Andamento do Processo n. 0000830-69.2018.5.22.0107 - RO - 30/04/2019 do TRT-22

Gabinete do Desembargador Wellington Jim

PROCESSO TRT Nº RO-0000830-69.2018.5.22.0107

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OEIRAS

ADVOGADA: HANNA LEAL RIBEIRO DIAS - OAB/PI-0012947

RECORRIDA: ERIALDA FERREIRA ROCHA

ADVOGADO: SAMUEL LOPES BEZERRA - OAB/PI-0013071

RELATOR: Des. Wellington Jim Boavista DESPACHO

Vistos, etc.

Nos termos do artigo 76, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Nesse sentido, o C. Tribunal Superior do Trabalho sumulou entendimento que:

"Súmula nº 383 do TST - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

(...)

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." (sublinhei e negritei)

No caso em epígrafe, o advogado subscritor da petição inicial e das contrarrazões ao recurso ordinário, Dr. SAMUEL LOPES BEZERRA - OAB/PI-0013071, não anexou aos autos o necessário instrumento de mandato.

Assim, suspendo o curso do presente processo e designo prazo de 05 (cinco) dias (Súm. 383, II/TST), para que seja sanado o vício, com a regularização da representação.

Intime-se.

Publique-se.

Teresina/PI, 23 de abril de 2019.

Wellington Jim Boavista

Des. Relator