Andamento do Processo n. 0500587-90.2015.8.05.0141 - Apelação - 29/04/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 23 de Abril de 2019

0500587-90.2015.8.05.0141 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Sara Bartira Santos Souza

Advogado: Igor Santos Leite (OAB : 23092/BA)

Apelado: Município de Jequié

Advogado: Glaucio Silva Chaves (OAB : 22792/BA)

Advogado: Antonio João Gusmão Cunha (OAB : 18347/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Negado provimento - Unânime Presente o Bel. Antonio João Gusmão Cunha

Ementa:CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO OU MESMO CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O SEU CARGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme entendimento consolidado, o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito subjetivo à convocação, havendo mera expectativa de direito. Contudo, a jurisprudência admite a conversão em direito subjetivo caso tenha sido comprovado, de forma incontroversa, a existência de cargo vago ou contratação precária ilícita e a necessidade inequívoca da Administração Pública, somada a ausência de restrição orçamentária. Precedentes.