Andamento do Processo n. 1001309-34.2017.5.02.0205 - RO - 09/05/2019 do TRT-2

20ª Vt de São Paulo

Pauta de Julgamento

Pauta da Extraordinária de Julgamento do(a) 4ª Turma do dia 21/05/2019 às 12:30

Processo Nº RO-1001309-34.2017.5.02.0205

Relator WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

RECORRIDO VANIA MARIA MANFREDI DA SILVA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO(OAB: 138691/SP)

RECORRIDO WAL MART BRASIL LTDA

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP)

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- VANIA MARIA MANFREDI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001309-34.2017.5.02.0205 (RO)

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: VANIA MARIA MANFREDI DA SILVA , WAL MART BRASIL LTDA RELATOR: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA

(T)

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a r. decisão (ID. e2be7c1 - fls. 424/425), prolatada pelo MM. Juiz MARCOS VINICIUS COUTINHO, que homologou o acordo firmado pelas partes, insurge-se a União, como terceira interessada (ID. a8bc267). Pretende a revisão dos termos firmados, no que tange aos valores e títulos elencados, para efeito de contribuição previdenciária.

Contrarrazões (ID. 3d75a3c - Reclamada).

Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno do TRT/02 - art. 85, § 1º, inciso I).

É o relatório.

V O T O V O T O

Conhece-se do recurso ordinário interposto, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

A União, como terceira interessada, impugna a decisão de 1º grau que homologou o acordo firmado entre as partes litigantes, em audiência (fl. 424), sob o fundamento de que as verbas que fizeram parte da composição ("...100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a diferenças/reflexos de férias indenizadas + 1/3 (R$ 23.000,00), indenização por danos morais (R$ 115.993,00) e multa do § 8º do art. 477 da CLT (R$ 11.007,00)..." ) não possuem relação com os valores postulados em exordial. Diz que a valoração excessiva das importâncias, cujos títulos possuem natureza indenizatória, prejudica o erário da Seguridade Social e seus segurados, incluindo o próprio demandante. Pede, assim, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do acordo firmado, nos termos do § 1º, art. 43 da Lei 8.212/91 e aponta violação aos seguintes dispositivos legais: arts. e da CLT, art. 167, § 1º, II do CC, arts. , 128 e 460 do CPC, arts. 116, parágrafo único e art. 123 do CTN, art. 43, "caput" e § 1º da Lei 8.21291, arts. 93, IX, 114, § 3º e 195, I,a e II, todos da CF e arts. 20, 21, 22, 28 e 30 da Lei 8.212/91.

Sem razão a União.

No caso, as partes firmaram acordo, em audiência, com o fito de pôr termo ao dissídio, com o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) até o dia 19/11/2018 antes, portanto, da prolação de sentença, quando a lide ainda se caracterizava por ser

uma "res dúbia".

É cediço que as partes podem fazer concessões recíprocas com o escopo de resolver o litígio (artigo 840 do Código Civil). Nesta senda, como inexiste norma jurídica restringindo a liberdade dos convenentes, tem-se que eles agem livremente para decidir pela composição em relação a um ou vários dos pleitos formulados, independentemente da natureza jurídica da obrigação discutida em juízo.

Note-se que o § 3º do artigo 832 da CLT não obriga que sejam indicadas parcelas de natureza salarial nos acordos, apenas determina que seja discriminado aquilo que está sendo objeto da composição, como foi feito na hipótese presente.

Ademais, como inexistia decisão judicial que pudesse servir como fato gerador da contribuição previdenciária, não há como vislumbrar, "a priori", a existência de conluio entre as partes para

fraudar o órgão previdenciário, ainda que o ajuste tenha contemplado, apenas, pretensões de natureza indenizatória.

Pondere-se, também, que a inicial apresentou vários pedidos, inclusive de indenização por danos morais decorrente do alegado assédio moral e que, desta forma, há relação lógica entre os fatos que fundamentam o conflito e os títulos reconhecidos na autocomposição.

Finalmente e não menos importante, o art. 43, § 1º da Lei 8.212/91 dispõe que somente incidirão as contribuições sociais sobre o valor total do acordo homologado nas hipóteses em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais, o que não é o caso do feito.

Nesse mesmo sentido, a OJ. 368 da SDI - 1 do C. TST, aplicada por analogia:

"Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. (DeJT 03.12.2008)

É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, a, da CF/1988".

Logo, como as parcelas não salariais estão dentre as verbas postuladas na exordial e os valores negociados apresentam-se razoáveis a causa de pedir, não há indicativo de que as partes agiram para fraudar o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Nada a deferir.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantêm-se, portanto, integralmente, a r. decisão de 1º grau.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantêm-se, portanto, integralmente, a r. decisão de 1º grau.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Sr (a) s. WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, VALDIR FLORINDO e JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Relator: o Exmo. Sr. Juíz WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador VALDIR FLORINDO

A Sra. Maria Beatriz Chaves, representante do Ministério Público do Trabalho, manifestou-se nos seguintes termos: "Manifesta-se o MPT pelo regular prosseguimento do feito, com respaldo nos artigos 83 da Lei Complementar 75/93 e 178, incisos I e II e parágrafo único, do CPC, Súmula n. 189 do STJ e Recomendação 34/2016 do d. CNMP."

São Paulo, 07 de maio de 2019.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA

Relator

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