Andamento do Processo n. 0072865-52.1999.8.26.0100 - Procedimento Sumário - 26/04/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 31ª a 35ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA MATTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0146/2019

Processo 0072865-52.1999.8.26.0100 (583.00.1999.072865) - Procedimento Sumário - Condomínio Conjunto Habitacional Bresser II - Arlene de Souza - Vistos. Fls. 139/145: De fato, a sentença de fls. 136 contém omissão, porque deixou de apreciar o pedido de reserva de honorários de fls. 131/132. Ocorre, porém, que, ao contrário do alegado na referida petição, os embargantes não atuaram em todas as fases do processo, mas apenas depois de homologado o acordo entabulado entre as partes, requerendo o desarquivamento dos autos para a apuração de eventual débito remanescente (fls. 47), sobrevindo sua renúncia antes que qualquer ato executivo fosse praticado. Assim, eventual valor devido a título de honorários aos embargantes deverá ser proporcional aos serviços efetivamente prestados e depende, portanto, de apuração, para o que é imprescindível o ajuizamento de ação própria. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a referida omissão, mas deixo de atribuir-lhes efeito modificativo. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 136, arquivando-se os autos. Int. São Paulo, 23 de abril de 2019. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito - ADV: GEVANY MANOEL DOS SANTOS (OAB 83642/SP), MAURICIO CORREIA (OAB 98339/SP)