Andamento do Processo n. 0088435-68.2016.4.02.5117 - Reintegração - 15/05/2019 do TRF-2

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000018

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

EXEQUENTE

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

EXECUTADO

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Em fase de cumprimento de sentença (em verdade, acórdão do TRF/2), o executado alega que: i) não teria sido intimado da sentença; ii) haveria irregularidade na expedição do mandado de reintegração; iii) o cumprimento deveria ser feito por dois oficiais.

DECIDO.

Não houve vício algum na fase de conhecimento. O então réu foi citado regularmente (fls. 116), sem oferecer contestação, tendo sido declarado revel (art. 344, CPC). Ainda foi intimado pessoalmente da data da perícia (fls. 158). Foi então proferida sentença (fls. 191/9). Nos termos do art. 346, caput, CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.

Não há nada no CPC que imponha o cumprimento do mandado por dois oficiais. O art. 536, § 2º, CPC, trata de hipótese diversa.

A única falha perceptível foi não ter sido o executado intimado por edital para desocupação voluntária do imóvel, antes da expedição do mandado de reintegração (art. 513, § 2º, IV, CPC).

Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 279 e o mandado que se lhe seguiu, determinando a intimação pessoal com urgência do executado para que, no prazo improrrogável de 10 dias, desocupe voluntariamente o imóvel (art. 536, CPC). Decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir mandado de reintegração na posse independentemente de novo despacho e de qualquer requerimento que o executado faça chegar aos autos.

Intimem-se.

São Gonçalo, 30 de abril de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)