Andamento do Processo n. 153-32.2016.6.18.0044 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 17/05/2019 do TRE-PI

mês passado

Zonas Eleitorais

44ª Zona Eleitoral

Aviso de Intimação

Edgar Dos Santos Bandeira Filho

Promotor Eleitoral

Coligação “Com o Povo para Fazer Muito Mais”

Representada

José Martins Silva Júnior

Advogado OAB/PI 8511

Fabiano Pereira da Silva

Advogado OAB/PI 6115

Fernando Ferreira Correia Lima

Advogado OAB/PI 6466

Yngrid Vasconcelos Dias

Advogado OAB/PI 17.402

PROCESSO Nº 153-32.2016.6.18.0044

CLASSE : AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

INVESTIGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

INVESTIGADOS: LINDENBERG VIEIRA DA SILVA E JOÃO NILO SOARES RIBEIRO

ADVOGADO(A)(S):

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 14 (catorze) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (14/05/2019), às 11h00min, nesta cidade de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, sede da 44ª Zona Eleitoral do Piauí, que abrange os Municípios de Ribeiro Gonçalves/PI e Baixa Grande do Ribeiro/PI, no Fórum da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, sala de audiências, onde presentes se encontravam o MM. Juiz Eleitoral, Dr. ANDERSON BRITO DA MATA , o representante do Ministério Público Eleitoral, Dr. EDGAR DOS SANTOS BANDEIRA FILHO , presente os investigados LINDENBERG VIEIRA DA SILVA e JOÃO NILO SOARES RIBEIRO , acompanhados de seus respectivos advogados, Dr. Fabiano Pereira da Silva , OAB/PI 6515 , Fernando Ferreira Correia Lima, OAB/PI 6466, Yngrid Vasconcelos Dias, OAB/PI 17.402, Aluísio Henrique de Holanda Filho, OAB/PI 8815 e e Daniel Vitor Vitorino de Oliveira , OAB/PI 13.730.

Aberta a audiência, foram, por ordem do MM. Juiz Eleitoral, apregoadas as partes, cientificando-se a presença das pessoas acima nominadas.

Compareceu em audiência o advogado Dr. FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA , OAB/PI 6466, para representar o investigado JOÃO NILO SOARES RIBEIRO , sem instrumento de procuração, requerendo o prazo para juntada em data oportuna. O MM. Juiz de direito concedeu o prazo de 48 horas para juntada de instrumento de procuração.

Foi comunicado aos presentes que os depoimentos serão captados e gravados por meio de programa específico (DRS), ficando o respectivo arquivo de imagem e som juntado aos autos, à disposição das partes.

Em seguida o MM. Juiz procedeu à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do investigado Lindenberg Vieira da Silva, que são: Jeú Pereira Brandão , Maria Neide Girão Rufino de Carvalho , Hélio Márcio Dias Carneiro e José Almeida Bezerra dos Santos, conforme termos e mídia em anexo.

Dada a palavra ao Ministério Publico Estadual, foi dito que: “MM. Juiz considerando que as testemunhas informaram que a coligação representada informou a justiça eleitoral sobre a data, local e horário de realização de todas as carreatas, o Ministério Público requer o cartório Eleitoral certifique se recebeu estas comunicações, bem como quais foram as datas, horários e locais dos eventos informados”.

Dada a palavra a defesa do investigado Lindenberg Vieira da Silva, foi dito que: “MM. Juiz, requeiro a oitiva da testemunha JULIHERME DE ARAÚJO SOARES, com endereço na Q-20, Casa 06, Sacy, na cidade de Teresina/PI , através de carta precatória.”

Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: “Defiro o pleito do Ministério Público e dos requeridos. Determino que o Cartório Eleitoral certifique se recebeu as comunicações sobre data, horários e locais das carreatas da Coligação cujo os canidatos Lidenberg Vieira da Silva e João Nilo Soares Ribeiro faziam partes. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha JULIHERME DE ARAÚJO SOARES, com endereço na Q-20, Casa 06, Sacy, na cidade de Teresina/PI. Cumprida as diligências, vistas dos autos para alegações finais a iniciar pelo Ministério Público pelo prazo de 02 (dois) dias, sem seguida a defesa de Lindenberg Vieira da Silva e por fim a defesa de João Nilo Soares Ribeiro. Saem os presentes devidamente intimados.” Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz Eleitoral encerrar o presente termo, o qual lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ______________ Keila Ribeiro da Silva, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, neste ato auxiliando a Justiça Eleitoral, sob supervisão do MM. Juiz Eleitoral, o digitei e subscrevo.

Anderson Brito da Mata

Juiz Eleitoral

Edgar dos Santos Bandeira Filho

Promotor Eleitoral

Lindenberg Vieira da Silva

Investigado

Daniel Vitor Vitorino de Oliveira

Advogado OAB/PI 13.730

Fabiano Pereira da Silva

Advogado OAB/PI 6115

Fernando Ferreira Correia Lima

Advogado OAB/PI 6466

João Nilo Soares Ribeiro

Investigado

Yngrid Vasconcelos Dias

Advogada OAB/PI 17.402

Aluísio Henrique de Holanda Filho

Advogado, OAB/PI 8815

PROCESSO Nº 258-09.2016.6.18.0044

CLASSE : Notícia-Crime

ASSUNTO: Termo Circunstanciado De Ocorrência – Crime De Boca De Urna

NOTICIANTE: Ministério Público Eleitoral

NOTICIADO: Dourivan Gomes Da Silva

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR

Aos 14(quatorze) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (14/05/2019), às 15h00min, nesta cidade de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, sede da 44ª Zona Eleitoral do Piauí, que abrange os Municípios de Ribeiro Gonçalves/PI e Baixa Grande do Ribeiro/PI, no Fórum da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, sala de audiências, onde presentes se encontravam o MM. Juiz Eleitoral, Dr. ANDERSON BRITO DA MATA , o representante do Ministério Público Eleitoral, Dr. EDGAR DOS SANTOS BANDEIRA FILHO , presente o autor do fato DOURIVAN GOMES DA SILVA , acompanhado de advogado Dr. JOSÉ MARTINS SILVA JÚNIOR , OAB/PI 8511.

Aberta a audiência, o advogado do autor do fato manifestou da seguinte forma: “MM Juiz, contra o Autor do Fato fora lavrado termo circunstanciado de Ocorrência para apuração de infração penal de propaganda de boca de urna, nos termos do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97. Conforme verificamos dos autos, não consta qualquer conduta típica do autor do fato, que apenas portava lista de pessoas, no entanto sem qualquer contato com as mesmas ou tentativa de persuadi-las a mudar o seu voto. Como é sabido, em matéria penal as normas incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente e, não havendo qualquer conduta criminosa do Autor do Fato, não há como se falar na existência do delito tipificado no art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97. Neste sentido: AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2008. CRIME ELEITORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 39, § 5º, INCISOS II E III DA LEI Nº 9.504/97. UTILIZAÇÃO ADESIVO. ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITOR E PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SAUDAÇÃO ENTRE CANDIDATO E ELEITOR EM LOCAL DE VOTAÇÃO. 1. No dia das eleições é permitido ao candidato manifestação individual e silenciosa, desde que não haja pedido de votos aos eleitores. 2. O simples cumprimento entre candidato e eleitor em local de votação, sem restar demonstrado que houve entrega de propaganda eleitoral ou ato efetivo de aliciamento do eleitor com objetivo de influenciar sua vontade, não caracteriza o ilícito eleitoral do artigo 39, § 5º, incisos II e III da Lei 9.504/97. 3. RECURSO ELEITORAL PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. (TRE-GO - ACPENA: 934232875 GO, Relator: GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2011, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 219, Tomo 1, Data 02/12/2011, Página 5). Ante o exposto, vem o requerente solicitar rejeição denuncia e absolvição sumária do acusado, ante a atipicidade de sua conduta.”

Dada a palavra ao Ministério Público Estadual, foi dito que: “MM. Juiz, assiste razão há defesa quando alega que não há nos autos ainda elementos mínimos que indiquem a materialidade do ilícito penal. Contudo ainda não foi oferecida denuncia e o delito supostamente praticado ainda não se encontra prescrito. Por isso, considerando a atitude suspeita do investigado, entendemos que ainda é possível investigação para elucidar os fatos. Não se tratando, assim de caso de arquivamento. Por isso, o MPE requer que os autos sejam remetidos à delegacia responsável para que a autoridade policial proceda ao interrogatório do investigado e diligencie no sentido de identificar as pessoas cujos nomes aparecem nas listas apreendidas, realizando também a qualificação e oitiva dessas pessoas no tocante aos fatos investigados neste feito.”

Em seguida o MM. Juiz eleitoral proferiu o seguinte despacho: “Apesar de não haver a descrição de fato a lista de fls. 11 a 12vº gera suspeita quanto a atitude do autor do fato que merece ser melhor investigada. Defiro a cota do Ministério Público Estadual, remeta-se os autos a Delegacia de Polícia para melhor instrução do termo circunstanciado de ocorrência, o interrogatório do autor do fato o depoimento das testemunhas de fls.04 e identificação das pessoas constantes da lista de fls.11 a 12vº.” Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz Eleitoral encerrar o presente termo, o qual lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ______________ Keila Ribeiro da Silva, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, neste ato auxiliando a Justiça Eleitoral, sob supervisão do MM. Juiz Eleitoral, o digitei e subscrevo.

Anderson Brito da Mata

Juiz Eleitoral

Edgar dos Santos Bandeira Filho

Promotor Eleitoral

José Martins Silva Júnior

Advogado, OAB/PI 8511

Dourivan Gomes da Silva

Autor do fato