Andamento do Processo n. 9001020-33.2019.8.21.0037 - 14/05/2019 do TJRS

Uruguaiana

Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uruguaiana Nota de Expediente Nº 50/2019

9001020-33.2019.8.21.0037(CNJ) - ATHOS FREITAS DE SOUZA (RODRIGO BORGES RODRIGUES 48539/RS) XTIAGO PEREIRA LAGUNA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DECISÕES:VISTOS.SALIENTO AO PETICIONANTEQUE ÉAPLICÁVEL A LEI ESPECIAL Nº 9.099/95 NOS PROCESSOS QUE TRAMITAMNO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,NA QUALHÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DOS REQUISITOS PARAINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ASSIM, ESTANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO O DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVELAOS EMBARGOS

DECLARATÓRIOSESENDO A APLICAÇÃO DO CPC NESTE MICROSSISTEMA SUBSIDIÁRIA, OU SEJA, APLICA-SE ODIPLOMA PROCESSUALQUANDO NÃO HOUVER NAQUELA LEGISLAÇÃO NORMA

ESPECÍFICA ACERCA DE DETERMINADAMATÉRIA,NÃO HÁ QUE SE COGITAR EMEQUÍVOCO NA DECISÃO DE FL. 23, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS.INTIME-SE.PELO PROSSEGUIMENTO.