Andamento do Processo n. - - Execução de Título Extrajudicial Nº 0015554 - 15/05/2019 do TRF-2

Vara Federal de Resende

BOLETIM: 2019759614

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0015554-88.2009.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): PAULO PEREIRA LEITE FILHO

EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA

PROCURADOR: THIAGO GOMES MORANI

EXECUTADO: ANA LETICIA ARMONDI COLVERO GARCIA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

I - A exequente informa no Evento 158 que o executado quitou o débito, requerendo a extinção da

execução, em petição na qual é colacionada a tela referente a débitos de anuidades. Ocorre que a dívida

princ ipal, referente à(s) anuidade(s) objeto deste feito, já foi extinta, c onforme a r. sentenç a do Evento 56,

condenando-se a executada em honorários, conforme requerimento da própria exequente (Evento 55).

Diante deste quadro, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar a intimação da exequente, a fim de que

esclareça se a petição do Evento 158 diz respeito à dívida principal ou aos honorários de sucumbência, no

prazo de 15 (quinze) dias. E caso os honorários ainda não tenham sido pagos, na mesma oportunidade,

ante o teor da certidão do Evento 153, requeira a exequente o que entender cabível.

II - Sendo, entretanto, informado o pagamento dos honorários de sucumbência, retornem conclusos para

sentença.

III - Em relação ao recolhimento do restante das custas judiciais, verifico que em cumprimento à r.

sentença de evento 56, a parte executada foi devidamente intimada, por edital, para recolher o valor devido (ev. 413). Todavia, manteve-se inerte, conforme certidão de evento 153.

Pois bem, reza o art. 16 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996: “Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria

encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.”

No entanto, considerando:

a) Os diversos ofícios/guias da União/Fazenda Nacional que, desde 2006, vêm devolvendo, pela insuficiência de valor, os procedimentos oriundos dos encaminhamentos da Secretaria deste Juízo para inscrição na

dívida ativa das quantias referentes a custas judiciais de feitos cíveis e criminais, tendo em vista o limite

mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, a saber: ofício

PSFN/Resende nº 98/2006, de 4/3/2006; ofício PSFN/Resende nº 99/2006, de 4/3/2006; ofício

PSFN/Resende nº 100/2006, de 4/3/2006; ofício PSFN/Resende nº 124/2006, de 11/5/2006; ofício

PSFN/Resende nº 143/2006, de 26/5/2006; ofício PSFN/Resende nº 145/2006, de 2/6/2006; guia nº

10.405, de 28/6/2006; guia nº 10.026, de 6/2/2007; ofício PSFN/Resende nº 31/2007, de 21/3/2007;

procedimento administrativo nº 10768.000753/2006-09, de 9/4/2007; ofício PSFN/NI nº 132, de

25/4/2007; ofício PSFN/Resende nº 061, de 25/4/2007 e ofício PSFN/Resende nº 221, de 16/7/2009.

b) O que dispõe o art. 163, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal

da 2ª Região (Provimento nº 011, de 4 de abril de 2011): “Não serão encaminhadas à Fazenda Nacional as contas relativas a custas de valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para

sua inscrição como dívida ativa.”

c) Que tal encaminhamento, sempre que devolvido pela Fazenda Nacional, pelo motivo supramencionado,

compromete a celeridade e a economia dos atos processuais.

d) Que mesmo que a parte seja regularmente intimada pessoalmente e não efetue o pagamento das custas devidas, a Secretaria encontra-se dispensada de adotar o procedimento previsto em lei, pelos motivos

acima elencados.

e) Considerando, por fim, que fica dispensada, ainda, a Secretaria do juízo a promover as devidas

intimações para pagamento das custas devidas, caso conste da intimação da sentença, além dos cálculos de custas devidas para eventual recurso, na forma prevista em lei, os valores devidos para a hipótese de

ausência de recurso, pertinentes às custas judiciais integrais do processo, conforme previsto no parágrafo

2º do art. 163 da Consolidação de Normas já outrora mencionada, a saber:

“§ 2º Independentemente do valor devido, fica dispensada a intimação prevista no caput deste artigo caso conste da intimação da sentença, além dos cálculos de custas devidas para eventual recurso, na forma

prevista em lei, os valores devidos para a hipótese de ausência de recurso, pertinentes às custas judiciais

integrais do processo.”

Decido:

Fica dispensada a Secretaria deste Juízo de encaminhar para inscrição em dívida ativa o valor a título de

custas judiciais que é devido pela parte ré neste feito, uma vez que está abaixo do que foi fixado no inciso I do art. 1º da Portaria MF nº 75/2012, a saber: “Determinar: I – a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004852-29.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO(A): KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: REGINALDA DA SILVA

ADVOGADO: RJ210130 - Karine de Lacerda Soares

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

ATO ORDINATÓRIO

Em cumprimento ao despacho inicial:

A parte autora deverá comparecer na RUA CONDE DE PORTO ALEGRE, 477, 11º ANDAR, 25 DE AGOSTO,

DUQUE DE CAXIAS - RJ, no dia 04/06/2019, às 13:00 horas, com todos os documentos e exames médicos

de que disponha, a fim de ser examinada pelo perito do Juízo Drª. MONICA ALMEIDA VENIERIS, na

especialidade OFTALMOLOGIA, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que

justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da

data designada para o exame, independente de nova intimação.

Às partes para, em 05 (cinco) dias, querendo, oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico.

Intimem-se.