Andamento do Processo n. 0001361-64.2018.5.22.0105 - RO - 15/05/2019 do TRT-22

Gabinete do Desembargador Wellington Jim

Processo Nº RO-0001361-64.2018.5.22.0105

Relator FAUSTO LUSTOSA NETO

RECORRENTE MUNICIPIO DE PEDRO II

ADVOGADO MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA(OAB: 6454/PI)

ADVOGADO FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA(OAB: 6466/PI)

RECORRIDO ANA CAROLINE DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA(OAB: 12311/PI)

RECORRIDO FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE PEDRO II

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n. 0001361-64.2018.5.22.0105 (RO)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PEDRO II

Advogados: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA -PI0006466, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA -PI6454 RECORRIDO: ANA CAROLINE DA SILVA NASCIMENTO

Advogados: ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA - PI0012311

RECORRIDO: FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO, IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

A teor de decisão do Supremo Tribunal Federal, na terceirização de mão de obra, a mera inadimplência do fornecedor dos serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, salvo se comprovada a culpa, lato sensu (in vigilando, in eligendo ou in omittendo). Em esforço adaptativo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho forjou um novo posicionamento cristalizado na atual redação da Súmula 331, estatuindo a necessidade de demonstração do nexo causal entre a ineficiência fiscalizatória do Poder Público e a inadimplência trabalhista da entidade contratada, daí advindo a responsabilização subsidiária. No caso sub judice, a tomadora dos serviços não comprovou o cumprimento da determinação inserida no art. 67 da Lei de Licitações consistente na designação de representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, inclusive quanto ao adimplemento dos deveres laborais terceirizados, incorrendo em culpa in vigilando. Os autos não abrigam elementos tais como vistorias ou relatórios que atestem a efetiva averiguação dos assuntos relacionados ao ajuste, o que enseja a conclusão de que tais documentos deixaram de ser apresentados, pois não adequadamente produzidos, havendo incúria da Administração.

Relatório

Recurso ordinário da sentença de id. 380c15d, que rejeitou as preliminares aduzidas e, no mérito, declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços - parceria para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público formalizado entre a Fundação Evangélica Restaurar e o reclamante, e reconhecendo a relação empregatícia, julgou procedente em parte a reclamação para condenar a primeira reclamada (Fundação Restaurar) e, subsidiariamente, o Município de Pedro II, ao pagamento das seguintes verbas ao reclamante: aviso prévio indenizado, salários atrasados (agosto e setembro de 2016), férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS do período laborado. Determinou, ainda, que a primeira reclamada anote a CTPS laboral, além de providenciar a comunicação ao CAGED/INSS. Por fim, concedeu à parte autora a gratuidade judiciária e deferiu honorários advocatícios de 5%.

Em razões recursais de id. ce6074f, o Município reitera a incompetência da Justiça do Trabalho.

No mérito, defende a inexistência de responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela real empregadora do reclamante, em atenção ao disposto nos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 37, II, da CF e na Súmula 331 do TST.

Sucessivamente, aduz que as parcelas açambarcadas na sentença extrapolam a previsão da Súmula 363 do TST quanto aos efeitos da contratação nula, bem como impugna as verbas decorrentes da condenação.

Contrarrazões id 9d23d61.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de id. 1500f0f, da lavra do Exmo. Procurador João Batista Luzardo Soares Filho, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Recurso cabível e tempestivo (id. e479312). Representação regular (id. b071bec). Preparo inexigível do Município. Implementados os requisitos, conhece-se do apelo.

PRELIMINAR

- Incompetência da Justiça do Trabalho

O recorrente alega que a Justiça Laboral não tem competência para lhe impor qualquer condenação ou responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista eventualmente inadimplido pela prestadora de serviços, por se tratar de temática eminentemente administrativa.

Como é cediço, a competência é fixada em razão da natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, expressa pelo pedido e pela causa de pedir, sendo prescindível que tal pretensão seja acolhida ao final.

Assim, se o pedido e a respectiva causa de pedir visam o pagamento de parcelas decorrentes da existência de um vínculo de emprego, vê-se de plano que somente a Justiça do Trabalho pode decidir acerca da questão, porquanto é aquela constitucionalmente competente para identificar a relação de emprego, nos exatos termos do art. 114 da Lei Fundamental da República.

No caso, a parte autora pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Pedro II pelas verbas

trabalhistas inadimplidas por sua suposta empregadora, a qual foi contratada pela edilidade para atuar em serviços diversos, dentre eles na área administrativa.

Ora, eventual relação de caráter civil/administrativo mantida entre as entidades rés não afasta a natureza trabalhista da relação jurídica tratada na vertente reclamatória.

Destarte, exsurge a incontroversa competência desta Justiça Especializada para apreciar a lide, na forma esculpida no art. 114 da Constituição Federal.

Denega-se a prefacial.

MÉRITO

- Responsabilidade subsidiária

Revela o documento de id. 970da1d, que o Município de Pedro II firmou com a Fundação Evangélica Restaurar um convênio, para a execução do projeto, vencedor do Chamamento Público nº 002/2015, para o fortalecimento das estratégias e ações visando a conservação e proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público.

Na Ação Civil Pública n. 0000515-03.2016.8.18.0065, em que figura como réus os integrantes do polo passivo da presente reclamação, constou na decisão de id. b96cf6a que o Município "além de jamais cumprir os termos do TAC, celebrou o referido convênio com a segunda demandada, no que parece ser um mero artifício para que o município pudesse continuar contratando pessoal sem concurso público, em inequívoca burla ao comando constitucional", e segue consignando que "muitos dos prestadores de serviços ao município terceirizados, contratados pela Fundação Evangélica Restaurar, eram anteriormente servidores contratados diretamente, de forma precária, pelo próprio município, o que expõe de forma mais clara o que parece ser uma mera simulação".

No caso em questão, o juízo a quodeclarou a nulidade do contrato de prestação de serviços-parceria para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público firmado entre a Fundação Restaurar e a parte reclamante e condenou a ré, e subsidiariamente o Município de Pedro II, a pagar as verbas requeridas na inicial.

Portanto, como bem consignado em diversos precedentes do C. TST, em especial na 7ª Turma, incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado, não se aplicando, ao caso, o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n. 191, da SDI-1, do TST, nem o art. 455 da CLT (Cf. ARR - 1271-

75.2013.5.03.0100 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; AIRR - 2671-30.2012.5.22.0004 , Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 02/12/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014; AIRR - 512-64.2011.5.19.0059 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 06/08/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014).

A argumentação toma corpo ao adotar a exegese literal do § 1º do art. 71 da citada Lei de Licitações, quando diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade pelo pagamento dos encargos ao ente contratante.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal acolheu as reclamações constitucionais 7517 e 8150 para determinar que o TST reavalie seu posicionamento quanto ao tema terceirização, nos termos do art. 97 da Lei Maior, tomando em consideração a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, reconhecida nos autos da ADC n. 16/DF.

Na ocasião, "entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Informativo n. 610 do STF, tópico "ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 4").

A alta Corte Constitucional compreendeu, pois, que a responsabilização da Administração Pública não pode ser feita só sob a ótica pura do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada; não houve, no entanto, encampação do viés interpretativo absoluto de vedar qualquer forma de atribuição de responsabilidade do Poder Público. O que ficou assente no STF foi um balizamento dos limites de responsabilidade, que não pode ser automático. Há que ser perquirido, caso a caso, a culpa subjetiva da Administração (in eligendo ou in vigilando) no tocante ao cumprimento dos deveres impostos por normas outras, tais como os

de bem licitar e o de fiscalizar eficientemente o contrato administrativo, por imperativo dos princípios da legalidade e moralidade (CF, art. 37, caput), inclusive quanto ao adimplemento dos deveres laborais terceirizados, por inseridos nos direitos fundamentais (CF, art. 7º), como, aliás, textualiza a multicitada Lei de Licitações.

Em esforço adaptativo ao entendimento do Supremo Tribunal, o TST forjou um novo posicionamento cristalizado na atual redação da Súmula 331, a seguir transcrita:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Como se infere do verbete sumular, há que ficar estatuído nos autos o nexo causal entre a ineficiência fiscalizatória do Poder Público e a inadimplência trabalhista da empresa contratada quanto aos direitos emergentes do contrato de emprego, daí advindo a responsabilização subsidiária em relação à satisfação dos encargos sociais.

Na afirmação do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho MAURÍCIO GODINHO DELGADO, inCurso de Direito do Trabalho, LTR, São Paulo, p. 417, "[...] na relação triangular, o que o intermediário quer não é a mesma coisa que o empresário quer [...] ele não utiliza a força de trabalho para produzir bens ou serviços. Não se serve dela como valor de uso, mas de troca. Não a consome: subloca-a. O que ele consome, de certo modo, é o próprio trabalhador, na medida em que o utiliza como veículo para ganhar na transação. Em outras palavras, o mercador de homens os emprega tal como o fabricante usa os seus produtos e como todos nós usamos o dinheiro".

Importa destacar que, em 30/03/2017, a Suprema Corte, nos autos do RE 760931, confirmou o entendimento adotado na ADC 16, acima mencionada, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. A tese de repercussão geral fora firmada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993". Em 12/09/2017 o acórdão fora publicado sob a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR.

PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.

1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007).

2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.

3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.

4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor".

5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas.

6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores.

7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010.

9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos

semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017)

Volvendo ao feito, observa-se que a premissa responsabilidade da Administração por decorrência de sua omissão fiscalizatória se configura na espécie, pois o Município de Pedro II deixou de verificar se a Fundação Restaurar adimpliu com os deveres trabalhistas do reclamante, na constância do vínculo contratual que os unia, incorrendo em culpa in vigilando, o que respalda a condenação.

Os autos não abrigam elementos tais como vistorias ou relatórios que atestem a efetiva fiscalização dos assuntos relacionados ao ajuste, o que enseja a conclusão de que tais documentos deixaram de ser apresentados porque não foram adequadamente produzidos, havendo incúria da edilidade.

No caso, não detendo a parte ora apelante qualquer informação acerca da quitação das obrigações decorrentes do vínculo laboral existente entre o prestador e a entidade interposta, resta enfatizado que a Administração não desempenhou a contento o encargo de examinar a higidez do comportamento da fornecedora de mão de obra, enquanto parte empregadora.

Em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Município, na hipótese.

Em relação às verbas deferidas, considerando que se trata de terceirização de mão de obra, inaplicável a Súmula 363 do TST, restrita às hipóteses de contrato de fato ou nulo, circunstância diversa da presente demanda.

No tocante aos salários atrasados, o ente publico alega que não houve prestação de serviços nos meses de agosto e setembro de 2016, tendo em vista a suspensão do convenio entre as partes reclamadas, determinada pela Justiça Comum em ação de improbidade.

Contudo, tendo em vista que a sentença de improbidade foi assinada em 17/8/2016 e que não há prova de quando foi efetivamente cumprida pelo Município reclamado, rejeita-se a argumentação.

- Justiça gratuita

Com a reforma trabalhista, o art. 790, § 3º, da CLT passou a viger com a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

Na hipótese, a parte autora recebia, como salário, a quantia de R$ 880,00 (salário mínimo da época), portanto, importância inferior à baliza acima definida, razão pela qual deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça.

- Honorários advocatícios

O Município alega ser indevida a condenação em honorários advocatícios.

O entendimento firmado pelo C. TST por meio da Instrução Normativa n. 41/2018, aprovada pela Resolução n. 221, de 21/06/2018, art. 6º, dispõe o seguinte: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST".

No caso, como a ação foi ajuizada em 13/8/2018, aplicam-se, pois, as disposições previstas no art. 791-A, e parágrafos, da CLT.

Ante o exposto, sucumbente o ente público, mantém-se a condenação imposta.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de Julgamento, ocorrida no dia 07 de maio de 2019, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LIANA CHAIB, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO e MANOEL EDILSON CARDOSO, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; ausente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO (férias).

FAUSTO LUSTOSA NETO

Relator