Andamento do Processo n. 0600066-58.2019.6.00.0000 - Pedido de Providências - 02/05/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Corregedoria Eleitoral

Intimação

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Nº 0600066-58.2019.6.00.0000 (PJe) –GOIÂNIA –GOIÁS

Relator: Ministro Jorge Mussi

Requerente: Ministério Público Eleitoral

Requerido: Jair Messias Bolsonaro

Dúvida. Distribuição. Aplicativo Pardal. Notícia de suposta infração eleitoral. Reautuação na classe Petição. Determinada a livre distribuição do feito.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se, originalmente, da Petição nº 0603701-32.2018 formalizada no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás a partir de notícia oriunda do aplicativo “Pardal”, informando possível distribuição gratuita de silks de propaganda do candidato Jair Bolsonaro para estampar camisetas, em evento realizado no dia 27.10.2018 em Goiânia.

A Procuradoria Regional Eleitoral de Goiás requereu a remessa do feito ao Tribunal Superior Eleitoral por se tratar de fato referente àeleição presidencial.

O Juiz Relator da Corte Regional, acolhendo a manifestação do Órgão Ministerial, declinou da competência do feito, com fundamento no art. 96, III, da Lei nº 9.504/1997[1], e determinou a remessa dos autos ao TSE.

Embora tenham tramitado na Corte Regional como “Petição”, os autos aportaram ao TSE na classe “Pedido de Providências” e foram distribuídos ao Ministro Jorge Mussi, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 33 da Res.-TSE nº 23.416/2014[2].

A par desse quadro, submetido o feito àesta Presidência pelo Relator, nos seguintes termos:

“Não obstante tratar-se de matéria alusiva a propaganda eleitoral irregular, a Secretaria Judiciária do TRE/GO promoveu a autuação do feito no Processo Judicial Eletrônico (PJe) nesta instância superior na Classe Pedido de Providências (1199), a qual, como cediço, por força do que dispõe o art. 33 da Res.-TSE nº 23.416/2014, não se afigura compatível com a temática objeto do processo, a atrair sua apreciação pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.

Remeta-se, pois, o processo àeg. Presidência, considerando competir-lhe a solução das dúvidas suscitadas quanto àclassificação e àdistribuição dos feitos (RITSE, art. 9º, e, c.c. Res.-TSE nº 22.676/2007, art. 1º, §5º).”

Vieram-me os autos conclusos.

Éo breve relatório.

Decido.

A teor do art. 33 da Res.-TSE nº 23.416/2014, os pedidos de providência dirigidos a esta Corte Superior são de competência da Corregedoria-Geral Eleitoral.

Não obstante, no caso vertente, embora encaminhados os autos a este Tribunal Superior como “Pedido de Providências”, verifico ausente natureza correcional que justifique a atuação da Corregedoria, dado versarem os autos sobre suposta infração referente às eleições presidenciais.

Nesse contexto, reautue-se o feito na classe “Petição” e redistribua-se livremente.

ÀSecretaria Judiciária para providências.

Publique-se.

Brasília, 16 de abril de 2019.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

[1] Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

[...]

III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

[2] Art. 33. As propostas e sugestões tendentes àmelhoria da eficiência e da eficácia da Justiça Eleitoral, no âmbito da Corregedoria-Geral, e todos os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, serão formalizados como pedido de providências, cabendo ao corregedor-geral seu conhecimento e julgamento.

Processo 0601906-40.2018.6.00.0000

PETIÇÃO (1338) - 0601906-40.2018.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR(A): MINISTRO(A) JORGE MUSSI

REQUERENTE: PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO (PNC) - NACIONAL ADVOGADO: ITIEL FELIX LIMA - OAB/DF55491

ADVOGADO: MARCELO SANTOS MOURAO - OAB/SP112999 REQUERIDO: SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (STI)

REQUERIDO: UNIDADE POPULAR REQUERIDO: PARTIDO DE ORGANIZACAO DEMOCRATICA DOS ESTUDANTES REQUERIDO: RENOVAR REQUERIDO: PARTIDO FORCA BRASIL - FB REQUERIDO: PARTIDO DEMOCRATA CRISTAO REQUERIDO: PARTIDO PATRIOTAS - PATRI - NACIONAL REQUERIDO: PNI - PARTIDO NACIONAL INDIGENA REQUERIDO: PARTIDO DO PEQUENO E MICRO EMPRESARIO BRASILEIRO - INOVA BRASIL REQUERIDO: RAIZ MOVIMENTO CIDADANISTA - ESFERA NACIONAL

REQUERIDO: PARTIDO GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL PGT DO B - DIRETORIO NACIONAL REQUERIDO: PB-PARTIDO BRASILEIRO REQUERIDO: UNIAO DEMOCRATICA NACIONAL - UDN REQUERIDO: UNIAO PARA A DEFESA NACIONAL - UDN

REQUERIDO: PARTIDO REFORMISTA DEMOCRATICO (PRD) - NACIONAL REQUERIDO: PARTIDO HUMANITARIO NACIONAL-PHN

REQUERIDO: PARTIDO POLITICO ANIMAIS REQUERIDO: PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA (PED) - NACIONAL REQUERIDO: LIGA DEMOCRATICA LIBERAL - LIGA - DIRETORIO NACIONAL INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: Procurador Geral Eleitoral