Andamento do Processo n. 0000728-17.2008.8.14.0049 - Aç¿o Penal - 07/05/2019 do TJPA

Comarca de Santa Izabel do Pará

Secretaria da Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará

Autos n.: 0000728-17.2008.8.14.0049

Aç¿o Penal: Crimes de responsabilidade.

Autor: Ministério Público.

Réu: Antônio Martins Sim¿o.

Advogado: EVALDO PINTO-OAB/Pa nº 2816-B

Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuiç¿es legais, lastreado em procedimento inquisitorial, mais precisamente o Inquérito, apresentou DENÚNCIA em desfavor de ANTÔNIO MARTINS SIM¿O pelos crimes descritos no Art. , VII e XI, do Decreto Lei nº 201/1967 c/c Arts. 10, XI, e 11, VI, ambos da Lei nº 8.429/1992, requestando, dentre outros pedidos:

a) o recebimento da aç¿o penal.

b) a produç¿o de provas.

c) decis¿o de condenatória.

Segundo a Aç¿o Penal, in verbis:

¿Consta do procedimento administrativo, fls. 02 a 04, que o ora denunciado, enquanto prefeito municipal de Santa Izabel do Pará formulou convênio com a SEDUC, n¿o havendo prestado contas do mesmo, situaç¿o esta que além de ferir os princípios básicos da administraç¿o pública, impede a atual administraç¿o de formular convênios com o governo do Estado.

Em data de 29 de agosto de 2007: este "Parquet recebeu COMUNICAÇ¿O DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL formulada pela Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, através do Sr. Carlos Marió de Brito Kató atual gestor público, na qual o comunicante informa que no ano de 2002 o ent¿o prefeito municipal, Sr. Antônio Sim¿o, ora denunciado, assinou convenio com o Governo do Estado do Pará, através da Secretaria Executiva de Educaç¿o ¿ SEDUC, objetivando a cooperaç¿o técnica e financeira para viabilizar o transporte escolar dos alunos de Rede Estadual de Ensino, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia esta repassada de uma única parcela.

Ainda, na comunicaç¿o consta que apesar de o convênio prevê que o município deveria prestar contas, do convênio, ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo regulamentar; e, encaminhar à SEDUC, cópia das contas; n¿o cumprindo o denunciado com referida cláusula contratual, eis que n¿o o fez no prazo, assim como n¿o encaminhou os documentos exigíveis aos princípios norteadores da administraç¿o pública, situaç¿o esta que está a impedir que o município de Santa Izabel do Pará formule novos convênios e/ou receba qualquer repasse do governo estadual.

Oficiado ao Tribunal de Contas do Estado verificou-se que somente houve a protocolizaç¿o da prestaç¿o de contas do convênio nº 124/2002; aquela casa de contas, já em grau de recurso de reconsideraç¿o, isto é, em 16.01.2007, após já terem sido julgadas irregulares, através do Acórd¿o nº 40.998; todavia, ante o recurso apresentado, apenas foram suspensas as determinaç¿es relativas ao ressarcimento ao erário público, do valor do convênio, persistindo as multas que lhe foram aplicadas, posto que a irregularidade pertinente a ausência de documentaç¿o comprobatória de processo licitatório e contratos celebrados com os prestadores do serviço, n¿o foram encaminhados para análise.

De igual forma a Secretaria Executiva de Educaç¿o, conforme documento datado de 30 de julho de 2007, firmado pela Coordenadora de Recursos Financeiros e pela Gerente de Prestaç¿o de Contas, incluso nos autos, solicitam do atual gestor a apresentaç¿o de citados documentos, sem os quais as contas s¿o consideradas irregulares e pendentes. ¿

Procedimento administrativo às fls. 08/153.

Decis¿o recebendo a denúncia à fl. 155.

Resposta à acusaç¿o apresentada às fls. 159/163.

Informaç¿es de habeas corpus impetrado pela Defesa com o objetivando o trancamento da aç¿o penal às fls. 165/167.

Decis¿o recebendo em parte a acusaç¿o, sendo, contudo, rejeito a imputaç¿o das sanç¿es previstas nos Arts. 10, XI, e 11, VI, ambos da Lei nº 8.429/1992 à fl. 191.

Acord¿o referente ao writ impetrado pela Defesa, autos nº 0000728-17.2008.8.14.0049), à fl. 197, in verbis:

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAMENTO PARCIAL DE AÇ¿O PENAL ¿ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART. 10, ITEM XI E ARTIGO 11, ITEM VI DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 ¿ INSURGÊNCIA ACATADA PELO JUIZ A QUO ¿ EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO - Tendo a autoridade pontada como coatora rejeitado a denúncia quanto à imputaç¿o a que se insurgia o impetrante (referente às sanç¿es previstas no artigo 10, XI e art. 11, VI da lei 8.429/92), verifica-se que restou ausente uma das condiç¿es da aç¿o, qual seja o interesse de agir, haja vista que o objeto que deu causa à impetraç¿o, restou prejudicado, nos termos do artigo 659 do CPP.

Testemunhas arroladas inquiridas e réu qualificado e interrogado às fls. 196, 205, 206/207 e 217/219.

Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenaç¿o nos termos delineados na denúncia ¿ fls. 228/229.

Ao revés, a Defesa pleiteou a absolviç¿o ¿ fls. 231/234.

É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, constata-se que incide no caso em comento a prescriç¿o da pretens¿o punitiva do Estado. Sen¿o vejamos:

Foi imputado ao réu as condutas descritas no Art. , VII e XI, do Decreto Lei nº 201/1967 (pena de detenç¿o, de três meses a três anos), tendo a denúncia sido recebida em 02/12/2009 (fl. 191).

De acordo com o art. 109, IV, do CPB, a prescriç¿o se verifica em 08 oito anos, se o máximo da pena é superior a 02 (dois) anos e n¿o excede a 04 (quatro).

Portanto, da data do recebimento da exordial acusatória (02.12.2009 ¿ fl. 191) até o presente momento transcorreu lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado, o que configura a prescriç¿o da pretens¿o punitiva estatal em relaç¿o ao denunciado (art. 109 do CPB).

Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV do CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de

ANTÔNIO MARTINS SIM¿O , nos termos da fundamentaç¿o.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Santa Izabel do Pará, 09 de abril de 2019.

ELANO DEMÉTRIO XIMENES

Juiz de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará