Andamento do Processo n. 0006103-38.2017.4.01.3500 - 17/05/2019 do TRF-1

11ª VARA FEDERAL

Expediente do Dia 16 de maio de 2019.

PROCESSO : 0006103-38.2017.4.01.3500

CLASSE : 13107 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

OBJETO : CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DL 201/67;LEI 1.079/50 E LEI 5.249/67) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - PENAL

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ADVOGADO : RAPHAEL PERISSE RODRIGUES BARBOSA

REU : ESLEY AUGUSTO DAMASO

ADVOGADO : GO00027984 - OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARROS

ADVOGADO : GO00051590 - RAIANE ARRUDA SAMPAIO VIANA

(...) À vista do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, motivo por que CONDENO o denunciado ESLEY AUGUSTO DÂMASO, devidamente qualificado, nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67. Atento aos comandos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, consoante os fundamentos abaixo. 3.1 - DA DOSIMETRIA DA PENA. A culpabilidade merece elevada reprovação, pois, na condição de Prefeito municipal, destinatário da confiança da maioria dos munícipes, o acusado tinha a obrigação jurídica e moral de comportar-se de modo ilibado. Apesar disso, frustrou a confiança da população de Santa Cruz de Goiás/GO, deixando de cumprir uma elementar obrigação jurídica. Portador de bons antecedentes. Conduta social e personalidade dentro dos padrões comuns. Os motivos do crime não restaram inteiramente esclarecidos, merecendo valoração neutra. As circunstâncias do crime não restaram inteiramente esclarecidas, devendo essa vetorial ter valor neutro na fixação da penal. As consequências do crime merecem valoração negativa, pois houve o desvio de cerca de R$ 450.969,36, não havendo notícias de ressarcimento ao erário.

Em face de tais considerações, fixo a pena-base em 48 (quarenta e oito) meses de detenção. Tendo em vista que a confissão administrativa perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz de Goiás/GO (fls. 100/102) foi utilizada para a formação do convencimento, com fundamento no art. 65, III, “d”, do Código Penal e considerando o enunciado 545 da Súmula do STJ, diminuo a pena para 48 (quarenta e oito) meses de detenção, tornando a definitiva, à míngua de quaisquer outras circunstâncias a considerar. 3.2 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Em face de presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a saber: 1 - prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos, em prol de instituição filantrópica a ser indicada em audiência admonitória. 2 - prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo acusado ESLEY AUGUSTO, conforme suas aptidões, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto a instituição filantrópica a ser indicada em audiência admonitória. A jornada mensal e diária para as respectivas prestações de serviço, nunca inferior a 8 (oito) horas semanais (art. 149, parágrafo primeiro, da LEP), deverá ser estabelecida em conjunto e de comum acordo com o acusado, de modo a não se lhe prejudicar a jornada mensal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal. 3.3 -DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: No caso de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, estabeleço, desde logo, o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda corporal (CP, art. 33, § 2º, letra c). Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Com fulcro no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67, DECRETO a INABILITAÇÃO do acusado ESLEY AUGUSTO DÂMASO, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo b) Notificar o MPF. c) Se houver recurso por parte do MPF, fazer a imediata conclusão. d) Publicar. e) Notificar o acusado. 3.5 - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: f) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, comunicando sobre a suspensão dos direitos políticos do denunciado ESLEY AUGUSTO DÂMASO (CF, art. 15, inciso III). g) Oficie-se à Casa Civil do Governo do Estado de Goiás, comunicando sobre a inabilitação do acusado ESLEY AUGUSTO DÂMASO, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. h) arquivar. Goiânia, 20 de março de 2019. RAFAEL ÂNGELO SLOMP Juiz Federal Substituto