Andamento do Processo n. 0145054-32.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 07/05/2019 do TRF-2

16a Vara Federal

Boletim: 2019000109

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0145054-32.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.145054-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 06/07/2017 16:59

16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

AUTOR: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AUTOR: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AUTOR: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

AUTOR: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

AUTOR: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO: RJ123070 - BRUNO DE ABREU FARIA

ADVOGADO: RJ149794 - RAFAEL CAPAZ GOULART

ADVOGADO: RJ172036 - RAFAEL ALVES DOS SANTOS

REU: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBIUNTES NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJ)

16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 0145054-32.2017.4.02.5101

IMPETRANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ Nº 50.567.288/0001-59. E OUTRAS

IMPETRADO: DELEGADO DA DEMAC/RJ E OUTRA.

JUIZ: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

SENTENÇA

(Tipo C)

Vistos etc.

I.

Trato de Mandado de Segurança impetrado por SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 50.567.288/0001-59 e outras de mesma razão social e CNPJ nº 50.567.288/0006-63, 50.567.288/0007-44, 50.567.288/0020-11 e 50.567.288/0003-10, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJ e à UNIÃO FEDERAL, objetivando, LIMINARMENTE, seja determinado à autoridade Impetrada “que se abstenha de lhe exigir o recolhimento da contribuição para a seguridade social na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (CPP), autorizando-a a prosseguir com o recolhimento da substitutiva Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos do art. , da Lei nº 12.546/2011, até a competência dezembro de 2017 (incluindo a competência 13/2017), suspendendo-se, na forma do art. 151, IV, a exigibilidade do crédito tributário correspondente à diferença entre o valor que seria devido a título da CPP e o valor apurado para pagamento da CPRB”. No mérito, requer a Impetrante seja garantido “o direito de recolher a substitutiva Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos do art. da Lei nº 12.546/2011, até a competência de dezembro de 2017 (incluindo a competência 13/2017), afastando os efeitos do art. Medida Provisória nº 774/2017 para o ano 2017”, bem como seja reconhecido o direito “de compensar eventuais valores recolhidos a título de CPP, especificamente no que toca à diferença a maior entre essa contribuição e a CPRB, cujos créditos deverão ser atualizados pela taxa SELIC, tal como previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95”.

Alega a Impetrante, em suma, que está sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, na forma do art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91. Aduz que, com a edição da Lei nº 12.546/2011,

teria feito opção irretratável para o regime de contribuição sobre a receita bruta (CPRB). Sustenta que, em razão da edição da Lei nº 13.161/2015, o regime de tributação passou a ser opção do contribuinte, mas que tal opção valeria para a íntegra do ano e seria manifestada pelo tipo de recolhimento realizado em janeiro; que fez opção para todo o ano calendário de 2017. Afirma que, no entanto, a Medida Provisória nº 774/2017, publicada em 30.03.2017, teria revogado o regime opcional da CPRB para todos os contribuintes, desconsiderando a irretratabilidade prevista pela lei. Defende que o Estado, ao determinar a opção irretratável para o exercício financeiro, se vincula a garantir o regime jurídico em questão, de modo que a MP nº 774/2017 estaria ferindo diretamente a garantia de previsibilidade sobre o tributo que deverá ser pago e, também, violando o ato jurídico perfeito e os princípios da segurança jurídica, confiança legítima e bo -fé.

Com a inicial foram apresentados os documentos de fls. 13/240.

Às fls. 257 o juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro devolveu os autos à livre distribuição, por não vislumbrar a ocorrência de prevenção, de modo que o feito foi redistribuído a esta 16ª Vara Federal em 06/07/2017.

A liminar foi deferida, às fls. 261/264, para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição para a seguridade social na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (CPP), autorizando-a a prosseguir com o recolhimento da substitutiva Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos do art. da Lei nº 12.546/2011, até a competência dezembro de 2017 (incluindo a competência 13/2017), suspendendo-se, na forma do art. 151, inc. IV, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário correspondente à diferença entre o valor que seria devido a título da CPP e o valor apurado para pagamento da CPRB”.

Embargos de Declaração opostos pela União Federal, em face da decisão supra, às fls. 275/290, aos quais foi negado provimento, conforme decisão de fls. 298/299.

Informações da autoridade Impetrada, às fls. 291/296.

Às fls.302/308, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de ser desnecessária sua atuação, diante da ausência de interesse público.

Manifestação Da União Federal, às fls. 306/308, por meio da qual a impetrada aduz que a MP nº 774 teria sido revogada pela MP nº 794 e reitera pedido para denegação da ordem.

Instada a manifestar-se, a Impetrante apresentou a petição de fls. 311/312.

É o relato do necessário.

DECIDO.

II.

Pretende a Impetrante, em suma, o direito de recolher a substitutiva Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em conformidade com o art. , da Lei nº 12.546/2011, até a competência de dezembro de 2017 (incluindo a competência 13/2017), afastando os efeitos do art. , Medida Provisória nº 774/2017 para o ano 2017, com a possibilidade de compensar o indébito.

A Medida Provisória nº 774 foi publicada em 30 de março de 2017, alterando o caput do art. , da Lei nº 12.546/11 e restringindo a substituição da contribuição sobre a folha de salários, para a contribuição sobre o valor da receita bruta, apenas para as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n º 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

A alteração imposta pela referida MP implicou na obrigatoriedade de que a contribuição patronal voltasse a ser recolhida com base na folha de salários a partir de 01 de julho de 2017, em observância ao princípio da anterioridade especial, conforme consta no seu art. 3º. Seu prazo de vigência foi prorrogado por mais 60 dias por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, publicado em 23 de maio de 2017.

No entanto, antes da sua conversão em lei, em 09 de agosto de 2017, a MP nº 774/17 foi revogada pelo art. , III, da MP nº 794/17.

Assim, ainda que a MP revogada pudesse ter eficácia no período de 01 de julho a 08 de agosto de 2017, uma vez que no dia 09 de agosto foi publicada a MP revogadora (MP nº 794/17), a segurança jurídica e a proteção da confiança autorizam concluir que a revogação teve efeitos ex tunc, retroagindo à data da publicação da MP nº 774/17.

Neste contexto foi editada a Lei nº, 13.670/2018, que expressamente reconheceu a inaplicabilidade dos efeitos da Medida Provisória nº 774/17 e autorizou a restituição dos valores relativos à diferença paga a maior entre as referidas modalidades. Confiro:

Art. 3º Os valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela contribuição patronal sobre o valor da receita bruta determinada pela Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, no período de sua vigência, na parte em que excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, conforme dispõem os §§ 13, 14, 15 e 16 do art. da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, serão considerados pagamentos indevidos e poderão ser compensados com futuros débitos de contribuição previdenciária patronal do mesmo contribuinte, ou a ele restituídos nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. São remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionados a diferenças de tributos mencionadas no caput deste artigo eventualmente não recolhidas. (grifei)

Destaco que a circunstância de ter encerrado o prazo de vigência da MP nº 794/17 em 06 de dezembro de 2017, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2017, não significa que a empresa volte a contribuir sobre a folha de salários, uma vez que a medida provisória tem força de lei e a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência (art. , § 3º, do DL 4.657/42).

Feitos tais esclarecimentos, diante da superveniência da Lei nº 13.670/18, concluo pela perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a referida lei já reconhece ao Impetrante o que direito buscado por meio do presente.

III.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC.

Custas ex lege.

Sem honorários, nos termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.

Assinado eletronicamente

WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Juiz Federal – 16ª Vara Federal

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