Andamento do Processo n. 0003753-58.2018.8.19.0024 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 14/05/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

Primeira Turma Recursal

022. RECURSO INOMINADO 0003753-58.2018.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAGUAI JUI ESP CIV Ação: 0003753-58.2018.8.19.0024 - RECTE: ELISEU VASCONCELOS ADVOGADO: MEIRE DO NASCIMENTO OLIVEIRA OAB/RJ-213158

RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN OAB/RJ-106264 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por

unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, uma vez que, conforme restou pacificado pelo E. Conselho Recursal em sede de Uniformização de Jurisprudência nº 0011915-61.8.19.0029, não é possível se determinar o restabelecimento do serviço, não advindo da conduta do réu qualquer dano de ordem moral, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.