Andamento do Processo n. 0007248-91.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/05/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

5ª Vara de Acidentes do Trabalho

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO WILLIAM MIKALAUSKAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DE MAURO ZALLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0085/2019

Processo 0007248-91.2019.8.26.0053 (processo principal 1024809-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Eduardo dos Santos - Homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS às fls. 3/8, no valor de R$ 48.992,42, para 31/01/2019, diante da concordância do(a) credor(a) (fls. 01), que deverá ser atualizado pelo INSS à época do depósito e, em face de não existir discordância do valor a ser executado, fica certificado o trânsito desta decisão (preclusão da presente). Em atendimento ao Comunicado SPI nº 03/2014 (DJE 15/01/2014, caderno 1, página 28), à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor (OPV) recentemente implementada, deverá a autoria providenciar as requisições de pagamentos pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-Saj), nos termos da Portaria nº 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instruindo-o com cópia do cálculo aprovado. Em caso de ser expedido o PRECATÓRIO, deverá ser cumprido o Comunicado do DEPRE 1/2015 (DOE. 12/5/15, pág. 15). Inviável a expedição de requisitório autônomo quanto aos honorários contratuais, devendo a verba ser requisitada juntamente com o montante principal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, daConstituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, , 2ª T, j. 2-3-2018,DJE52 de 19-3-2018.” Nessa toada, ainda, o Comunicado nº 02/2018 da Diretoria de Execuções de Precatório e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se por 30 dias. Observo que o benefício encontra-se implantado a fls. 64/65(dos autos principais) Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP)