a mora se a parte inadimplente efetuasse o pagamento das parcelas atrasadas. Outros somente consideravam como purgada a mora se houvesse o pagamento integral da dívida, compreendida esta como as parcelas vencidas e as vincendas. Contudo, em decorrência da intepretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançada em recurso repetitivo (Recurso Especial nº 1.418.593-MS), a seguir ementado, aponta ser necessário o depósito integral da dívida para purgação da mora nos contratos firmados sob a vigência da Lei nº 10.931/2004: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido” (STJ - Recurso Especial nº 1.418.593-MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, S2 - Segunda Seção, Julgado em 14.05.2014, Publicado em 27.05.2014). Idêntico entendimento já está consolidado, também, no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento - Busca e apreensão -Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel - Purgação da mora - Necessidade de pagar a integralidade da dívida - Decisão mantida” (Agravo de Instrumento nº 2150029-43.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Lino Machado). “RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO. Irresignação contra a respeitável decisão que determinou a emenda da inicial para que conste o pedido de purgação da mora em contrato de financiamento bancário mediante o pagamento das parcelas contratuais atrasadas. Interpretação da expressão ‘integralidade da dívida pendente’, em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04. A purgação da mora deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, considerando-se a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (parcelas vincendas e vencidas). Posicionamento consolidado em recurso repetitivo julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em 14 de maio de 2014. Decisão reformada. Recurso de agravo provido” (Agravo de Instrumento nº 2161787-19.2014.8.26.0000, da Comarca de Lençóis Paulista, 25ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Marcondes D’Angelo). Pois bem. Observa-se da inicial que o autor apresentou a planilha do débito no total de R$ 62.427,66 (página 2). Este é o valor a ser considerado para purgação da mora, que deverá ser acrescido das custas e dos honorários advocatícios. Pelo exposto, fica mantida a liminar (págs. 45/46). Outrossim, não obstante se possa apresentar Reconvenção em conjunto com a Contestação, referida ação deverá observar o artigo 319, do CPC. No caso dos autos, o réu/reconvinte deverá atribuir o valor da causa relacionada à Reconvenção, bem como providenciar o recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP), RICARDO ALEXANDRE PERESI (OAB 235156/SP),

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)