Andamento do Processo n. 1.436.395 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de

2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no

Código de Processo Civil de 2015.

Cumprido o despacho de fl. 612, prossigo na análise dos autos.

A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/03/2018, sendo

o recurso especial interposto somente em 12/04/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do

prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º,

1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o

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recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.395 - SP

(2019/0018790-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : VERALDO & VERALDO COMERCIO DE PARA RAIOS LTDA

ADVOGADO : NORBERTO BARBOSA NETO - SP136123

EMBARGADO : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADO : ELION PONTECHELLE JUNIOR E OUTRO (S) - SP065642

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VERALDO & VERALDO

COMERCIO DE PARA RAIOS LTDA à decisão de fls. 329/330, que não conheceu do

recurso.

Sustenta a parte embargante que:

No presente caso, o recorrente com base no calendário vigente no

TJSP, utilizou o prazo que a Lei lhe conferiu para a interposição do recurso cabível e, o juízo de admissibilidade inadmitiu-o com base no art. 1.030, V do

CPC, porém, permaneceu silente em razão de sua tempestividade.

Assim, observando que o calendário do TJSP para o período de carnaval

no ano de 2018 foi semelhante ao deste E. STJ (art. 81,§ 2.º RISTJ c/c Port. MP 468/2017), não se pode exigir que o recorrente no ato da interposição do Recurso Ordinário demonstra-se ao Tribunal recorrido as datas que por ele

próprio, foram definidas como feriados forense.

[...] Ademais a notoriedade dos feriados forenses nestas datas é inconteste,

tão notório que até a decisão aqui atacada faz, espontaneamente, menção a eles, e a atividade jurisdicional deve ser racionalizada, para que o processo tenha uma definição dentro de prazo razoável. Objeto da prova, portanto, são fatos alegados sobre os quais pairam dúvidas acerca da sua veracidade. Em

princípio, não há essa dúvida, no caso de fatos notórios. (fls. 333/334).

.

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que

seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes

aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a

esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material

eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com a jurisprudência do STJ,

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"o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (AgInt no REsp n. 1.684.240/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018).

Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015.

Ademais, não procede a alegação de que é desnecessária a comprovação do feriado local por ser período absolutamente conhecido, tratando-se, portanto, de fato notório. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência que não foi cumprida tanto na apresentação do recurso especial quanto na destes aclaratórios.

A propósito, confira-se este precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem.

Precedentes do STJ.

II. Na hipótese, não foi colacionado documento oficial ou certidão do Tribunal a quo, seja no Agravo em Recurso Especial, seja por ocasião da interposição do presente Agravo Regimental, comprovando a ausência de expediente forense, na origem, nos dias 16 e 17/04/2014, quarta e quinta-feiras, de forma a afastar a intempestividade do Agravo em Recurso Especial.

III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 527.290/MG, Segunda Turma, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014.)

É certo que o feriado nacional de 30/03/2018 não precisa ser comprovado. Porém, os dias 28/03/2018 e 29/03/2018 são supostamente feriados locais, razão pela

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qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso.

Ainda, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local (AgRg no Ag n. 1.156.557/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 22/9/2010).

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.761 - RJ

(2019/0019400-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : VIAÇÃO RUBANIL LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR E OUTRO (S) - RJ077857 LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA - RJ187061

EMBARGADO : VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : LIANNA COUTO DE SOUZA - RJ150048

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO RUBANIL LTDA ao despacho de fl. 623.

Sustenta a parte embargante que:

Logo, e alinhando-se ao entendimento desta Corte, notadamente porquanto o preparo fora comprovado, ainda que de forma insuficiente, possível e necessário, tão somente, a sua complementação, para fins de sua plena admissibilidade, não incidente a sanção processual prevista no § 4º do artigo 1.003, porquanto não se subsume o caso concreto à hipótese ali prevista.

Logo, requer a parte a juntada das guias GRU com comprovante de quitação à data de sua interposição que, por lapso, não fora acostada na origem, demonstrando a tempestividade do recolhimento, e complementação, em razão da alteração do valor do preparo por força da Instrução Normativa STJ/GP n. 2 de 31 de janeiro de 2019, regularizando-se o preparo recursal na forma exigida pela legislação vigente. (fls. 628/629)

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Registre-se que se trata de um mero despacho oportunizando a regularização do vício pela parte, ou seja, não se está discutindo a ratio de inadmissão, razão pela qual

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descabida essa análise em sede de embargos, não tendo, sequer, decisão sobre o recurso ainda.

Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.901 - RJ

(2019/0019534-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : VIA VAREJO S/A

ADVOGADOS : ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO E OUTRO (S) -SP237754 ERIC PAIXÃO DO NASCIMENTO ARAÚJO - RJ186816

EMBARGADO : JOEL JOAQUIM DE AZEVEDO FILHO

ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO RAMOS DA SILVA - RJ178857

INTERES. : AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS

LTDA

ADVOGADO : DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA E OUTRO (S) -RJ169672

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VIA VAREJO S/A à

decisão de fls. 388/389, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

Considerando o prazo de 15 dias úteis para a interposição do Recurso

excepcional a que se pretender dar prosseguimento, bem como o feriado nacional do dia de Nossa Senhora de Aparecida em 12.10.17 e a suspensão de prazo processual por ausência de expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 13.10.17, cediço é que o prazo final para apresentação da aludida peça recursal seria a data de 17.10.19 – sendo essa justamente a data de interposição do Recuso

Especial.

[...] Certidão do próprio Tribunal de Justiça de origem, inclusive, atestou

a tempestividade do recurso em questão (fl. 393).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que

seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes

aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de

declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e

corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na

hipótese.

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Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código.

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.

Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC.

Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade (AgInt no AREsp n. 829.932/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2016; e AgInt no AREsp n. 886.498/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2016).

Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso.

A propósito, confira-se este precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto

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no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.)

É certo que o feriado nacional de 12/10/2017 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 13/10/2017 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso.

O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018).

Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (AgInt no REsp n. 1.684.240/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018).

Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015.

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

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Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.986 - SP

(2019/0019583-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : JOAO PAULO GAVIOLI

EMBARGANTE : JOSE DONIRIS CASTANHA

ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779 THIAGO RAMOS ABREU - DF044565 PEDRO AURÉLIO RIBEIRO MARTINS DE ARAÚJO E OUTRO (S) - DF048631

EMBARGADO : CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA

ADVOGADO : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS E OUTRO (S) - MG074368

EMBARGADO : AGRO NEW MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

ADVOGADOS : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO (S) - SP111887 THAIS DE MELLO LACROUX - SP183762

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO PAULO GAVIOLI e

OUTRO à decisão de fls. 651/652, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

Primeiramente, necessário destacar que os Embargantes foram

intimados do acórdão recorrido no dia 05/07/2018, quinta-feira, sendo que o dia inaugural do prazo deu-se no dia subseqüente, qual seja, dia 06/07/2018, sexta-feira, findando-se apenas do dia 27/07/2018, sexta-feira, em virtude do feriado local no estado de São Paulo, dia 9 de julho que aconteceu em uma segunda-feira, suspendendo o prazo recursal, nos moldes da Lei 9497

de 1997 e do Provimento CSM 2457 de 2017.

Nota-se no corpo do REsp que o Provimento CSM 2457/17 foi citado

como argumento de suspensão do prazo para a interposição do recurso, não sendo, entretanto, comprovado nos termos do § 6º do artigo 1.003, do

Código de Processo Civil, no momento de interposição do recurso.

Todavia, o parágrafo único do artigo 932, do Diploma Processualista

Civil, estabelece a possibilidade ao recorrente em corrigir o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Nota-se que o texto do dispositivo mencionado é impositivo, uma vez que estabelece que "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Não se trata, portanto, de faculdade do julgador em conceder o prazo, mas sim

dever (fl.659).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que

seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes

aclaratórios.

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É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código.

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.

Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC.

Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade (AgInt no AREsp n. 829.932/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2016; e AgInt no AREsp n. 886.498/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2016).

Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso.

A propósito, confira-se este precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

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2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.)

É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 09/07/2018 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso.

O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018).

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de

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2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.400 - RS (2019/0020088-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : JOSUÉ HOFF DA COSTA - RS056256 IGOR HAMILTON MENDES - RS061815 CAROLINA TEIXEIRA CAPRA E OUTRO (S) - RS069737

FABRICIO ZIR BOTHOME - RS0044277

AGRAVADO : RICARDO FACIN

ADVOGADOS : ROGERIO CALAFATI MOYSES - RS031295 MARCELO ROSADO XAVIER E OUTRO (S) - RS088062

DESPACHO

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática da Presidência. Assim dispõe o art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo .

Brasília, 13 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 95524471 Página 1 de 1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.714 - AL (2019/0029722-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VALDIR ANDRÉ DOS SANTOS

AGRAVANTE : JOSE DE TARSO BARBOSA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES LIMA

AGRAVANTE : MARCELO DA SILVA PONTES

AGRAVANTE : HILDA SOUZA GONZAGA

AGRAVANTE : VALDEMAR PEIXOTO DA COSTA

AGRAVANTE : VALDIR FERREIRA

AGRAVANTE : ELIETE LUCIO CABRAL

AGRAVANTE : CLEIDE TARGINO DA SILVA SANTOS

AGRAVANTE : RITA APARECIDA GOMES DA COSTA

AGRAVANTE : PAULO JACINTO DOS SANTOS

AGRAVANTE : FERNANDO FLAUDIZIO FERREIRA

AGRAVANTE : CLEIDE TARGINO DA SILVA SANTOS

AGRAVANTE : JOSÉ LOURENÇO DE SENA

AGRAVANTE : JOSÉ FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA SALETE NUNES LIMA

AGRAVANTE : MARILENE LEITE DE CARVALHO

AGRAVANTE : MARIA MARILENE DE HOLANDA COSTA

AGRAVANTE : JOAO FELICIANO

AGRAVANTE : MARLUCE NUNES DOS SANTOS

AGRAVANTE : ELUINA TARGINO DA SILVA

AGRAVANTE : FLORIANO SOARES DE ALBUQUERQUE

AGRAVANTE : LUIZA ESTER DOS SANTOS

AGRAVANTE : JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

AGRAVANTE : CICERO BELARMINO DA SILVA

AGRAVANTE : GASTON DUARTE DA COSTA

AGRAVANTE : JOSE FERREIRA NETO

AGRAVANTE : MARIA DO NASCIMENTO ROCHA

ADVOGADOS : JOAQUIM PONTES DE MIRANDA NETO - AL005683 SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829

AGRAVADO : OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : JOÃO AUGUSTO BASÍLIO - RJ073385

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO (S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 VALQUÍRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS -AL006128

ADVOGADOS : ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA -DF026088 TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF037111

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOSÉ FERREIRA DA SILVA e

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OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de JOSÉ FERREIRA DA SILVA e OUTROS, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devida ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1132940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018; AgInt no AREsp 1207816/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/06/2018; e AgRg no AREsp 794.865/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018.

Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.

Ainda que assim não fosse, a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao (à) subscritor (a) do agravo e do recurso especial, Dr. Silvio Omena de Arruda.

É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).

Não fosse isso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação e no preparo do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar os referidos vícios, não regularizou.

Não se desconhece a petição de fls. 978/980, trazida aos autos em razão do

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despacho oportunizando a regularização do feito. No entanto, ela não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 95378252 Página 3 de 3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.595 - RJ (2019/0021730-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR - RJ126196

S

MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA - RJ153129 THIAGO MEIRA BITTENCOURT S RAMIREZ DOS SANTOS -RJ170953

AGRAVADO : MOYSES LIBERMAN

ADVOGADO : SAMI SAPIR - RJ063130

DESPACHO

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática da Presidência.

Assim dispõe o art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal

de Justiça:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida

no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da

decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do

agravo .

Brasília, 13 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 95586162 Página 1 de 1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.801 - RJ

(2019/0022114-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690

EMBARGADO : MILTON CARLOS MUNIZ DIAS

ADVOGADO : CRHISTY ANE MELO BASTOS - RJ088919

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A à decisão de fls. 1043/1044, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que

Cumpre esclarecer que nos dias 15/06/2017 (quinta-feira) feriado de Corpus Christi e 16/06/2017 (sexta-feira) -Considerado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais (De acordo com Decreto Estadual nº 46009, de 30 de maio de 2017. (Publicação 31.05.2017 - DORJ-I, n. 99, p. 2.)- AVISO TJ nº 39, 09 de junho de 2017 – (Publicação – 13.06.2017 -DJERJ, ADM, n. 186, p. 2.)), os prazos processuais estavam suspensos, conforme se verifica no calendário oficial disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, veja-se: [...] (fl. 1048).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, providência que não foi cumprida na apresentação do recurso. Veja-se que documentos retirados da rede mundial de computadores, incluindo cópia de calendário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, como feito pela parte (fls. 949/952), não tem o condão de afastar a intempestividade.

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A propósito:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.

SIMPLES JUNTADA DE CÓPIA DE PÁGINA DA INTERNET NOTICIANDO FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA.

1. Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não basta a parte comprovar a simples ocorrência de feriado local. É preciso por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense, o que, na hipótese, não ocorreu.

2. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça Estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo, não servindo para tanto, a juntada de cópias de páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido (RCD no AREsp 898.206/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 25/10/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO EFETIVA.

1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 11/4/2014).

2. Na forma da jurisprudência, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/2012).

3. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário extraído da internet.

4. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1250938/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, , julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 932 E 1.003 DO CPC/2015 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com

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fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, firmou orientação segundo a qual "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental".

3. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão "por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)" (AgRg nos EDcl no AREsp 306.522/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não servindo para tanto a mera menção à existência de portaria ou a juntada de calendário do Tribunal de origem. 4. Na vigência do novo Código de Processo Civil (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1158537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 8/8/2018)

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 94707393 Página 3 de 3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.234 - SP (2019/0022567-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SANTA ANGELA URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL FRANCISCO CARVALHO - SP250179 GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA - SP306484

AGRAVADO : ASSOCIACAO PAULISTA DE CONSUMIDORES

ADVOGADO : MAK TONE CONCEIÇÃO DE SOUZA - SP268102

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SANTA ANGELA URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com

fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Cumprido o despacho de fl. 371, prossigo na análise dos autos.

A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/03/2018, sendo

o recurso especial interposto somente em 23/04/2018.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º,

1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o

recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.

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Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 94320130 Página 2 de 2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.593 - SP

(2019/0023109-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ABB LTDA

EMBARGANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE - SP310799

EMBARGADO : LEVI CAVALLARO

ADVOGADOS : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954 RENATA SO SEVERO E OUTRO (S) - SP310899

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ABB LTDA, à decisão de fls. 726/727, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que

Pois bem. Foi publicado o acórdão dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de Apelação na data de 04/06/2018 (segunda-feira), iniciando-se, portanto, o prazo para apresentação de Recurso Especial na data de 05/06/2018 (terça-feira), findando-se o prazo de 15 dias úteis na data de 25/06/2018 (segunda-feira), nos termos do art. 219 c/c 1.003, § 5º do CPC.

[...] Ademais, cumpre esclarecer que no dia 31/05/2018 (quinta-feira) foi feriado nacional, conforme LEI Nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 e Lei Municipal Nº 849, de 23 de junho de 1953, sendo certo que no dia 01/06/2018 foi decretado ponto facultativo, conforme Decreto 46312, de 17 de maio de 2018.

Sendo assim, os prazos foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 04/06/2018 (segunda-feira). Desta feita, por óbvio, o acórdão só foi publicado no dia 04/06/2018, momento em que se iniciou a contagem dos prazos para interposição do recurso. (fls. 731/732).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Documento: 95013216 Página 1 de 3

Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp 1686469/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018).

Atente-se que, como já informado na decisão de fls. 726/727, o dia de Corpus Christi (31/05/2018), não é feriado forense, previsto em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais, e caso seja feriado local, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso.

Ressalta-se que, na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade (AgInt no AREsp n. 829.932/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2016; e AgInt no AREsp n. 886.498/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2016).

Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso.

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade,

Documento: 95013216 Página 2 de 3

contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 95013216 Página 3 de 3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.170 - RS

(2019/0024063-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS GALANTE CONTURSI

ADVOGADOS : JOÃO PEDRO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) - RS009546 VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RS102435

EMBARGADO : MAURO CAUM GONÇALVES

ADVOGADOS : TALAI DJALMA SELISTRE - RS042487 TAEL JOÃO SELISTRE E OUTRO (S) - RS003727 ALEXANDRE VALENTE SELISTRE - RS044669 RODRIGO ALVES SELISTRE - RS067355

INTERES. : ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL -AELBRA

ADVOGADO : ALINE MICHELI PREUSS E OUTRO (S) - RS078755

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS

GALANTE CONTURSI, à decisão de fls. 399/400, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

O ilustríssimo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça,

ao julgar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo aqui embargante, decidiu pela não admissibilidade do recurso, por entender que esse estaria

intempestivo.

[...] Entretanto, excelentíssimo Ministro deixou de considerar o Art. 932,

§ único do Código de Processo Civil, que prevê que o Relator, antes de considerar inadmissível o recurso, deve conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a

documentação exigível.

Conforme documento anexado, Ato nº 03/2017 do Presidente do

Tribunal de Justiça a quo, o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, uma vez que o dia 31/05/2017 (Corpus Christi) era considerado feriado no local da interposição do recurso, fazendo com que o último dia do prazo recursal caísse em 18/06/2018, e não em 15/06/2018, como afirmado na decisão.

O não reconhecimento do recurso pela falta de apresentação de

documento comprobatório de feriado local no ato de interposição é uma afronta direta ao Art. 932, § único, CPC, de modo que os embargos de declaração propostos, usando como fundamento o art. 1022, I e II, do CPC, devem ser admitidos para sanar o vício apontado, visando assegurar o

cumprimento da legislação vigente (fls. 403/404).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que

seja sanado o vício apontado.

Documento: 94480697 Página 1 de 4

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp 1686469/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018).

Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade (AgInt no AREsp n. 829.932/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2016; e AgInt no AREsp n. 886.498/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2016).

Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso.

A propósito, confira-se este precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de

Documento: 94480697 Página 2 de 4

feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.)

É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 31 de maio de 2018 (Corpus Christi), supostamente feriado local, deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso.

Veja-se que o dia de Corpus Christi não é feriado forense, previsto em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essa data seja feriado local deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.

O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018).

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade,

Documento: 94480697 Página 3 de 4

contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 94480697 Página 4 de 4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.296 - SP

(2019/0024195-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : PAPINI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297 HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - SP312846

EMBARGADO : BANCO JOHN DEERE S.A

ADVOGADO : ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PAPINI

EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL à decisão de fls. 360/361, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

Como se observa Douto Ministro Presidente a data de 31/05/2018 não

deve ser computada no azo recursal, uma vez, que não há expediente

forense para a prática do ato.

Dito isto, o recurso protocolado em 14/06/2018 esta no prazo recursal

correto devendo ser admitido e levado a julgamento por esta Corte Superior

(fl. 366).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que

seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes

aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de

declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e

corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na

hipótese.

Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de

2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na

vigência do novo código.

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18

Documento: 94707432 Página 1 de 3

de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.

Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC.

Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade (AgInt no AREsp n. 829.932/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2016; e AgInt no AREsp n. 886.498/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2016).

Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso.

A propósito, confira-se este precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.)

Documento: 94707432 Página 2 de 3

É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 31/05/2018 (Corpus Christi) é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso.

O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018).

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 94707432 Página 3 de 3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.317 - PR

(2019/0024207-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : LONDRINA MIDIA EXTERIOR LTDA - EPP

ADVOGADO : LUÍS EDUARDO NETO - PR038985

EMBARGADO : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

ADVOGADO : MARINA PINTO GIORGI E OUTRO (S) - PR037755

INTERES. : IATE CLUBE DE LONDRINA

ADVOGADOS : MAURÍCIO JOSÉ MORATO DE TOLEDO - PR029539 VINÍCIUS CARVALHO FERNANDES E OUTRO (S) - PR038253 FERNANDA IMBRIANI FARIA - PR048758

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LONDRINA MIDIA

EXTERIOR LTDA - EPP à decisão de fls. 1101/1102, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que

Ocorre que, em consonância com o art. 2º do Decreto Judiciário nº

902/2017 (DOC. 01), veiculado no DJ-e nº 2163 de 01/12/2017 e publicado em 04/12/2017, o expediente em todas as repartições jurídicas do Estado do Paraná estava suspenso aos 12/02/2018, o que inviabilizaria qualquer ato de

protocolo na data em questão.

Tanto é verdade que, na própria decisão de admissibilidade do

recurso especial em comento (DOC. 02), proferida pelo M.D. Desembargador e 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Arquelau Araújo Ribas, restou reconhecida a tempestividade do recurso manejado, embora o mesmo não tenha sido admitido por outras razões, o que inclusive ensejou a interposição do presente agravo em recurso

especial [...].

[...] Não bastassem as razões acima explicitadas, destaca-se também que

o próprio calendário de 2018 deste C. Superior Tribunal de Justiça (fl. 9 – DOC. 03), disponível em seu sítio eletrônico na internet, menciona a data reservada à segunda-feira de carnaval como feriado, o que mais uma vez

corrobora com a tese aqui apontada (fls. 1107/1108).

Por fim, alega que "[...] na ausência de cópia de qualquer peça ou no caso de

algum vício que comprometa a admissibilidade do agravo, relembra-se aqui a regra

insculpida no art. 932, parágrafo único, do CPC, a qual estabelece a necessidade de

intimação da recorrente para fins de oportunizar o saneamento" (fl. 1109).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que

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seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (AgInt no REsp n. 1.684.240/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018).

Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015.

Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código.

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.

Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC.

Documento: 94727909 Página 2 de 4

Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade (AgInt no AREsp n. 829.932/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2016; e AgInt no AREsp n. 886.498/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2016).

Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso.

A propósito, confira-se este precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.)

É certo que o feriado nacional de 13/02/2018 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 12/02/2018 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso.

O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de

Documento: 94727909 Página 3 de 4

interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018).

Ainda, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local (AgRg no Ag n. 1.156.557/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 22/9/2010).

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.523 - RS (2019/0024477-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CODINA PELES LTDA

ADVOGADOS : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER - RS026135 FERNANDA BITENCOURT - RS096556

AGRAVADO : DAPPY INDUSTRIA DE BOLSAS E DE CALCADOS LTDA

ADVOGADO : FABIO ANDRÉ HAUBRICH - RS047276

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CODINA PELES LTDA. ao despacho de fl. 206.

Sustenta a parte embargante que:

Consoante se depreende do despacho retro, o recorrente foi intimado para pagar, em dobro, o preparo recursal.

No entanto, o preparo já fora devidamente pago, inclusive, quando do julgamento de mérito do Recurso Especial manejado, o julgador a quo declarou regularizado o preparo recursal, tendo os autos sido conclusos para exame de admissibilidade, o qual, todavia, não foi admitido em razão de mérito e não por deserção, quiçá erro no pagamento. (fl. 212)

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Registre-se que se trata de um mero despacho oportunizando a regularização do vício pela parte, ou seja, não se está discutindo a ratio de inadmissão, razão pela qual descabida essa análise em sede de embargos, não tendo, sequer, decisão sobre o recurso ainda.

Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não

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padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 94952519 Página 2 de 2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.718 - SP

(2019/0014282-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : CIBE SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A

ADVOGADOS : LEANDRO MAKINO E OUTRO (S) - SP198792 DANIELA LEAL MERLI - SP359830

EMBARGADO : MOVER PARTICIPACOES S.A

OUTRO NOME : CAMARGO CORREA S/A

ADVOGADOS : RICARDO MARTINS AMORIM E OUTRO (S) - SP216762 ROBERTO TEBAR NETO - SP316924 BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO -SP302578A

THAIS ROSSI - SP391405

EMBARGADO : CABEZON ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI

ADVOGADO : RICARDO DE MORAES CABEZON - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP183218

INTERES. : CIBE SANEAMENTO E PARTICIPACOES S/A - MASSA

FALIDA

ADVOGADO : RICARDO DE MORAES CABEZON - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP183218

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CIBE SANEAMENTO E

PARTICIPAÇÕES S.A à decisão de fls. 726/727, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

Fato é que a decisão encontra-se contraditória, uma vez que sendo o

prazo contados apenas em dias úteis como preconiza o Código de Processo Civil, devem ser excluídos da contagem dos mesmos os dias não considerados úteis, como é o caso da segunda-feira de carnaval, dia em que não há expediente tanto nas comarcas de primeiro grau, como nos tribunais,

incluindo-se o próprio STJ, conforme comprovam os documentos anexos.

[....] No mais, o Recurso Especial fora interposto no Tribunal de Origem o

qual reconheceu sua tempestividade, uma vez que na decisão agravada não

constou qualquer menção a não recebimento por intempestividade.

Assim como no STJ, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

também não houve expediente forense nos dias 12 e 13/02/2018 (segunda e terça- feira de carnaval), não sendo os mesmos considerados dias úteis para a

contagem processual.

[...] Ainda que Vossa Excelência verificasse a necessidade de

esclarecimento quanto a ocorrência de feriados ou suspensão de prazos no decorrer da contagem do prazo para a interposição do recurso, deveria o mesmo ter intimado a Embargante para sanar o vício, nos termos do artigo 932,

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§ único do Código de Processo Civil. (fls. 733/736).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código.

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.

Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC.

Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade (AgInt no AREsp n. 829.932/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2016; e AgInt no AREsp n. 886.498/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2016).

Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso.

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A propósito, confira-se este precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.)

É certo que o feriado nacional de 13/02/2018 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 12/02/2018 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso.

O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018).

Ademais, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local (AgRg no Ag n. 1.156.557/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 22/9/2010).

E ainda, cumpre esclarecer que de acordo com a jurisprudência do STJ, "o

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juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (AgInt no REsp n. 1.684.240/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018).

Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015.

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.800 - SP

(2019/0024802-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : A. G. R. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

EMBARGANTE : GERALDO JOSE CATANEU

EMBARGANTE : MARIA CRISTINA DE PAULI TORRES

ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ GALHARDO - SP129571 VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL E OUTRO (S) - TO000163 RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO E OUTRO (S) -SP253872

INTERES. : RENATO TORRES AUGUSTO JUNIOR

ADVOGADOS : MARCELO JOSÉ GALHARDO E OUTRO (S) - SP129571 LUCIANA APARECIDA CAMARGO GALHARDO - SP174570 VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. G. R. MATERIAIS

PARA CONSTRUÇÃO LTDA à decisão de fls. 1231/1232, que não conheceu do

recurso.

Sustenta a parte embargante que:

Com base nisso, o recurso especial não mostra-se intempestivo, uma

vez que, em seu curso, houve suspensão de prazos nos dias 30 de abril de 2018 (ponto facultativo no TJSP, conforme Art. 2º do provimento CSM Nº 2.457/2017) e 1º de maio de 2018 (feriado nacional do dia do trabalhador, conforme LEI No 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 e também provimento CSM

Nº 2.457/2017).

[...] Segue anexo, para colaborar com a argumentação, o provimento CSM

Nº 2.457/2017. Além disso, urge ressaltar que o juízo de admissibilidade do TJSP sequer manifestou-se sobre a intempestividade, exatamente pelo fato de

saberem que o recurso é tempestivo. (fls. 1236/1237).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que

seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes

aclaratórios.

É o relatório. Decido.

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Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código.

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.

Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC.

Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade (AgInt no AREsp n. 829.932/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2016; e AgInt no AREsp n. 886.498/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/9/2016).

Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso.

A propósito, confira-se este precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no

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ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.)

É certo que o feriado nacional de 1º/05/2018 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 30/04/2018 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso.

O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/3/2018).

No mais, cumpre esclarecer que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (AgInt no REsp n. 1.684.240/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018).

Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015.

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não

Documento: 94670341 Página 3 de 4

sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 94670341 Página 4 de 4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.987 - SP

(2019/0025187-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : JOSE APARECIDO CHAGAS

EMBARGANTE : MARIA APARECIDA BERTEM CHAGAS

ADVOGADOS : ROQUE WALMIR LEME - SP182659 TIAGO RAMOS CURY - SP168486

EMBARGADO : LAURA EMILIA JORGE GOMES

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BERNABÉ E OUTRO (S) - SP293514

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE APARECIDO CHAGAS e OUTRO à decisão de fls. 540/541, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

O Calendário extraído do sítio do site do STJ, menciona os dias úteis no mês de março e abril de 2018, para o caso, como acima mencionado, termo inicial em 15/03/2018-6ª-f, considerando que o próprio STJ considera como dia não útil a quarta- feira, quinta-feira e sexta-feira, (28, 29 e 30/03/2018) dias da semana santa, conforme art. 81, § 2º, inc. II, RISTJ, e o TJSP considera não útil dias 29 e 30/03/2018 sendo as quinta-feira e sexta-feira, conforme provimento CSM nº 2.457/2017, fonte sítio: [...] (fl. 546).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local (AgRg no Ag n. 1.156.557/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 22/9/2010).

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Ademais, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência que não foi cumprida na apresentação do Recurso Especial.

A propósito, confira-se este precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ.

II. Na hipótese, não foi colacionado documento oficial ou certidão do Tribunal a quo, seja no Agravo em Recurso Especial, seja por ocasião da interposição do presente Agravo Regimental, comprovando a ausência de expediente forense, na origem, nos dias 16 e 17/04/2014, quarta e quinta-feiras, de forma a afastar a intempestividade do Agravo em Recurso Especial.

III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 527.290/MG, Segunda Turma, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014.)

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) .

Publique-se. Intimem-se.

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Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 94588286 Página 3 de 3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.151 - SP

(2019/0025326-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

OUTRO NOME : GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES

MOBILIARIOS S/A

EMBARGANTE : INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL II

EMBARGANTE : INCENTIVO MULTISETORIAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

ADVOGADOS : ARIANE COSTA AUGUSTO E OUTRO (S) - SP296044 EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW E OUTRO (S) -SP337406 STEFANY FERREIRA DE ALMEIDA BARRETO E OUTRO (S) -SP388992

EMBARGADO : CAROLINA MASSINI OMETTO

ADVOGADO : FLÁVIO FAIBISCHEW PRADO - SP206733

DESPACHO

Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

conferindo poderes ao subscritor dos embargos de declaração (fls. 843/852), Dr.

ARIANE COSTA AUGUSTO, conforme certificado à fl. 854.

Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do

Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a

representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não

conhecimento do recurso .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Documento: 94643837 Página 1 de 1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.776 - DF (2019/0026595-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA - DF004017 BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS FEDERAIS NO DF, contra decisão que inadmitiu recurso especial com

fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e

03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de

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