Andamento do Processo n. 0130674-58.2014.4.02.5117 - Apelação Cível - 08/05/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000153

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

44 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 22/03/2019 16:08

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0130674-58.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

APELANTE

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO

:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

APELADO

:

JOSÉ LIMA ALVES PERRU

ADVOGADO

: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORIGEM

:

03ª Vara Federal de São Gonçalo (01306745820144025117)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por JOSÉ LIMA ALVES PERRU, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior (fls. 1053/1066), contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 1016/1017 e 1034) que deu provimento ao apelo interposto por AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. e negou provimento a apelação adesiva, como se vê a seguir:

“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO E NON EDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. DIREITO À MORADIA.

1. Conforme o artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Trata-se de extensão destinada a garantir a segurança dos usuários da rodovia, de pedestres e animais que circulem em suas adjacências, além de constituir espaço 2.

reservado a eventuais necessidades de obras ou mesmo de alargamento das estradas.

2. As faixas de domínio são uma limitação administrativa, consistentes em extensões de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção naquelas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil,

3. Tanto as faixas de domínio como a área non aedificandi são parte da área ao longo das rodovias federais que não podem ser alvo de ocupações irregulares, visto que são essenciais para a realização do serviço público prestado nas estradas.

4. A construção que se situa na faixa de domínio público federal, bem como em área não edificável, deve ser demolida com o intuito de se resguardar a integridade dos motoristas e passageiros que por ali circulam diariamente, bem como a segurança dos próprios ocupantes do bem, de forma a se garantir o interesse público primário da coletividade e a segurança viária. Assim, ainda que se apresente um fator minorado de perigo, deve-se conservar a segurança dos usuários da rodovia, quanto dos próprios moradores do imóvel.

5. Descabível falar em indenização na espécie, porquanto, sendo a faixa de domínio em rodovia federal bem público, refoge à lógica a Administração Pública ser condenada a indenizar os moradores, mesmo a título de benfeitorias realizadas, sobre propriedade de que é titular, onde a construção demonstrou-se ser irregular. Ainda que se cogitasse na espécie de desapropriação indireta, tal pretensão material haveria de

ser veiculada em ação própria e não nos estreitos limites de cognição da presente demanda de demolição.

6. O direito social à moradia, de matriz constitucional, não tem o alcance pretendido pela parte demandada e, outrossim, sopesados os valores em tensão, não há como outorgar-lhe primazia prima facie, na medida em que a presente demanda envolve, também, superiores interesses públicos dignos de especial tutela pelo Estado, que hão de prevalecer na espécie, a exemplo da segurança viária e da proteção da vida e da integridade física de usuários e de pedestres que utilizam a rodovia federal em discussão, bem como, eventualmente, de animais que nela venham a transitar. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01673873220144025117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 14.3.2018.

7. Sentença reformada apenas para afastar a indenização fixada em favor da parte demandada.

8. Apelação de Autopista Fluminense S.A provida e apelação adesiva não provida.” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado a Medida Provisória 2.220/2001, o art. 4º da Lei nº 6.766/79, o artigo 1022, inciso III do CPC/15 e o princípio da bo -fé.

Foram apresentadas contrarrazões por AUTOPISTA FLUMINENSE S.A e pela ANTT (fls. 1070/1074 e 1090/1091, respectivamente).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os disposit ivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211353)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JOSÉ LIMA ALVES PERRU, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior (fls. 1038/1052), contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 1016/1017 e 1034) que deu provimento ao apelo interposto por AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. e negou provimento a apelação adesiva, como se vê a seguir:

“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO E NON EDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. DIREITO À MORADIA.

1. Conforme o artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. Trata-se de extensão destinada a garantir a segurança dos usuários da rodovia, de pedestres e animais que circulem em suas adjacências, além de constituir espaço 2.

reservado a eventuais necessidades de obras ou mesmo de alargamento das estradas.

2. As faixas de domínio são uma limitação administrativa, consistentes em extensões de segurança, reservadas para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção naquelas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil,

3. Tanto as faixas de domínio como a área non aedificandi são parte da área ao longo das rodovias federais que não podem ser alvo de ocupações irregulares, visto que são essenciais para a realização do serviço público prestado nas estradas.

4. A construção que se situa na faixa de domínio público federal, bem como em área não edificável, deve ser demolida com o intuito de se resguardar a integridade dos motoristas e passageiros que por ali circulam diariamente, bem como a segurança dos próprios ocupantes do bem, de forma a se garantir o interesse público primário da coletividade e a segurança viária. Assim, ainda que se apresente um fator minorado de perigo, deve-se conservar a segurança dos usuários da rodovia, quanto dos próprios moradores do imóvel.

5. Descabível falar em indenização na espécie, porquanto, sendo a faixa de domínio em rodovia federal bem público, refoge à lógica a Administração Pública ser condenada a indenizar os moradores, mesmo a título de benfeitorias realizadas, sobre propriedade de que é titular, onde a construção demonstrou-se ser irregular. Ainda que se cogitasse na espécie de desapropriação indireta, tal pretensão material haveria de

ser veiculada em ação própria e não nos estreitos limites de cognição da presente demanda de demolição.

6. O direito social à moradia, de matriz constitucional, não tem o alcance pretendido pela parte demandada e, outrossim, sopesados os valores em tensão, não há como outorgar-lhe primazia prima facie, na medida em que a presente demanda envolve, também, superiores interesses públicos dignos de especial tutela pelo Estado, que hão de prevalecer na espécie, a exemplo da segurança viária e da proteção da vida e da integridade física de usuários e de pedestres que utilizam a rodovia federal em discussão, bem como, eventualmente, de animais que nela venham a transitar. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01673873220144025117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 14.3.2018.

7. Sentença reformada apenas para afastar a indenização fixada em favor da parte demandada.

8. Apelação de Autopista Fluminense S.A provida e apelação adesiva não provida.” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos arts. 1° inciso III, 3º, inciso III, 5º, incisos XXII XXIII, XXIV, XXXV, 6º, da CRFB/88.

Foram apresentadas contrarrazões por AUTOPISTA FLUMINENSE S.A e pela ANTT (fls. 1075/1079 e 1083/1086, respectivamente).

É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso, data venia.

A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso.

Ademais, diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas.

A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão atacado:

“No caso em análise, incontroverso que o imóvel encontra-se inserido na faixa de domínio, avançando 0,41m (quarenta e um centímetros) de um lado e 0,5m (meio metro) do out ro lado, numa extensão de 6,60m (seis metros e sessenta centímetros), conforme resposta fornecida pelo perito ao 6º quesito formulado pelo Juízo (fl. 747).

O auxiliar do juízo descreve que dentro da faixa de domínio, há um muro de cerca de 1,80m de altura na extensão de 6,60m, sendo possível remanejar a construção sem impactar a habitabilidade do imóvel. (fl. 748).

A construção que se situa na faixa de domínio público federal, bem como em área não edificável, deve ser demolida com o intuito de se resguardar a integridade dos motoristas e passageiros que por ali circulam diariamente, bem como a segurança dos próprios ocupantes do bem, de forma a se garantir o interesse público primário da coletividade e a segurança viária. Assim, ainda que se apresente um fa tor minorado de perigo, deve-se conservar a segurança dos usuários da rodovia, quanto dos próprios moradores do imóvel.”

Assim, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão.

Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente