Andamento do Processo n. 0000144-62.2018.5.23.0006 - ED - 17/05/2019 do TRT-23

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ED-0000144-62.2018.5.23.0006

Relator ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

EMBARGANTE ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS

ADVOGADO LUCIANO LUIS BRESCOVICI (OAB: 6814-B/MT)

EMBARGADO CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS (OAB: 4701/MT)

ADVOGADO MARILAINE PINHEIRO DE MELLO (OAB: 8146-B/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000144-62.2018.5.23.0006 (ED)

EMBARGANTE: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS EMBARGADO: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

RELATOR: Gab. Des. Tarcísio Valente

REDATORA DESIGNADA: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ.

OMISSÃO. ACOLHIMENTO. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para prequestionar matérias ou teses jurídicas relevantes. No caso, foi constatada omissão e acolhidos os Embargos de Declaração para saná-la, atribuindo-se efeito modificativo ao apelo.

RELATÓRIO

Adoto, na forma regimental (Art. 90 do RI deste Tribunal), o relatório e a admissibilidade do voto do Desembargador Relator aprovados em Sessão.

"A Ré opôs embargos de declaração (Id. 80aa2d8) contra o veredicto externado por acórdão deste Regional (Id. f5688f4), com o objetivo de sanar contradição e omissão.

É, em síntese, o relatório".

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Conclusão da admissibilidade

"Encontram-se presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração apresentados".

MÉRITO MÉRITO

Recurso da parte Ré

"Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõe o artigo 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes."

E, agora, não só por construção jurisprudencial, à exegese das Súmulas n. 282 e 356 do STF e das Súmulas n. 184 e 297 do TST, mas também por consagração no texto legal, após a vigência do CPC a partir de 18/03/2016, essa modalidade recursal também pode ser utilizada para o prequestionamento de teses jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas não respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária.

No caso em exame, a Embargante alegou que o acórdão contém omissão, na medida em que não esclareceu"a interpretação das hipóteses de incidência da contribuição sindical rural, estabelecidas no Decreto Lei 1.166/71, em consonância com a jurisprudência do colendo TST", não foi mencionada"a questão da bitributação entre as cobranças simultâneas do ITR e da contribuição sindical com base no mesmo fato gerador", bem como houve contradição"ao deixar de conhecer documento juntado pela embargante após a apresentação dos embargos à ação monitória."(Id. 80aa2d8 - p. 2).

Inicialmente, é necessário esclarecer que decisão contraditória é aquela em que há divergência entre duas proposições, ou seja, resulta do conflito entre os fundamentos adotados e a sua conclusão, e não entre a decisão e o conjunto probatório, hipótese esta que enseja a reavaliação desses elementos de prova, própria da interposição de recurso à instância ad quem.

Outrossim, decisão omissa é aquela mediante a qual o órgão julgador não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 1022, parágrafo único c/c inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC)".

Com razão a Embargante.

Entendo que houve omissão no acórdão, porque argumentos relevantes que poderiam levar a outra decisão não foram enfrentados.

Inicialmente faço um breve relato dos acontecimentos processuais.

Na petição inicial, a Autora (CNA) não apresentou, como fato gerador do tributo (contribuição sindical), a condição de empresária rural ou empregadora rural da ré . Não noticiou que a Ré exercia atividade econômica rural ou que tinha empregados (ato constitutivo ou gerador do direito).

A Autora trouxe com a inicial as "guias de recolhimento" (pág. 47 e seguintes) ora apontando que o enquadramento sindical da Ré seria com base no item II B do Decreto 1.1666/71, ou seja, aquele que trabalha "individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência", ora apontando que o enquadramento sindical seria com base no item II C do Decreto 1.1666/71, ou seja, "os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região".

Assim, a inicial não esclarece qual seria o exato enquadramento sindical da Ré.

Nos Embargos à Ação Monitória, a Ré enfatizou que, embora seja proprietária, não ostenta a condição de empresária ou empregadora rural (pág.96). Apresentou Declarações do Imposto de Renda para comprovar o alegado.

Na impugnação aos Embargos, e só então, Autora apresentou os fatos que dariam sustentação à cobrança do tributo, assim declarando:

"Ocorre que a Embargante vem declarando à Receita Federal que é proprietário da área de terra com 1.000 há denominado Fazenda Sabia, localizada no município de Campo Novo do Parecis/MT, e que o explora com pecuária com Grau de Utilização de (GUt de 100%, conforme mostram o extrato anexo da informações repassadas pela Receita Federal."

Referidas declarações apontam a extensão da área , a área aproveitável e o grau de utilização da área . Não informam quem explora economicamente a área (proprietário ou terceiro).

A sentença julgou PROCEDENTE o pedido da Autora para constituir como título executivo judicial o montante especificado na petição inicial.

Pois bem.

No Recurso Ordinário, a Autora suscitou novamente todas as questões já arguidas em primeira instância.

Insistiu que não ostenta a condição de empresária ou empregadora rural. Defendeu que a simples condição de proprietária não caracteriza fato gerador para fins de cobrança do imposto sindical, sob pena de bitributação (bis in idem). Sustentou que o ônus da prova, quanto ao enquadramento sindical, seria da Autora, trazendo decisão do TST nesse sentido.

Analisando o teor do Acórdão, verifico a seguinte fundamentação:

"O fato gerador da contribuição sindical rural, por sua vez, decorre da condição do sujeito passivo ser empresário ou empregador rural, que tenha empregado e explore atividade econômica rural, ou explore a atividade em regime de economia familiar em área superior a dois módulos rurais da respectiva região, ou ainda, que seja proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região, conforme prescrito no artigo do Decreto-Lei n. 1.166/71" .

Da parte destacada, em razão da conjunção alternativa "ou", percebo que, aparentemente, a decisão considera como suficiente para o enquadramento sindical a simples condição de proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região.

Mais adiante observo o seguinte trecho da fundamentação:

"No caso em tela, observo, pelas informações constantes nas guias de recolhimento trazidas com a inicial (Id. ff32759) e pelo recibo de entrega da declaração do imposto de renda do ano calendário de 2014 (Id. 5ef8520 - pp. 5-7), que a Ré enquadra-se na condição de devedora do tributo cobrado, pois é proprietária de mais de um imóvel rural, sendo que apenas as áreas em que incidiu a contribuição sindical rural , quais sejam: a) 393,50 ha localizada no município de Nossa Senhora do Livramento e sobre a qual a Autora requer contribuição desde o ano de 2014; e b) 363 ha também localizada no município de Nossa Senhora do Livramento e sobre a qual requer-se contribuição desde o ano de 2015 - já são superiores a 2 (dois) módulos rurais, que para o município acima mencionado corresponde a 80 ha (www.incra.gov.br/tabela-modulofiscal)".

Da parte acima destacada, também é possível perceber que a decisão Embargada, aparentemente, reforça que a simples condição de proprietária é suficiente para o enquadramento sindical.

Assim, o julgado merece esclarecimentos.

Nos Embargos à Ação Monitória a Ré enfatizou que, embora seja proprietária, não ostenta a condição de empresária ou empregadora rural (pág.96). Apresentou Declarações do Imposto de Renda para comprovar o alegado.

Na impugnação aos Embargos, e só então, Autora apresentou os fatos que dariam sustentação à cobrança do tributo, assim declarando:

"Ocorre que a Embargante vem declarando à Receita Federal que é proprietário da área de terra com 1.000 há denominado Fazenda

Sabia, localizada no município de Campo Novo do Parecis/MT, e que o explora com pecuária com Grau de Utilização de (GUt de 100%, conforme mostram o extrato anexo da informações repassadas pela Receita Federal."

Referidas declarações apontam a extensão da área , a área aproveitável e o grau de utilização da área . Não informam quem explora economicamente a área (proprietário ou terceiro).

A sentença de primeiro grau julgou PROCEDENTE o pedido da Autora para constituir como título executivo judicial o montante especificado na petição inicial.

Pois bem.

No Recurso Ordinário a Autora suscitou novamente todas as questões já arguidas em primeira instância.

Insistiu que não ostenta a condição de empresária ou empregadora rural. Defendeu que a simples condição de proprietária não caracteriza fato gerador para fins de cobrança do imposto sindical, sob pena de bitributação (bis in idem). Sustentou que o ônus da prova, quanto ao enquadramento sindical, seria da Autora, trazendo decisão do TST nesse sentido.

Analisando o teor do Acórdão, verifico a seguinte fundamentação:

"O fato gerador da contribuição sindical rural, por sua vez, decorre da condição do sujeito passivo ser empresário ou empregador rural, que tenha empregado e explore atividade econômica rural, ou explore a atividade em regime de economia familiar em área superior a dois módulos rurais da respectiva região, ou ainda, que seja proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região, conforme prescrito no artigo do Decreto-Lei n. 1.166/71".

Da parte destacada, em razão da conjunção alternativa "ou", percebo que, aparentemente, a decisão considera como suficiente para o enquadramento sindical a simples condição de proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região.

Mais adiante observo o seguinte trecho da fundamentação:

No caso em tela, observo, pelas informações constantes nas guias de recolhimento trazidas com a inicial (Id. ff32759) e pelo recibo de entrega da declaração do imposto de renda do ano calendário de 2014 (Id. 5ef8520 - pp. 5-7), que a Ré enquadra-se na condição de devedora do tributo cobrado, pois é proprietária de mais de um imóvel rural, sendo que apenas as áreas em que incidiu a contribuição sindical rural , quais sejam: a) 393,50 ha localizada no município de Nossa Senhora do Livramento e sobre a qual a Autora requer contribuição desde o ano de 2014; e b) 363 ha também localizada no município de Nossa Senhora do Livramento e sobre a qual requer-se contribuição desde o ano de 2015 - já são superiores a 2 (dois) módulos rurais, que para o município acima mencionado corresponde a 80 ha (www.incra.gov.br/tabela-modulofiscal).

Da parte acima destacada, também é possível perceber que a decisão Embargada, aparentemente, reforça que a simples condição de proprietária é suficiente para o enquadramento sindical.

Assim, reconhecidas as omissões, passo à análise.

Entendo que a simples condição de proprietária rural não é suficiente para enquadramento sindical. A contribuição prevista no art. 578 a 610 da CLT é devida apenas para integrantes de categoria.

O fato gerador da contribuição sindical é a condição de pertencer a determinada categoria e não a simples condição de proprietário de imóvel. Do contrário realmente haveria bitributação (tributo sobre a propriedade + contribuição sindical, ambos incidentes sobre o mesmo fato).

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a seguinte tese, com repercussão geral: a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1661/1971, não configura hipótese de bitributação. Ficou assentado naquele julgamento não há proibição de que exista coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, por terem natureza tributária diversa. A incidência da contribuição decorre da condição de integrante da categoria sindical e o imposto da condição de proprietário.

Observo que o STJ também entende imprescindível CONDIÇÃO DE EMPREGADOR como fato gerador da contribuição sindical rural, conforme se extrai da judiciosa decisão que transcrevo:

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.418 - SP (2015/0263407-0)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO AYUB BEYRUTH JÚNIOR E OUTRO (S) - SP271797

RECORRIDO : PAULO XAVIER DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ELIO LEITE JUNIOR E OUTRO (S) - SP162825

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. SÚMULA 396 DO STJ. FATO GERADOR DO TRIBUTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL . ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, com fulcro nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/1988, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - Ação de cobrança - Cobrança de Imposto Sindical pela Confederação - Pretensão da Confederação de cobrar 100% do Tributo à luz do que estabelece o artigo 589 da CLT - O fato gerador do imposto sindical não é a propriedade rural, mas o exercício de atividade agrícola com empregados -Interpretação do Dec. Lei 1.166/71 - Previsão legal de apenas uma contribuição compulsória e que tem natureza tributária -Contribuição confederativa voluntária, que depende de decisão de assembleia -Falta de regulamentação - Ação de cobrança improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido (fls. 228).2. Contra esse acórdão a recorrente opôs Embargos de Declaração (fls. 234/238), os quais foram rejeitados (fls. 244/246). 3. Em seu Apelo Raro, a recorrente sustenta, além de divergência entre julgados, ofensa aos arts. 535, II, do CPC/1973, 579, 580, III, 606 da CLT, 1o., II, a e c, 4o., § 1o., do Decreto-Lei 1.166/1971, 4o., 217 do CTN, 24 da Lei 8.847/1994 e 17, II, da Lei 9.393/1996. Defende, inicialmente, sua legitimidade para a propositura da ação. Aduz, ainda, que a contribuição sindical rural é devida anualmente de forma compulsória. Pugna pela reforma do julgado.4. Sem contrarrazões (fls. 285), o recurso fora admitido na origem (fls. 293). 5. É o que havia de relevante para relatar. 6. No tocante ao art. 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. 8. Em relação à legitimidade ativa da CNA, o fato é que o entendimento perfilhado pelo aresto impugnado está em dissonância com a orientação firmada pela 1a. Seção desta Corte, segundo a qual, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural, conforme Enunciado da Súmula 396 do STJ. 9. Entretanto, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, não obstante a parte recorrida ser proprietária rural, não está enquadrada no art. 1o. do Decreto-Lei 1.166/71, para efeito da cobrança da contribuição sindical rural, por não ter empregados, fato gerador da exação tributária . Confira-se trecho do acórdão que bem dirimiu a controvérsia: Não bastassem tais irregularidades, é bom lembrar que o fato gerador da contribuição sindical, por parte dos empregadores, é, obviamente, ter empregados. A simples circunstância de ser alguém proprietário de uma gleba rural não basta para se concluir que seja devedor daquele tributo. O Decreto-lei 1.166/71 diz com todas as letras que a cobrança da contribuição sindical, é sobre os ''empregadores rurais'', e o fato de se buscar no valor do imposto territorial a base para cálculo daquela contribuição, não alterou tal circunstância (fls. 229/230) . 10. esse contexto, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula77/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de concluir de forma diversa em relação ao enquadramento do

contribuinte como produtor rural ou empresário, desrespeitaria o enunciado sumular 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AREsp. 193.046/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.5.2014). 11. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (SEM OS DESTAQUES NO ORIGINAL)"

Observo que a própria inicial destaca que a Autora é "Entidade sindical de grau superior da categoria econômica composta pelos empresários e empregadores rurais dos ramos da agricultura, da pecuária". Deixa claro que abrange apenas integrantes da categoria econômica mencionada.

O art. , II, da Carta Magna, que trata das organizações sindicais, abrange as organizações representativas de TRABALHADORES e de EMPREGADORES. As primeiras agrupadas segundo a categoria PROFISSIONAL e as segundas de acordo com a categoria ECONÔMICA.

Afeta à competência da Justiça do Trabalho não existe categoria sindical que não seja de EMPREGADOS ou de EMPREGADORES.

Somente empregados são devedores da contribuição sindical da categoria profissional prevista na CLT. Da mesma forma, somente empregadores são devedores da contribuição sindical da categoria econômica prevista na CLT.

Assim, resulta impossível o enquadramento sindical baseado exclusivamente na dimensão do imóvel rural, independentemente de empreendimento de atividade econômica rural e da existência de empregados (condição de empregador).

O Ministério do Trabalho esclarece o que já era óbvio, conforme a Nota Técnica SRT/CGRT nº 50/2005 que diz:

"Tratando-se de contribuição sindical patronal, o fato gerador do tributo é a participação em determinada categoria econômica, conforme definido no art. 578 da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580, III, da CLT".

Por outro lado, entendo que não restou comprovado nos autos a condição de empresária ou empregadora rural da Ré, ônus que incumbia à Autora (arrt. 818 da CLT c/c art. 373, inc.I, do CPC).

As guias de recolhimento emitidas unilateralmente pela própria Autora (ID 738d2a4) não servem de prova. Da mesma forma, as declarações de propriedade da Receita Federal (ID. 9d9318d) também não comprovam a condição de empresária ou empregadora rural, pois lá há informação extensão da área, a área aproveitável e o grau de utilização da área, apontando a Ré como proprietária do imóvel . Não consta qualquer declaração no sentido de que a Ré é empresária ou empregadora rural.

Nesse sentido, quanto ao enquadramento sindical e ônus da prova, colho da jurisprudência do TST.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, como na hipótese dos autos, em que o Regional expressamente consigna os motivos que o levaram a concluir que a autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia, ou seja, não provou que o réu ostentava a necessária condição de produtor ou empregador rural na época em relação à qual se busca a sua condenação. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Conforme o acórdão recorrido, não restou comprovado o enquadramento do réu como sujeito passivo da contribuição sindical rural, nos moldes do artigo , II, do Decreto-Lei nº 1.166/71, ônus que competia à autora , por se tratar de fato constitutivo do seu direito, não havendo falar, portanto, na ocorrência de fato gerador da contribuição sindical rural. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR - 1000075-

25.2017.5.02.0461 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, como na hipótese dos autos, em que o Regional expressamente consigna os motivos que o levaram a concluir que a

autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia, ou seja, não provou que o réu se enquadrava na condição de produtor agrícola, desenvolvendo atividade econômica em sua propriedade rural. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Conforme se depreende do acórdão recorrido, não restou comprovado o enquadramento do réu como sujeito passivo da contribuição sindical rural, nos moldes do artigo , II, do Decreto-Lei nº 1.166/71, ônus que competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito , não havendo falar, portanto, na ocorrência de fato gerador da contribuição sindical rural. Assim, o Tribunal de origem concluiu que cabia à autora demonstrar que o réu se enquadrava na condição de produtor agrícola, desenvolvendo atividade econômica em sua propriedade rural, entretanto, remanesceu insatisfeito esse encargo probatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR - 1000089-91.2017.5.02.0078 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Não se divisa ofensa aos dispositivos invocados porque o Tribunal Regional foi taxativo ao consignar que não restou comprovado o enquadramento do réu como sujeito passivo da contribuição sindical rural, ônus que competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, não havendo falar, portanto, na ocorrência de fato gerador da contribuição sindical rural. Assim, enfatizou que não há prova de que o réu ostente, efetivamente, a condição de empresário ou empregador rural, uma vez que não existe comprovação de que ele exerça atividade econômica rural, com ou sem o auxílio de empregados, malgrado a propriedade do réu tenha, de fato, mais de dois módulos rurais, o que não é suficiente para torná-lo devedor da contribuição sindical rural.

Agravo de instrumento conhecido e não provido". Processo: AIRR -

11564-92.2016.5.03.0070 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018. (SUBLINHEI)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. O Colegiado de origem afastou a condenação ao pagamento da contribuição sindical rural, sob o fundamento de que o enquadramento sindical previsto no Decreto-Lei 1.166/71 depende da prova da condição de empregador, bem como de que a propriedade seja superior a dois módulos rurais. Assim, não cabe a alegação de que tal prova é feita pelo contribuinte , haja vista que o princípio da distribuição do ônus da prova (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC) somente tem aplicação, quando não comprovados os fatos. Demonstrado o não enquadramento do réu como empregador e de que a sua propriedade não é superior a dois módulos, inviável reconhecer violação do aludido princípio. Entendimento em contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, por óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento Acórdão do processo Nº AIRR - 114640-

68.2007.5.04.0831. Tribunal Superior do Trabalho. 7ª Turma. Publicação DEJT 25/11/2011. Relator Ministro Pedro Paulo Manus)". (Sublinhei)

Pelas razões, acolho os Embargos de Declaração, para o fim de sanar as omissões apontadas, com efeito modificativo, julgando-os procedentes, absolvendo a Ré, ora Embargante, da obrigação de pagamento da contribuição sindical.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito,

acolho-os a fim de suprir a omissão e atribuir efeito modificativo aos Embargos, julgando-os procedentes para absolver a Ré (Embargante) da obrigação de pagamento da contribuição sindical, nos termos da fundamentação. Como consequência, inverto o ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 12ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, acolhê-los para o fim de sanar as omissões apontadas, com efeito modificativo, julgando-os procedentes, para o fim de absolver a Ré da obrigação de pagamento da contribuição sindical, nos termos do voto da Juíza Convocada Adenir Carruesco, quem redigirá o acórdão, seguida pela Juíza Convocada Eleonora Lacerda. Vencido o Desembargador Relator que não acolhia os declaratórios. Obs.: Ausentes, em virtude de licença médica para tratamento da própria saúde, os Exmos. Desembargadores Edson Bueno e Bruno Weiler. O Exmo. Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão.

Sala de Sessões, terça-feira, 30 de abril de 2019.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO

Redatora Designada

DECLARAÇÕES DE VOTO DECLARAÇÕES DE VOTO

Voto do (a) Des (a). TARCISIO REGIS VALENTE / Gab. Des. Tarcísio Valente

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição e aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõe o artigo 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes."

E, agora, não só por construção jurisprudencial, à exegese das Súmulas n. 282 e 356 do STF e das Súmulas n. 184 e 297 do TST, mas também por consagração no texto legal, após a vigência do CPC a partir de 18/03/2016, essa modalidade recursal também pode ser utilizada para o prequestionamento de teses jurídicas deduzidas expressamente no recurso, mas não respondidas de forma objetiva e satisfatória no acórdão embargado, para viabilizar o manejo dos recursos de natureza extraordinária.

No caso em exame, a Embargante alegou que o acórdão contém omissão, na medida em que não esclareceu "a interpretação das hipóteses de incidência da contribuição sindical rural, estabelecidas no Decreto Lei 1.166/71, em consonância com a jurisprudência do colendo TST", não foi mencionada "a questão da bitributação entre as cobranças simultâneas do ITR e da contribuição sindical com base no mesmo fato gerador", bem como houve contradição "ao deixar de conhecer documento juntado pela embargante após a apresentação dos embargos à ação monitória." (Id. 80aa2d8 - p. 2). Inicialmente, é necessário esclarecer que decisão contraditória é aquela em que há divergência entre duas proposições, ou seja, resulta do conflito entre os fundamentos adotados e a sua conclusão, e não entre a decisão e o conjunto probatório, hipótese esta que enseja a reavaliação desses elementos de prova, própria da interposição de recurso à instância ad quem.

Outrossim, decisão omissa é aquela mediante a qual o órgão julgador não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 1022, parágrafo único c/c inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC).

No caso, não se verifica qualquer vício no acórdão atacado, uma vez que esta Turma Recursal avaliou detidamente as provas contidas nos autos.

O que se denota, na verdade, é o inequívoco intuito da parte de rediscutir matéria devidamente analisada, não se prestando para tal finalidade a via estreita dos embargos de declaração, porquanto dissociados dos permissivos legais.

Ve-se que no acórdão foram detidamente debatidas as hipóteses de incidência da contribuição sindical rural e a razão de a Ré estar enquadrada como devedora, o que foi feito com esteio no art. do Decreto-Lei no1.166/71, bem como que a existência do débito está subsidiada pelos elementos fornecidos pela Secretaria da Receita Federal e que são compatíveis com as exigências previstas no artigo 142 do CTN (Id. f5688f4 - p. 4).

Também foi esclarecido que o não conhecimento dos documentos anexados aos autos, após a fase de apresentação dos embargos à ação monitória, não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, não existindo contradição no julgado quanto a este item.

Urge consignar que a parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pela Ré, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em

via inapta a provocar o reexame do mérito e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT.

Nego provimento.

Desembargador Tarcísio Valente

Acórdão

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