Andamento do Processo n. 0025422-28.2015.403.6144 - 16/05/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Barueri

1ª Vara de Barueri

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5000452-68.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570

EXECUTADO: GT EXPRESS EIRELI - ME, MARCELO APARECIDO DEOLIVEIRA

S E N T E N Ç A

A Caixa Econômica Federal – CEF ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de GT Express Eireli – ME e Marcelo Aparecido de Oliveira, qualificados na inicial. Visa o pagamento de importância relativa ao inadimplemento do ‘Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações’, de nº 21.3087.690.0000037-21.

A CEF noticiou a renegociação do débito exequendo e requereu a extinção do feito.

Relatei. Fundamento e decido:

Conforme documentos Id 9203812 e Id 9203813, verifico que as partes transacionaram acerca do objeto da presente execução, razão pela qual entendo ser mesmo o caso de sua extinção, nos termos do artigo 487, III, b, c/c o artigo 924, III, ambos do CPC.

Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 487, III, b, c/c o artigo 924, III, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e honorários nos termos do acordo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

BARUERI, 4 de abril de 2019.

DR. GUILHERME ANDRADE LUCCI

JUIZFEDERAL

DRa. JANAINA MARTINS PONTES

JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

BEL. LINDOMAR AGUIAR DOS SANTOS

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 805

Execucao Fiscal

0025422-28.2015.403.6144 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1543 - ROBERTO DOS SANTOS COSTA) X BRASAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA(SP107791 - JO O BATISTA LUNARDI E SP118501 - MARCO ANTONIO MORENO)

Trata-se de execução fiscal emque a parte exequente informa o pagamento do (s) débito (s) emcobro.Decido.Emvirtude do pagamento do débito, decreto a extinção da presente execução, nos termos dos arts. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c.c. arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil.Semcustas processuais, nemhonorários advocatícios.Não há constrições a seremlevantadas.Homologo a renúncia ao direito processual de recorrer, restando prejudicado o prazo respectivo.Diante do acolhimento do pedido da exequente, de umlado, e da ausência de sucumbência da parte executada, de outro, desde já declaro transitada em julgado a presente sentença, dispensando a certificação.Desnecessária a intimação da parte exequente.Intime-se a parte executada.Após, remetam-se os autos ao arquivo findo.Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.