Andamento do Processo n. 0016361-92.2016.403.6182 - 06/05/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo 10ª Vara de Execuções Fiscais

12ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 3061

Execucao Fiscal

0016361-92.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X COPER REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA.(SP107791 - JO O BATISTA LUNARDI)

1. Uma vez:

(i) superada a oportunidade para que a parte executada efetuasse o pagamento ou garantisse voluntariamente o cumprimento da obrigação exequenda (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80),

(ii) preferencial/prioritária a penhora de dinheiro, emespécie ou emdepósito ou aplicação eminstituição financeira (art. 835, inciso I, e parágrafo 1º, do CPC/2015),

(iii) presente, na espécie, expresso pedido da exequente no sentido da efetivação dessa medida (art. 854, caput, do CPC/2015),

determino a indisponibilidade, para possibilitar a respectiva penhora, de ativos financeiros porventura existentes emnome de COPER REPRESENTACAO E PARTICIPACAO LTDA. (CNPJ nº 52.863.891/0001-03), limitada tal providência ao valor de R$ 2.701.480,13, tomando-se, para tanto, o sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (BacenJud).

2. Nos termos do mesmo art. 854, caput, do CPC/2015 (que excepciona, expressamente, a aplicação do art. 9º, caput, do mesmo diploma), da medida presentemente determinada não se dará prévia ciência à parte executada.

3. Havendo bloqueio emmontante:

(i) inferior a 1% (umpor cento) do valor do débito e que, ao mesmo tempo,

(ii) não exceda a R$ 1.000,00 (ummil reais),

promova-se o imediato cancelamento da indisponibilidade, tomada a lógica subjacente ao art. 836 do CPC/2015 como parâmetro para tanto (não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução). Essa providência deverá ser implementada em24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta.

4. Caso a indisponibilidade efetivada se mostre excessiva, será cancelada na parte sobejante, observado prazo prescrito pelo parágrafo 1º do art. 854 do CPC/2015 - 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. 5. A providência descrita no item4 não será levada a efeito de pronto se o excesso decorrer da efetivação de indisponibilidade emmais de uma conta, hipótese emque, havendo margemde dúvida sobre eventual impenhorabilidade de uma ou mais das contas, caberá à parte executada indicar sobre qual(is) dela(s) deverá recair o cancelamento, observado, para tanto, o subsequente item6.

6. Efetivada a indisponibilidade, desde que não seja o caso do item3 (cancelamento ex officio por valor ínfimo), deverá a parte executada ser intimada (ex vi dos parágrafos 2º e 3º do art. 854), mediante publicação, se representada por advogado, ou por mandado ou carta precatória, conforme o caso, adotando-se, ainda, a via editalícia, nos termos do art. 275, parágrafo 2º, do CPC/2015. A intimação de que se fala (direcionada à parte executada para fins de manifestação nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854) dar-se-á inclusive nos casos emque o cancelamento da indisponibilidade for parcial e decorrer de excesso prontamente verificável (item 4).

7. Apresentada a manifestação a que se refere o item6, os autos deverão vir conclusos para fins de decisão (a ser prolatada no prazo previsto no art. 226, inciso II, do CPC/2015). Eventual ordemde cancelamento (total ou parcial) que seja emitida nessa oportunidade deverá ser efetivada em24 (vinte e quatro) horas.

8. Se não for apresentada a manifestação referida no item6, sendo o caso de indisponibilidade excessiva emdecorrência de efetivação emmais de uma conta (item5 retro), será tomada, de ofício, a providência descrita no item4, coma liberação do excesso. Não poderá a parte executada, nesse caso, arguir, ulteriormente, a impenhorabilidade dos valores pertinentes à conta mantida bloqueada, salvo se a mencionada circunstância (a impenhorabilidade) estender-se sobre todos os montantes (o excesso liberado e o resíduo mantido).

9. Tanto na hipótese anterior (não apresentação, pela parte executada, de manifestação nos termos do item6), como nos casos de rejeição, ter-se-á como convertida a indisponibilidade empenhora, independentemente da lavratura de termo (parágrafo 5º do art. 854 do CPC/2015), observado o montante atualizado da dívida emcobro. Deverá ser providenciada, comisso, a transferência do valor correspondente para conta vinculada a este Juízo (agência 2527-5 da Caixa Econômica Federal, localizada neste Fórumde Execuções Fiscais), providência a ser implementada pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas - parágrafo 5º do art. 854. Eventual excesso detectado nos termos do item5 retro será, na mesma oportunidade, objeto de cancelamento.

10. Uma vez:

(i) que o direito de embargar, no plano executivo fiscal, demanda, diferentemente do que ocorre no regime geral (do CPC/2015), a prestação de prévia garantia (art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80), estando desde antes consagrada orientação jurisprudencial nesse sentido (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em22/05/2013, DJe 31/05/2013),

(ii) que o art. 16, inciso I, da Lei n. 6.830/80 (que determina que o prazo de embargos flui, nos casos de depósito, da data de sua efetivação) só é aplicável quando o depósito a que ele se refere é efetivado voluntariamente pelo executado,

(iii) que a garantia materializada nos termos do item9 é juridicamente catalogada como penhora de dinheiro,

necessário que o caso concreto receba (desde que verificadas as ocorrências descritas no item9) o tratamento previsto no inciso III do mesmo art. 16 da Lei n. 6.830/80, impondo-se, portanto, a intimação da parte executada do aperfeiçoamento da penhora. Essa intimação deverá ser implementada mediante publicação, se seu destinatário estiver representado por advogado, ou por mandado ou carta precatória, conforme o caso, adotando-se, ainda, a via editalícia, nos termos do art. 275, parágrafo 2º, do CPC/2015.

11. Decorrido o prazo de embargos, se nada tiver sido feito pela parte executada, certifique-se, abrindo-se vista à exequente para requerer o que de direito emtermos de prosseguimento do feito, bemcomo para informar o valor do débito emcobro na data do depósito decorrente da ordemde transferência.

12. Os itens 6 e 10 deverão ser cumpridos na mesma oportunidade. Contudo, o prazo para interposição de embargos à execução (item10) passará a fluir do exaurimento da faculdade concedida à parte executada no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015 (item6), desde que permaneça silente.

13. Resultando negativa a ordemde indisponibilidade (inclusive nos termos do item3), o processo terá seu andamento suspenso, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, devendo a Serventia (procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques) dar ciência à parte exequente da inexistência de bens penhoráveis.

14. Na hipótese do itemanterior (item13), se decorrido o prazo de umano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sembaixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora emseu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo.