Andamento do Processo n. 1.199.628 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/05/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Presidência

Processos de Competência da Presidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.628 (835)

ORIGEM : 08004271920158229000 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : RONDÔNIA

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ALDENICE DA SILVA ALVES OLIVEIRA

RECTE.(S) : ANTONIA DO SOCORRO PINTO DE SOUZA

RECTE.(S) : AUGUSTO SOMENZARI

RECTE.(S) : CICERA RIBEIRO DOURADO

RECTE.(S) : DEVAIR CLAUDIO FELICIO

RECTE.(S) : EDINA MARIA TEIXEIRA

RECTE.(S) : EDME VICENTE DOS ANJOS

RECTE.(S) : ELIANE SIQUEIRA DE MEDEIRO

RECTE.(S) : ELIAS SANTOS SOARES

RECTE.(S) : FLAVIA BASTOS PIMENTA

RECTE.(S) : GENI TAVARES DE OLIVEIRA

RECTE.(S) : GRIMOALDO BARRETO BOTELHO

RECTE.(S) : HIVERSON SOARES DOS SANTOS

RECTE.(S) : JAQUELINE ELER DE AGUIAR

RECTE.(S) : JEFFERSON MARCELO BORGES

RECTE.(S) : JOSE GOMES TEIXEIRA

RECTE.(S) : JUAREZ FRANCISCO DE LIMA

RECTE.(S) : LECILENE CUNHA DE SOUZA

RECTE.(S) : LEONILDA MARIA DE MELO DA ROCHA

RECTE.(S) : LUCIA MUNHOZ TOME

RECTE.(S) : LUIZ ANTONIO BERNARDINO DA SILVA

RECTE.(S) : LUWILSON SIQUEIRA SILVA

RECTE.(S) : MARCIA DE NAZARE RODRIGUES MODRO

RECTE.(S) : MARIA ALVES DOS SANTOS

RECTE.(S) : MARIA APARECIDA TOMAZINI LIMA

RECTE.(S) : MARIA DE FATIMA PAIAO DUTRA

RECTE.(S) : MARIA DO SOCORRO DIAS BOTELHO

RECTE.(S) : MARIA ELENA DE OLIVEIRA

RECTE.(S) : MARIA EUNICE DA SILVA MOURA

RECTE.(S) : MARIA GOMES VERONEZZI

RECTE.(S) : MARIA JOSE VANUCHI

RECTE.(S) : MARIA JOSEFINA DA SILVA

RECTE.(S) : MARIA SALETE PASINATO DE SOUZA

RECTE.(S) : MARICELMA FIGUEIREDO CARDOSO

RECTE.(S) : MARINETE GUILHERMINA DOS ANJOS

RECTE.(S) : MARIZA RAMOS FERNANDES

RECTE.(S) : NEUMAN BARBOSA SACRAMENTO ROSA

RECTE.(S) : NILMA COIMBRA FELIPE

RECTE.(S) : ODETE TIMOTEO MENDES

RECTE.(S) : ROSIANE CARREIRO BELONI

RECTE.(S) : ROZICLEIA DE LOURDES CARLOS DE LIMA

RECTE.(S) : SERGIO DAROS

RECTE.(S) : WALTER ADAO MATUSZAK

RECTE.(S) : DANIEL ELIAS VENANCIO

RECTE.(S) : HOSANA RODRIGUES DOS SANTOS

RECTE.(S) : JOSE MORAIS NETO

ADV.(A/S) : VALTER CARNEIRO (2466/RO)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente