Andamento do Processo n. 7012068-29.2018.8.22.0005 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Ji-paraná

Juizado Especial Civel e Crimnal

Processo: 7012068-29.2018.8.22.0005

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 18/12/2018 18:00:50

Requerente: ANGELO COLTRO NETO

Advogado do (a) REQUERENTE: SUELI DE SOUZA LIMA SANTOS - RO9754

Requerido: Eleição 2018 Jesualdo Pires Junior Senador

Advogado do (a) REQUERIDO: DELAIAS SOUZA DE JESUS -RO1517

SENTENÇA

Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de suposta locação de veículo para campanha eleitoral, que teria sido avariado em acidente de trânsito.

Analisando os autos, verifica-se que a demanda foi proposta em face de pessoa jurídica criada com FINALIDADE de candidatura a cargo político, por força da Instrução Normativa n. 1863/2018 da RFB.

A pessoa jurídica referida é criada com FINALIDADE exclusiva de utilização na campanha eleitoral, ou seja, trata-se de uma ficção jurídico-política, com natureza temporária. Tanto que, finalizado o pleito, é baixada, respondendo o partido político ou o próprio candidato por eventuais danos e despesas, conforme art. 17 da Lei n. 9.504-97.

Logo, verifica-se ausência de legitimidade passiva da pessoa jurídica indicada, até porque em eventual execução ocorreria atraso processual decorrente da evidente ausência de bens, pois a pessoa jurídica criada em campanha não foi concebida com a FINALIDADE de amealhar patrimônio, o que demandaria maior esforço processual desnecessário se a ação tivesse prosseguimento. Nesse sentido colaciona-se jurisprudência:

CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO. PINTURA DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MURO.

EXECUÇÃO. PREÇO. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE

PASSIVA AD CAUSAM PESSOA FÍSICA CANDIDATA CARGO ELETIVO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA ‘PRO TEMPORE’. EXTINÇÃO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DO PREÇO EM DUAS PARCELAS. VALIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA POR PESSOA PARTICIPANTE DO COMITÊ ELEITORAL. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO À CANDIDATA. 1.CONSTITUÍDA PESSOA JURÍDICA TÃO SOMENTE PARA PROMOVER A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À CAMPANHA DE CANDIDATA A CARGO ELETIVO, FICANDO SUA EXISTÊNCIA VINCULADA E RESTRITA AO TEMPO DE DURAÇÃO DO PLEITO, REVELANDO QUE SE TRATARA DE PESSOA JURÍDICA CRIADA POR TEMPO CERTO, O IMPLEMENTO DO TERMO, DETERMINANDO SUA EXTINÇÃO, ENSEJA QUE RESTE DESPROVIDA

DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODENDO, POIS, ANGULARIZAR, ATIVA OU PASSIVAMENTE, AÇÃO JUDICIAL, POIS DESPROVIDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 2.A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CRIADA POR TEMPO CERTO E VOLVIDA À CENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CANDIDATA A CARGO ELETIVO DETERMINA QUE, CONTRATADAS OBRIGAÇÕES EM SEU NOME, MAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO FOMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATA SE TORNE A ÚNICA LEGITIMADA A RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE PORQUE ÚNICA BENEFICIÁRIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PESSOA JURÍDICA ENQUANTO ESTIVERA EM

ATIVIDADE. 3.A GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO, QUANDO INEXISTIR MOTIVO LEGAL ESPECÍFICO DE SIGILO NEM RESERVA DE CONVERSAÇÃO, NÃO RESTANDO ACOBERTADA PELA GARANTIA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ALBERGADA NO

INCISO XII DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE, POIS IMPASSÍVEL DE SER INTERPRETADA COMO INTERCEPTAÇÃO ILEGAL DE CONVERSAÇÃO. 4.AFLORA VÁLIDO E HÁBIL A IRRADIAR OS EFEITOS QUE LHE SÃO INERENTES O ADITAMENTO APOSTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A CAMPANHA ELEITORAL QUANDO, A DESPEITO DE NÃO FIRMADO PELOS CONTRATANTES ORIGINAIS, FORA FIRMADO POR PESSOA QUE OSTENTAVA PODERES

PARA REPRESENTAR A CANDIDATA CONTRATANTE, POIS PARTICIPAVA ATIVAMENTE DA SUA CAMPANHA ELEITORAL, ASSESSORANDO-A, INCLUSIVE, EM ASSUNTOS JURÍDICOS, E OS SERVIÇOS CONVENCIONADOS FORAM FOMENTADOS. 5.EXECUTADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS SOB A FORMA CONVENCIONADA E SOB A ORIENTAÇÃO E EM BENEFÍCIO DA CANDIDATA, QUE, INCLUSIVE, VIERA A SE ELEGER, NÃO SE EMOLDURA COMO EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO APTA A ALFORRIÁ-LA DA OBRIGAÇÃO DE REMUNERÁ-LOS NA FORMA CONTRATADA A INTERCORRÊNCIA DECORRENTE DO FATO DE QUE A CORTE ELEITORAL VIERA A REPUTAR INTEGRALMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE PINTURA EM MURO, QUE FORA JUSTAMENTE O OBJETO DOS SERVIÇOS REALIZADOS ANTE A SOLICITAÇÃO DA CONCORRENTE. 6.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-DF - APC: 20100910213765 DF 0021030-49.2010.8.07.0009, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 07/08/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2013. Pág.: 60). Grifo não original.

No mais, quanto à responsabilidade civil, em que pese a responsabilidade contratual possivelmente existente entre as partes, o dano foi causado por acidente de trânsito, logo, necessária a verificação também da culpa, cabendo ao autor, caso proponha nova demanda, melhor esclarecer acerca desse elemento, pois é item obrigatório de ônus de prova na responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos artigos 238-241, 582, 583 e 399 do Código Civil.

Diante do exposto, tendo em vista a ausência de legitimidade passiva, extingo o processo, sem resolução do MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Sem ônus.

Transitada em julgado, arquivem-se.

SENTENÇA registrada automaticamente e publicada no DJE.

Ji-Paraná, data da assinatura.

MAXIMILIANO DARCY DAVID DEITOS

Juiz de Direito