Andamento do Processo n. 1000778-53.2018.5.02.0385 - ROPS - 26/04/2019 do TRT-2

16ª Turma Despacho Despacho

Processo Nº ROPS-1000778-53.2018.5.02.0385

Relator THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA

RECORRENTE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

ADVOGADO TAMARA GUEDES COUTO (OAB: 185085/SP)

RECORRIDO ALEXSSANDRO FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO JONAS HUMBERTO DA SILVA (OAB: 362897/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS

PERNAMBUCANAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP No 1000778-53.2018.5.02.0385

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE

RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO DA 5ª VT DE OSASCO

RECORRENTES: 1- ALEXSSANDRO FRANCISCO DA SILVA

2- ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA EMENTA EMENTA

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. As obrigações descumpridas pelo empregado para ensejarem a dispensa por justa devem ser gravíssimas, tornando impossível a continuidade da relação contratual.

Dispensado o relatório em face de cuidar-se de rito sumaríssimo.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto ao decidido acerca da dispensa por justa causa, sob o fundamento de que a demora na apuração dos fatos decorreu dos procedimentos de auditoria para verificação das trocas irregulares, sem retorno das mercadorias ao estoque da loja e que a conduta do reclamante restou provada e era grave para justificar a modalidade de rescisão contratual realizada.

Com razão.

As obrigações descumpridas pelo empregado para ensejarem a dispensa por justa devem ser gravíssimas, tornando impossível a continuidade da relação contratual.

Sendo a dispensa por justa causa a mais severa das penalidades que pode ser aplicada ao empregado, o motivo ensejador deve ser suficientemente grave e ficar robustamente comprovado. Isso porque deve-se ter em conta as graves consequências que pode acarretar na vida do trabalhador.

Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. da CLT. Tal artigo define a "justa causa" não apenas como um evento grave, mas sim como um evento que por sua gravidade exacerbada torna inviável a aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego:

"Artigo 351.º

Noção de justa causa de despedimento

1 - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo

do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho". (g.n.)

A motivação apresentada pela reclamada para dispensa por justa causa está no relatório de auditoria interna, datado de 19/12/2017, que apontou a troca de produtos realizadas pelo reclamante com diversos indícios de irregularidades (ID. 346303f - Pág. 1):

- Foram emitidas seis notas fiscais de compras na loja 534 em que trabalhava o reclamante;

- As seis notas fiscais foram emitidas originalmente com o CPF de seis clientes distintos;

- Posteriormente as seis notas foram apresentadas para troca pelo companheiro do reclamante, Cristian Cesar da Silva;

- Os produtos trocados que constavam das seis notas apresentaram divergência contábil e na contagem de estoque.

Tais fatos são suficientemente graves para fundamentar a dispensa por justa causa aplicada.

Não é relevante para caracterização da falta o fato de ser autorizada, ou não, a troca de mercadorias para parentes, e nem o fato de o preposto ter declarado que confirmou com os clientes titulares dos CPF nas notas fiscais que as trocas não haviam sido autorizadas.

A conduta grave está demonstrada nos autos na troca realizada pelo companheiro do reclamante de produtos adquiridos por terceiros, autorizadas pelo reclamante, que ainda declarou ser o único que realizava o procedimento (ID. 380dec5 - Pág. 1), e sem que fossem localizadas no estoque posteriormente as mercadorias devolvidas.

Não há outras provas nos autos capazes de afastar a conclusão da auditoria quanto às condutas irregulares do autor.

Ademais, não há que se falar em desrespeito ao princípio da imediaticidade. A dispensa por justa causa é medida extrema e que vai de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego. É razoável que sua aplicação demande cautela e maior prudência, com a análise mais demorada e por diversos indivíduos dentro de uma estrutura organizacional complexa, antes da aplicação. Não há desrespeito ao princípio com a dispensa no dia 06/01/2018, após as festas de final de ano, quando o relatório da auditoria foi concluído em 19/12/2017, versando sobre fatos ocorridos entre 30/04/2017 e 26/10/2017.

Reforma-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças nas verbas rescisórias, especialmente aviso-prévio indenizado de 33 dias, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12), 13º salário de 2018 (1/12), e ao depósito de diferenças no FGTS, incluindo a multa de 40%.

RECURSO DO RECLAMANTE

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Requer o reclamante a reforma da sentença quanto ao decidido acerca de acúmulo de funções, sob o fundamento de que recebia o carro forte, autorizava troca e desconto de mercadoria, executava a "sangria" dos caixas, sendo tais funções estranhas às do cargo de assessor de vendas para o qual foi contratado.

Sem razão.

O empregador detém o poder de direção através do qual define como serão desenvolvidas as atividades do empregado. E, nesse sentido, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

O acúmulo de funções, por si só, não assegura à reclamante o pagamento de qualquer acréscimo, a menos que haja expressa previsão em contrato individual ou ainda em norma coletiva, o que não aconteceu no caso concreto.

Nesse sentido já se manifestou a Seção Especializada em Dissídios

Individuais I do C. TST no julgamento dos embargos cuja ementa transcrevemos abaixo e que foi publicada no Informativo 132 daquela corte:

"Motorista e cobrador. Acúmulo de funções. Possibilidade. Atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado. Art. 456, parágrafo único, da CLT.

O parágrafo único do art. 456 da CLT permite ao empregador exigir do empregado qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, desde que lícita e dentro da jornada de trabalho. Assim, tendo em conta que a atividade de cobrador é, em regra, compatível com a atividade de motorista, não existe justificativa para a percepção de acréscimo salarial em decorrência do exercício concomitante das duas funções na mesma jornada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para excluir da condenação as diferenças salariais pelo acúmulo de funções. TST-E-RR-67-15.2012.5.01.0511, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 14.4.2016"

Por fim, o autor não demonstrou a existência de limitações para as funções que lhe podiam ser atribuídas dentro de sua jornada de trabalho. Portanto, são indevidas quaisquer diferenças salariais, por ausência de prova de previsão legal ou contratual.

Mantém-se a sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções.

INTERVALO INTRAJORNADA

Requer o reclamante a reforma da sentença quanto ao decidido acerca de intervalo intrajornada, sob o fundamento de que a prova oral demonstrou que era chamado durante a pausa para realizar descontos e receber o carro forte.

Sem razão o reclamante.

Os controles de jornada juntados sob ID. 0ec6b0a - Pág. 1 e seguintes apresentam registro de horários do intervalo com variações, atraindo assim a aplicação analógica do entendimento pacificado na súmula nº 338, I, do C. TST, sendo ônus do reclamante a prova capaz de afastar a presunção de veracidade de tais anotações.

E desse ônus o reclamante não se desincumbiu.

Isso porque não restou provado que somente havia o reclamante na loja para realizar descontos e receber o carro forte durante o seu período de descanso.

Em uma loja com 28 empregados, conforme informado pelo reclamante em depoimento pessoal (ID. 380dec5 - Pág. 2), as máximas de experiência comum, aplicáveis ao caso por força do art. 375 do CPC/2015, demonstram que tais atribuições são usualmente distribuídas entre 3 ou mais pessoas, pois há necessidade de realizá-las em períodos de férias ou falta de empregados. Não se costuma concentrar atribuições relevantes em apenas uma pessoa insubstituível, merecendo destaque a confissão do reclamante de que havia escala de revezamento para almoço.

A testemunha levada pelo reclamante à audiência, Juliana Chrisostomo Machado, declarou inicialmente que, além do reclamante, a líder Jaqueline, a gerente Paula autorizavam trocas e descontos e recebiam o carro forte. Depois informou que a Senhora Nair passou a desempenhar tais funções, que o Sr. Bruno também tinha a senha para trocas e descontos e, por fim, que o Senhores Gustavo e Talio também podiam validar trocas.

As informações prestadas por esta testemunha não são úteis para demonstração da incorreta fruição do intervalo intrajornada, dadas as inúmeras contradições apresentadas.

A testemunha levada à audiência pela reclamada, Valfredo Vieira de Carvalho, informou que na loja havia 4 ou 5 pessoas que se revezavam na realização das atividades e que nunca foi chamado durante o intervalo intrajornada para receber carro forte ou dar desconto.

A comprovação da concessão do intervalo abaixo do mínimo legal não demanda apenas que uma testemunha declare a duração inferior a uma hora. É preciso apresentar outros elementos que justifiquem a ocorrência de tal fato para somente assim se ter prova robusta demonstrando a violação.

Não há outras provas nos autos capazes de fundamentar a tese do reclamante, que não se desincumbiu do seu ônus de prova, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC/2015.

Mantém-se a sentença.

DANOS MORAIS

Apresentou o reclamante na petição inicial, como causa de pedir remota para indenização por danos morais, a ilicitude da dispensa por justa causa aplicada (ID. 0215145 - Pág. 7).

Reformada a sentença para declarar lícita a dispensa por justa causa, resta prejudicada a análise do pedido de reforma do pedido de indenização por danos morais.

Mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido.

ANTE O EXPOSTO , ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários em sede de Rito Sumaríssimo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças nas verbas rescisórias, especialmente aviso-prévio indenizado de 33 dias, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12), 13º salário de 2018 (1/12), e ao depósito de diferenças no FGTS, incluindo a multa de 40%, e, em decorrência, julgar Improcedente a reclamação trabalhista. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 395,26, calculadas sobre o valor dado a causa, das quais fica isento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador CARLOS ROBERTO HUSEK.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA (relatora), FLÁVIO VILLANI MACÊDO (revisor) e CARLOS ROBERTO HUSEK (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA

Relatora

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