Andamento do Processo n. 0000911-49.1999.8.19.0064 - 14/05/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Três Rios - Areal - Levy Gasparian

Núcleo da Dívida Ativa

Expediente do Dia: 06/05/2019

Execução Fiscal

Proc. 0000911-49.1999.8.19.0064 (1999.064.000855-1) (2892/99) - FAZENDA NACIONAL X PARAPEUNA AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO (OAB/RJ-139709) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa que fundamentam a execução, em razão da prescrição do débito exequendo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Condeno o excepto ao pagamento da Taxa Judiciária, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda Pública. Sem custas e honorários, na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80.Levantem-se as penhoras.Deixo de aplicar o duplo grau de jurisdição obrigatório, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as formalidades de estilo.