Andamento do Processo n. 1000662-09.2019.5.02.0063 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-2

63ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000662-09.2019.5.02.0063

RECLAMANTE LUCIANE MARIA SATELES NOVAES

ADVOGADO Carlos Henrique Penna Regina(OAB: 198938-D/SP)

RECLAMADO VIVA SERVICOS LTDA

RECLAMADO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE,

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANE MARIA SATELES NOVAES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do

Trabalho.

SAO PAULO, 16 de Maio de 2019.

CINTIA REGINA ZANONI LOPES

O art. 840, §1º da CLT dispõe expressamente que sendo escrita, a reclamação deve conter pedidos certos, determinados e com indicação de seus valores. A atribuição de valores de cada pedido na inicial, portanto, é obrigação prevista em lei.

Constata-se que dentro dos requerimentos de horas extras, adicional de insalubridade e adicional noturno, o autor faz diversos pedidos - principal e acessórios (reflexos nadas verbas contratuais e rescisórias) - sem a indicação de valor de cada um deles (incidência dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Ressalto, por oportuno, que um dos motivos de extinção do processo anterior (nº 1000642-

18.2019.5.02.0063), sendo certo que o autor não sanou o erro. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários ao

advogado de uma das partes, se for o caso.

Desta forma e tendo em vista que a ausência de liquidação correta dos pedidos interfere na aferição do rito adequado e no valor correto da causa (que por sua vez serve de parâmetro para arbitramento de honorários sucumbenciais, aplicação de multa por litigância de máfé e custas), extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, combinado com o art. 852-A, parágrafo único da CLT.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista que não há nos autos informação da autora ter novo emprego, sendo que foi dispensada da ré em 04/11/2018.

Custas, arbitradas sobre o valor da causa R$ 14.178,45, no importe de R$ 283,57, a cargo do Reclamante, das quais fica isento de recolhimento.

Retire-se o feito de pauta e dê-se ciência ao reclamante.

Assinatura

SAO PAULO,16 de Maio de 2019

DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO

Juiz(a) do Trabalho Titular