Decreto Judiciário n. 182 - 29/04/2019 do TJBA

Presidência

GABINETE

ATO CONJUNTO N° 8, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI.

O Desembargador GESILVALDO BRITTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, e a Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CÉZAR SANTOS, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente,

CONSIDERANDO que o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza a regulamentação pelos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a busca da celeridade no julgamento dos feitos é uma das características fundamentais dos Juizados Especiais, previstas no art. 2º da Lei nº 9.099/1995;

CONSIDERANDO que a utilização intensiva e extensiva de ferramentas tecnológicas que, comprovadamente, aumentem a produtividade de magistrados e servidores, deve ser sempre perseguida, haja vista a impossibilidade de aumento nas despesas com pessoal;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça adotou o módulo Plenário Virtual, que vem trazendo significativo aumento no número de processos apreciados nas suas sessões de julgamento;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, em reunião realizada na sede deste Tribunal em 07 de março de 2016, cuja pauta orbitou sobre o cumprimento pelo TJBA das Metas Nacionais números 01 e 02 para aquele ano, recomendou a adoção do sistema supramencionado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 587, de 29 de Julho de 2016, dispõs sobre a adoção do julgamento em ambiente virtual na referida Corte para classes processuais específicas;

CONSIDERANDO que as atividades inspecionais realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça junto as Turmas Recursais no ano de 2019 evidenciaram a necessidade de implementação de um sistema de julgamento processual em ambiente virtual com vistas à diminuição do prazo para julgamento e aumento do número de processos julgados;

RESOLVEM:

Art. 1º. Todos os processos cadastrados no PROJUDI, pautados para as sessões de julgamento das Turmas Recursais, serão julgados eletronicamente.

§ 1º. A inclusão do processo em pauta de julgamento ensejará a expedição imediata de intimação eletrônica para os advogados das partes, os quais terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do encaminhamento da intimação, para solicitar, exclusivamente através do Sistema PROJUDI, pedido de sustentação oral.

§ 2º. Os processos nos quais houver pedido de sustentação oral serão julgados presencialmente.

§ 3º. Os advogados poderão, a qualquer momento antes da sessão presencial, declinar, através do Sistema PROJUDI, do pedido de sustentação oral, ocasião em que o processo poderá ser julgado eletronicamente e de forma antecipada.

Art. 2º. A inclusão do processo em pauta de julgamento estará condicionada à liberação imediata da ementa, relatório e voto no ambiente virtual para os demais julgadores, os quais terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para manifestação.

§ 1º. Considerar-se-á que acompanhou o relator o Juiz que não se pronunciar no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º. Os Juízes convocados somente participarão dos julgamentos virtuais antecipados nos processos em que o Juiz Titular não registrou o seu voto, e terão o mesmo prazo citado no caput deste artigo.

Art. 3º. O Juiz Relator e os demais Julgadores poderão, a qualquer momento, solicitar o julgamento presencial de qualquer processo.

Art. 4º. Não sendo a hipótese de julgamento presencial, nos termos do artigo 1º, § 2º e do artigo 3º, o julgamento será efetuado de forma virtual e antecipada.

Art. 5º. A ementa, o relatório e o voto somente serão tornados públicos depois de concluído seu julgamento, devendo ser juntados aos autos no prazo máximo de 3 (três) dias.

Art. 6º. A Coordenação dos Juizados encaminhará à SETIM as regras de negócio para os ajustes de fluxo que se fizerem necessários no Sistema PROJUDI para o cumprimento deste Ato Conjunto.

Art. 7º. Este Ato Conjunto entrará em vigor em 1º de julho de 2019 e aplicar-se-á, tão somente, nos processos pautados a partir da sua vigência, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 8º. A critério do Juiz Relator, poderão os processos pautados anteriormente à vigência deste Ato Conjunto serem realocados em novas pautas, a fim de possibilitar o julgamento antecipado disciplinado no presente regramento.

Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos 26 dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezenove.

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente

Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS

Corregedora-Geral da Justiça

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 182, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

Altera o Decreto nº 244, de 31 de março de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º O Decreto Judiciário nº 244, de 31 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º …............................................................

§ 1º …................................................................

§ 2º Os servidores do quadro permanente que percebem a gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e os que percebem vantagem pessoal decorrente de gratificação de adicional de função incorporada, no valor de, no mínimo 50% da remuneração; os que tenham adquirido estabilidade econômica e os ocupantes de cargos de provimento temporário cumprirão jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, no período compreendido entre 8 e 18 horas, observado o intervalo mínimo de 1 (uma) e máximo de 2 (duas) horas para descanso e alimentação, não computado na duração do trabalho.

Art. 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGESP, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização - SETIM, deverão promover as modificações necessárias no sistema GEFRE, para adequação do quanto definido no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 02 de maio de 2019, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2019.

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente