Andamento do Processo n. 1007502-66.2015.8.26.0286 - Apelação Cível - 08/05/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1007502-66.2015.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Andreia Nascimento de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Roberto Wentzcovitch - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELA RÉ.CONEXÃO E CONTINÊNCIA. HÁ DE SER RECONHECIDA, AO MENOS, A POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 55 DO DIPLOMA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Francisneide Neiva de Brito dos Santos (OAB: 289739/SP) - Cezar Augusto de Souza Oliveira (OAB: 166278/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar