Andamento do Processo n. 161984-14.2013.8.09.0130 - Acao Penal - 01/05/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 29/04/2019 NR. EDITAIS : 21

COMARCA DE PORANGATU

ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL

ESCRIVÃO(Ã) : VERA LúCIA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 179217/2019

COMARCA DE PORANGATU

FÓRUM - AV. FRANCISCO DIAS DA FONSECA C/RUA JOSE R.SOBRINH QD 3 L

CEP - 76550000 TEL: 3363-9300 - FAX : 3363-9300

1A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR

EMITENTE: 1367614 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L157

PROTOCOLO NUMR: 161984-14.2013.8.09.0130

AUTOS NUMR. : 382

NATUREZA : ACAO PENAL

VITIMA : CM

CPF/CGC : 00000000000000

ACUSADO : JUNIOR FABRICIO DE LIMA

ESTADO CIVIL : Solteiro(a)

DATA NASCIM. : 19/10/1993

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DA MÃE : MARIA SALETE FABRICIO

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV

ADV (REQDO) : (21026 GO) ATHENAGORAS ALEXANDRE SOUZA

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ(A) : GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

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O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito GABRIEL LISBOASILVA E DIAS FERREIRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE PORANGATU, ESTADO DE

GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s) o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração (ões) especificada(s) acima.

E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

SENTENCA PENAL CONDENATORIA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOI

AS, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTE JUIZO, OFERECEU DENUNCIA EM

FACE DE WENDER DE OLIVEIRA E JUNIOR FABRICIO DE LIMA, PELA SUPOS

TA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, IV DO CODIGO PENAL,

AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, CONFORME DESCRITO NA DE

NUNCIA (FLS. 02/04). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 19.06.2013 (FLS.

38). O REU JUNIOR FABRICIO DE LIMA FOI CITADO (FLS.44) SENDO NOME

ADO ADVOGADO DATIVO (FLS.45) E APRESENTADA DEFESA PREVIA, CONFORM

E (FLS.46). O REU WENDER NAO FOI ENCONTRADO (FLS.42), SENDO CITAD

O POR EDITAL (FLS.50). AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS.1

01/102). O REU WENDER DE OLIVEIRA FOI INTIMADO AS (FLS.111), APRE

SENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO POR MEIO DE ADVOGADO NOMEADO (FLS.11

4). AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS.154/155). ALEGACOES

FINAIS ORAIS PELO MINISTERIO PUBLICO REQUERENDO A TOTAL PROCEDENC

IA DA DENUNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSAO. ALE

GACOES FINAIS PELAS DEFESAS TAMBEM NA FORMA ORAL, AMBOS REQUEREND

O A FIXACAO DA PENA NO PATAMAR MINIMO E RECONHECIMENTO DA ATENUAN

TE DE CONFISSAO E MENORIDADE. INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAI

S (FLS.156/159). E O RELATORIO. DECIDO. O FEITO ESTA EM ORDEM VEZ

QUE RESPEITADAS TODAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS, NAO HAVENDO N

ULIDADE CAPAZ DE MACULAR O TRAMITE PROCESSUAL, E ESTA, PORTANTO,

APTO PARA SER JULGADO. 1 DO REU WENDER DE OLIVEIRA 1.1 DO CRIME T

IPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, IV DO CODIGO PENAL DA ANALISE DOS AUT OS, OBSERVA-SE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO REU RES TARAM COMPROVADAS POR MEIO DO TERMO DE DECLARACOES (FLS.19/24). T ERMO DE EXIBICAO E APREENSAO (FLS. 09). TERMO DE ENTREGA (FLS. 22 ), DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSAO DO ACUSADO EM JUIZO (DVD FLS.155) E TERMO DE AUDIENCIA (FL.154). O REU CONFIRMA A AUTORIA DO FURTO EM CONJUNTO COM O OUTRO REU. O REU CONFESSOU A PRATICA D O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, IV DO CODIGO PENAL. INFORMOU, EM JUIZO, QUE ESTAVA COM JUNIOR FABRICIO DE LIMA NO MOMENTO EM QU E VISUALIZARAM O PORTAO ELETRONICO DO ESTABELECIMENTO DA VITIMA A BERTO. RELATOU QUE ENTROU NA RESIDENCIA E FURTOU UMA CAIXA DE CER VEJA DA MARCA KAISER E UMA BICICLETA. A VITIMA VANIA CIRILO GOMES

RELATOU QUE RECONHECEU O ACUSADO PELAS CAMERAS INSTALADAS NO EST ABELECIMENTO, INFORMANDO AINDA A RECUPERACAO DA BICICLETA. EM CON SONANCIA COM O INTERROGATORIO DO REU, O POLICIAL MILITAR JUCIMAR CUJA OITIVA TAMBEM OCORREU AS (FLS.102) INFORMOU QUE AO ABORDAR O

REU, ESTE CONFESSOU O FURTO. DISSE QUE NAO FOI POSSIVEL ENCONTRA R O CORREU JUNIOR POIS ESTE HAVIA FUGIDO PARA O MARANHAO. DESTA F ORMA, O FATO SUBSOME-SE AO TIPO PENAL DO ART. 155, 4, IV DO CP. N AO FORAM ALEGADAS CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE. O REU E MAIOR DE 18 ANOS, IMPUTAVEL, E NAO HA CAUSAS EXCLUDENTES DA CULPABILIDA DE. SENDO O FATO TIPICO, ILICITO E CULPAVEL, A PUNIBILIDADE E CON SEQUENCIA. 2 DO REU JUNIOR FABRICIO DE LIMA 2.1 DO CRIME TIPIFICA DO NO ARTIGO 155, 4, IV DO CODIGO PENAL DA ANALISE DOS AUTOS, OBS ERVA-SE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DO REU RESTARAM C OMPROVADAS POR MEIO DO TERMO DE DECLARACOES (FLS.19/24). TERMO DE

EXIBICAO E APREENSAO (FLS. 09). TERMO DE ENTREGA (FLS. 22), DEPO IMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUIZO (DVD FLS.102) E TERMO DE AUDIENCIA (FLS.101). O REU CONFIRMA A AUTORIA DO FURTO EM CONJUNTO COM O OU TRO REU. INICIALMENTE OBSERVA-SE QUE O REU, APESAR DE INTIMADO, N AO COMPARECEU A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. IMPORTA DEST ACAR QUE O REU WENDER DE OLIVEIRA CONFESSOU O FURTO, INFORMANDO Q UE PRATICOU A CONDUTA DELITIVA, JUNTAMENTE, COM JUNIOR FABRICIO D E LIMA. EM SEDE POLICIAL, FOI FEITA A ANALISE DAS CAMERAS DO ESTA BELECIMENTO, SENDO O REU JUNIOR FABRICIO IDENTIFICADO COMO COAUTO R DO FURTO DA CERVEJA E DA BICICLETA. A VITIMA VANIA CIRILO GOMES

RELATOU QUE RECONHECEU O ACUSADO WENDER PELAS CAMERAS INSTALADAS NO ESTABELECIMENTO, INFORMANDO AINDA A RECUPERACAO DA BICICLETA. TAL FATO EM CONSONANCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS E PROVAS COLHI DAS, TRAZEM INDICIOS SUFICIENTES DA PARTICIPACAO DO REU JUNIOR NO

CRIME EM ESPECIE. NA JURISPRUDENCIA DO TJRS: PARA O RECONHECIMEN TO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART.155, 4, INCISO IV DO CP, PRES CINDIVEL QUE OS AUTORES TENHAM PREVIAMENTE AJUSTADO A PRATICA SUB TRATIVA. BASTA A PROVA DA PARTICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NO

DELITO E QUE ESTAS POSSUAM O COMPLETO DOMINIO DA ACAO CRIMINOSA (AP. CRIM. 70060526720-RS, 8 C. CRIM. REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, 13.05.2015, V.U.) DESTA FORMA, O FATO SUBSOME-SE AO TIPO PENAL DO

ART. 155, 4, IV DO CP. NAO FORAM ALEGADAS CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE. O REU E MAIOR DE 18 ANOS, IMPUTAVEL, E NAO HA CAUSAS E XCLUDENTES DA CULPABILIDADE. SENDO O FATO TIPICO, ILICITO E CULPA VEL, A PUNIBILIDADE E CONSEQUENCIA. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FOLHAS 02/04 E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O DENUNCIA DO WENDER DE OLIVEIRA E JUNIOR FABRICIO DE LIMA, COMO INCURSOS NA S SANCOES DO ARTIGO 155, 4, IV DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR-LHE

AS PENAS NECESSARIAS E SUFICIENTES PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DOS CRIMES PRATICADOS POR WENDER DE OLIVEIRA E JUNIOR FABRICIO DE

LIMA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 A 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. I DO REU WENDER DE OLIVEIRA I.I DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 15 5, 4, IV DO CODIGO PENAL CULPABILIDADE: NESTA FASE, A CULPABILIDA DE CONSISTE NA INTENSIDADE DO DOLO DO AGENTE, ISTO E, UMA REPROVA CAO DIFERENCIADA DE SUA CONDUTA. NAO VERIFICO, NO CASO, MAIOR REP ROVABILIDADE DA CONDUTA, ALEM DA ESSENCIAL PARA A CONFIGURACAO DO

TIPO PENAL. CONSIDERO NEUTRA ESTA CIRCUNSTANCIA. ANTECEDENTES: O REU E REINCIDENTE. POSSUI CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO EM

05.08.2014 (PROCESSO N 64386-02.2014.8.09.0041). ALEM DISSO, POSS UI DIVERSOS REGISTROS, INCLUSIVE COM SENTENCA CONDENATORIA (PROCE SSO N 20567-15.2014.8.09.0041), POREM SEM TRANSITO EM JULGADO. DE SSA FORMA, CONSIDERO ESTA CIRCUNSTANCIA NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL:

NEUTRA, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A RESPEITO. PERSO NALIDADE: NAO HA ESTUDO REALIZADO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADO S DE MODO A AFERIR QUALQUER FORMA DE CONCLUSAO SOBRE A PERSONALID ADE DO REU. CONSIDERO A CIRCUNSTANCIA NEUTRA. MOTIVOS: OS MOTIVOS

SAO INERENTES AO CRIME. CONSIDERO NEUTRA. CIRCUNSTANCIAS: NAO SU PEROU O ESSENCIAL PARA CONSUMACAO DO CRIME. CONSIDERO NEUTRA. CON SEQUENCIAS: A BICICLETA FOI DEVOLVIDA A VITIMA, CONFORME (FLS.22) . COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA D O FATO. CIRCUNSTANCIA NEUTRA. LEVANDO EM CONSIDERACAO UMA CIRCUNS TANCIA NEGATIVA, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 02 ANOS E 04 (QUATRO) ME SES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECO

A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DE TER O REU CONFESSADO ESPONTANEAMENT E, PREVISTA NO ART. 65, INCISOS III, LETRA D, DO CODIGO PENAL E A INDA SER MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, ART.65, I DO CODIGO PE NAL. POR OUTRO LADO OBSERVA-SE QUE O REU E REINCIDENTE. DESSA FOR MA, COMPENSO AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES COM A CIRCUNSTANCIA AGR AVANTE. ASSIM, FIXO A PENA EM 02 ANOS, 04 MESES DE RECLUSAO. POR FIM, NA ULTIMA FASE DA DOSIMETRIA, VERIFICO QUE NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. ASSIM, TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANO S E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A C ONDICAO ECONOMICA E FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO-LHE A PENA DE MUL TA NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORCA O DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA DATA DO FAT O, QUE DEVERA SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 49 E S/S DO CODIGO PENAL. LEVAN DO EM CONSIDERACAO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO DESFAVORAV EIS AO DENUNCIADO, COM FULCRO NA SUMULA 269 DO STJ, FIXO O REGIME

INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM FECHADO, CONFORME ART. 33, 2, ALINEA A DO CP. INCABIVEL A SUBSTITUICAO POR PENA RESTRITIVA DE D IREITOS POR INEXISTENCIA DO REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP. II D O REU JUNIOR FABRICIO DE LIMA II.I DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, IV DO CODIGO PENAL CULPABILIDADE: NESTA FASE, A CULPABILI DADE CONSISTE NA INTENSIDADE DO DOLO DO AGENTE, ISTO E, UMA REPRO VACAO DIFERENCIADA DE SUA CONDUTA. NAO VERIFICO, NO CASO, MAIOR R EPROVABILIDADE DA CONDUTA, ALEM DA ESSENCIAL PARA A CONFIGURACAO DO TIPO PENAL. CONSIDERO NEUTRA ESTA CIRCUNSTANCIA. ANTECEDENTES:

TECNICAMENTE PRIMARIO. CONDUTA SOCIAL: NEUTRA, ANTE A AUSENCIA D E ELEMENTOS NOS AUTOS A RESPEITO. PERSONALIDADE: NAO HA ESTUDO RE ALIZADO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE MODO A AFERIR QUALQUE R FORMA DE CONCLUSAO SOBRE A PERSONALIDADE DO REU. CONSIDERO A CI RCUNSTANCIA NEUTRA. MOTIVOS: OS MOTIVOS SAO INERENTES AO CRIME. C ONSIDERO NEUTRA. CIRCUNSTANCIAS: NAO SUPEROU O ESSENCIAL PARA CON SUMACAO DO CRIME. CONSIDERO NEUTRA. CONSEQUENCIAS: A BICICLETA FO I ENTREGUE A VITIMA. CONSIDERO NEUTRA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: E M NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO FATO. CIRCUNSTANCIA NEUTRA . LEVANDO EM CONSIDERACAO UMA CIRCUNSTANCIA NEGATIVA, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA D A PENA, CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DE TER O REU CONFE SSADO ESPONTANEAMENTE, PREVISTA NO ART. 65, INCISOS III, LETRA D,

DO CODIGO PENAL, ASSIM COMO TER O REU NA DATA DO FATO, MENOS DE 21 ANOS, DEIXO DE APLICAR, POIS JA ESTA NO PATAMAR MINIMO. POR FI M, NA ULTIMA FASE DA DOSIMETRIA, VERIFICO QUE NAO HA CAUSAS DE AU MENTO OU DIMINUICAO. ASSIM, TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A CONDICAO ECONOMICA E FI NANCEIRA DO ACUSADO, FIXO-LHE A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL, QU AL SEJA, EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORCAO DE 1/30 (UM TRIGESIM O) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, QUE DEVERA SER MONE TARIAMENTE CORRIGIDO ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 49 E S/S DO CODIGO PENAL. FIXO O REGIME INICIAL DE CU MPRIMENTO DE PENA EM ABERTO, CONFORME ART. 33, 2, ALINEA C DO CP.

SUBSTITUO A PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONFORME O ART. 44,

I DO CP, E APLICO A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A ORDEM DE

UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO. ISENTO OS REUS DE CUSTAS. TRANSI

TADA EM JULGADO ESTA SENTENCA: (A) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORA

L PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS; (B) OFICIEM-SE AO INI INSTITUTO

NACIONAL DE IDENTIFICACAO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 809

, 3., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (C) REGISTRE-SE O NOME DO APEN

ADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; (D) EXP

ECA O NECESSARIO COM FULCRO NA LEI DE EXECUCAO PENAL. APOS TAIS P

ROVIDENCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUI

CAO. P. R. INTIMEM-SE. CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PORANGATU, 28 DE

NOVEMBRO DE 2018. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ DE D

IREITO

PORANGATU, 29 de abril de 2019

___________________________ _____________________________

Juiz(a) de Direito Escriv`o(`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ