Andamento do Processo n. 7049225-48.2018.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível - 17/05/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho - Ro

1ª Vara da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara da Fazenda Pública

7049225-48.2018.8.22.0001 MANDADO de Segurança Cível

POLO ATIVO

IMPETRANTE: SAMIR BORGES DA SILVA, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2242, - DE 2151/2152 A 2449/2450 JARDIM PAULISTA - 76871-258 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARINALVA DE PAULO OAB nº RO5142

POLO PASSIVO

IMPETRADO: S. E. D. G. D. P. D. E. D. R.

ADVOGADO DO IMPETRADO:

SENTENÇA

Trata-se de MANDADO de Segurança impetrado por Samir Borges da Silva contra ato supostamente ilegal praticado pelo Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas, que teria impedido sua posse no cargo de Técnico em Nutrição e Dietética junto à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Rondônia, com lotação na cidade de Ariquemes/RO.

Narra que prestou o concurso regido pelo edital n. 013/GCP/ SEGEP, sendo aprovado e nomeado para o cargo de técnico em nutrição e dietética, com lotação no município de Ariquemes.

Esclarece que possui formação de Técnico em Alimentos, que guardaria correlação com o cargo para o qual fora aprovado. Entretanto, a autoridade coatora impediu a posse no cargo sob alegação de que sua área de formação possui perfil de profissão e campo de atuação distintos do previsto no edital. O indeferimento se deu com fundamento em parecer de lavra da PGE.

Por entender que as áreas são correlatas, e que o técnico em alimentos possui formação que abrange a área de técnico em nutrição, impetra a ação mandamental com o fim de ser empossado no cargo.

Além da correlação das áreas, fundamenta seu direito no item 2.5 do edital que autoriza a concorrência por pessoas com formação em “cursos com nomenclaturas diferentes das disponibilizadas no Quadro de Vagas, que possam ter ligação direta com a habilitação exigida para o ingresso no cargo”.

Liminarmente, requereu a suspensão da exigência de apresentação de diploma e histórico acadêmico com perfil profissional e campo de atuação idêntico ao do técnico em nutrição.

Os autos foram inicialmente distribuídos para o TJRO, pois a autoridade coatora indicada era o Governador do Estado. Ao receber a ação, o relator determinou a exclusão do governador e remessa dos autos para o primeiro grau (id. 23460086).

Liminar indeferida, id. 24547682.

Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 26095090), na qual informa que a posse foi indeferida sob argumento de que a formação do impetrante é distinta da exigida no cargo para qual concorreu e foi aprovado.

Ministério Público do Estado emite parecer pela denegação da segurança (id. 26966819).

É o relatório. Passa-se a DECISÃO.

O MANDADO de segurança, como remédio constitucional, destinase a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIV da Constituição Federal).

Cinge a lide em suposto ato que impediu candidato tomar posse em cargo público por não ter preenchido os requisitos de qualificação profissional previsto em edital.

Isso porque foi aprovado para o cargo de técnico em nutrição e dietética, sendo que possui formação como Técnico em Alimentos, o que seria compatível com a formação em técnico de nutrição. No entanto, foi impedido de tomar posse sob fundamento de haver incompatibilidade entre sua formação e a exigida em edital.

O impetrante prestou concurso para o cargo de técnico em nutrição, mas possui formação como técnico em alimentos. Fundamenta seu direito à posse no item 2.5 do edital que rege o concurso, segundo o qual “2.5. Cursos com nomenclaturas diferentes das disponibilizadas no quadro de vagas, que possam ter ligação direta com a habilitação exigida para o ingresso no cargo, poderão ser submetidos a consultas perante os órgãos competentes, através do setor jurídico da Administração, para verificar da possibilidade de concessão, ou não, de posse.”

Com base nesse item, houve a instauração do processo administrativo n. 01.2201.02085-0000/2018 para se verificar se o curso de formação do impetrante se encaixaria nas exigências do curso de técnico em nutrição.

A PGE apresentou o parecer id. 24408461 no qual transcreveu a matriz curricular dos cursos, a fim de verificar se eram compatíveis entre si. Após realizar essa comparação, a assessoria jurídica concluiu que os cursos não guardavam similitude, pois enquanto o técnico em nutrição é responsável pela promoção da manutenção e recuperação da saúde humana por meio da alimentação, o técnico em alimentos possui matriz curricular com ênfase em atender a área de produção de alimentos, ou seja, voltada para indústria.

O histórico escolar acostado pelo autor possui as seguintes disciplinas como cursadas na formação em técnico em alimentos (id. 24407223 – p. 9):

1. Núcleo Nacional Comum

2. Núcleo Diversificado

3. Núcleo Profissional

Língua Portuguesa

Língua Estrangeira Moderna (Inglês)

Bioquímica dos Alimentos

Arte

Língua Estrangeira Moderna (Espanhol)

Cooperativismo e Associativismo

Educação Física

Introdução à informática

Microbiologia dos Alimentos

Matemática

Ética Profissional e Cidadania

Técnicas de Processamento de Alimentos e Bebidas

Física

Saúde e Segurança no Trabalho

Legislação aplicada aos Alimentos

Química

Empreendedorismo

Orientação para a Prática Profissional e Pesquisa

Biologia

Gestão Organizacional e Controle de Processos;

História

Embalagem, Rotulagem, Logística e Comercialização;

Geografia

Gestão de Impactos Ambientais

Sociologia

Inovação Tecnológica em Alimentos

Filosofia

Operações Unitárias na Indústria de Alimentos.

Por sua vez, é a matriz curricular do curso de técnico em nutrição, segundo o parecer da PGE:

1º Período

2º Período

3º Período

4º Período

Educação para a Saúde: Anatomia e Fisiologia

Bioquímica Básica

Educação Nutricional

Primeiros socorros

Educação para a saúde: Princípios de Higiene e Profilaxia

Ética Profissional

Dietoterapia e Patologia da Nutrição I

Administração em Unidades de Alimentação e Nutrição

Saúde e Biossegurança: ecologia e meio ambiente

Operações com Computador

Planejamento de Refeições

Nutrição Materno-Infantil

Política na Saúde

Nutrição Básica

Nutrição em Saúde Pública

Informática Aplicada

Português Técnico

Técnica Dietética com Composição dos Alimentos

Tecnologia no Processamento de Alimentos

Estatística Aplicada

Microbiologia de Alimentos

Relações Humanas e Psicologia do Trabalho

As disciplinas negritadas são as que se equivalem em ambos os históricos.

Segundo o catálogo nacional de cursos técnicos (id. 23460064 – p. 68) o campo de atuação do curso técnico em alimentos é: “Indústrias e agroindústrias de alimentos e bebidas. Indústria de insumos para processos e produtos. Laboratórios de análises laboratoriais e controle de qualidade. Instituições e órgãos de pequisa e ensino. Consultorias. Órgãos de fiscalização higiênico-sanitárias. Serviços de proteção ao consumidor. Entrepostos de armazenamento e beneficiamento. Serviços de alimentação. Profissional autônomo. Empreendimento próprio”.

Já o campo de atuação do técnico em nutrição e dietética é: “Restaurantes industriais e comerciais. Panificadoras e confeitarias. Hotéis. Cozinhas experimentais. Creches. Escolas. Supermercados. Hospitais. Clínicas e instituições de longa permanência”.

Segundo o edital, são as atribuições do técnico em nutrição e dietética: Auxiliar o Nutricionista nas seguintes tarefas: Compras, armazenamento, custos, quantidades, qualidades, etc..., dos alimentos; Coordenar as equipes de trabalho do Setor de Nutrição; Supervisão de manutenção dos equipamentos e do ambiente; Treinamento do pessoal do Setor de Nutrição e Dietética; Presta

assistência relacionada com a sua especialidade ao técnico de nível superior; Responsabiliza-se por projeto de sua especialidade, desde que compatível com sua formação profissional; Executar outras tarefas correlatas (id. 23460019).

Como o concurso foi promovido pela Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, conclui-se que a lotação do servidor empossado será em unidades de saúde, o que revela incompatibilidade com o campo de atuação da formação do impetrante.

Cabe ao candidato cumprir os requisitos exigidos para o cargo e tão somente quando constatada pelo Poder Público a compatibilidade dos cursos.

Como apontado acima, os cursos de Técnico em Nutrição e Técnico de Alimentos são convergentes, não podendo ser considerados idênticos, conforme pôde ser constatado pela grade curricular de ambos, possuindo apenas o mesmo eixo profissional, que é o de ambiente e saúde.

Outrossim, o impetrante não cumpriu o requisito de apresentação de registro no respectivo Conselho, conforme determina a Resolução CFN nº 604/2018, que dispõe sobre a inscrição e a fiscalização profissional de Técnico em Nutrição e Dietética (TND). Senão vejamos:

Art. 2º São TND os egressos dos cursos técnicos que atendam às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e que estejam adequados aos Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Profissional de Nível Técnico, Área Profissional Saúde (eixo tecnológico ambiente e saúde), aprovados pelo Ministério da Educação (MEC).

Parágrafo único. Serão equiparados aos TND os egressos dos cursos técnicos em Nutrição e Dietética que atendam à legislação reguladora dos cursos de 2º grau ou de nível médio anterior à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que haja equivalência quanto ao conteúdo da formação escolar.

A referida norma ainda traz como exigência para equiparação ao TND, a equivalência da grade curricular, o que não restou verificado nos autos. Traz ainda que o exercício da profissão de TND será permitido exclusivamente aos inscritos no Conselho Regional de Nutrição.

O impetrante apresentou, em seus documentos, a solicitação de registro junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (ID 26095088), divergente da exigência de inscrição em Conselho Profissional do pretendido cargo, qual seja: Conselho Regional de Nutrição.

Assim, não houve o preenchimento dos requisitos previstos em edital a possibilitar a nomeação e posse em cargo público como pretendido, não tendo ocorrido ilegalidade na DECISÃO proferida pela autoridade impetrada.

Ante o exposto, denega-se a segurança.

Extingue-se o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas de lei. Sem honorários advocatícios.

SENTENÇA não sujeita a reexame necessário, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO.

Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se.

Porto Velho, 16 de maio de 2019.

Inês Moreira da Costa

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO