Andamento do Processo n. 2255340-81.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (3ª Câmara Direito Privado)

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

Intimação de Acórdão

2255340-81.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Paola Gemente Di Sessa - Agravada: Carmen Caritá Di Sessa - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.I. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E DEPÓSITOS FINANCEIROS EM NOME DO ESPÓLIO, ADMINISTRADO PELA VIÚVA-MEEIRA, ASSIM COMO REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS DO DE CUJUS E DA INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DEVIDA, EM PARTE.II. RELEVANTE CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA, ENTRE AS PARTES, ACERCA DA EXTENSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO A PARTILHAR, BEM COMO INTENTO DA RÉ DE ESPANCAR A AUTORA DO ROL DOS LEGITIMADOS A SUCEDER. GRAVE LITIGIOSIDADE EVIDENTE. VULTOSA QUANTIA MONETÁRIA QUE EVIDENCIA, NO MAIS, QUADRO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.III. CONFIGURAÇÃO, NESTA SEDE, DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. VIABILIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS CONTRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, ASSIM COMO REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS. RESGUARDO, A PRINCÍPIO, DO PATRIMÔNIO PARTICULAR E INCOMUNICÁVEL DA RÉ, SOBRE O QUAL NÃO TEM INTERESSE A PRINCÍPIO A AUTORA. PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS QUE DEFLUEM DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, NA FORMA DO ARTIGO 297 DO DIPLOMA PROCESSUAL.DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Giacon (OAB: 285833/SP) -Renata Maria Ramos Nakagima (OAB: 204383/SP) - Adauto Gallacini Prado (OAB: 146036/SP) - Pátio do Colégio, sala 315