Andamento do Processo n. 157081-1 - 07/05/2019 do TJRS

Santa Maria

Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria Nota de Expediente Nº 21/2019

157081-1 - DANIELA MORAES DO AMARAL (PP. PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR).

VISTOS. TRATA-SE DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO EMRAZÃO DO TRABALHO. INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU

PELO DEFERIMENTO. ASSIM, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO HAVENDO ÓBICE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO À APENADA O DIREITO A SAÍDAS TEMPORÁRIAS,

NOS TERMOS DA ORDEMDE SERVIÇO Nº 01/2011. DESSA FORMA, DEFIRO O PEDIDO DA APENADA, PARA QUE SEJA AMPLIADA A SUA ZONA DE LIMITAÇÃO DOS LOCAIS EMQUE PODE

PERMANECER, DEVENDO SER INCLUÍDA TODA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA (ZONAS DE INCLUSÃO).