Portaria n. 361/2018 - 20/05/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Corregedoria Geral da Justiça

Atos Administrativos

DECISÕES EXARADAS PELA DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO:

PORTARIA Nº CGJ - 361/2018-GSEC

* Publicação corretiva

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 89, XII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como considerando o que consta do Protocolo Administrativo nº. TJ-ADM-2018/54483,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Delegatário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções Notariais do Distrito de Tiquaruçu, da Comarca de Feira de Santana, ELSOM ALMEIDA DA CRUZ, visando apurar a responsabilidade por infringência, em tese, aos artigos , 12, 30, I, IV, V, VIII, XIV, 31, I, II e V e 43 da Lei n. 8.935/94; artigos 3º, 6º, 30, 32, 33 36, 56, 104, 109, 110, 117, 119, 121, § 5º, 261, 286, 304, 310, 418, 446, 463, 506 e 527 do Código de Normas de Serviços dos Ofícios Extrajudiciais-BA; Provimentos nº 18/2012, 24/2012 e 25/2012, todos do Conselho Nacional de Justiça; consistente nas seguintes irregularidades:

1) ausência de alimentação do Sistema JUSTIÇA ABERTA, do Conselho Nacional de Justiça;

2) ausência de envio de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC;

3) ausência dos livros de Reconhecimento de Firma por Autenticidade, Livro Diário Auxiliar e Livro C- Aux - Registro de Natimortos; 4) serventia não cadastrada no Malote Digital;

5) ofensa ao princípio da territorialidade nas lavraturas de registros de nascimento, casamento e escrituras públicas;

6) falta de recolhimento prévio à prática do ato, das taxas e emolumentos;

7) escrituras lavradas por procuração sem o devido arquivamento do instrumento de mandato ou com procuração desatualizada; sem o indicativo do código Hash; sem assinatura das partes; fora do padrão gráfico da serventia; sem discriminação do DAJE e do valor das custas; sem encerramento; sem data da lavratura; com uso da nomenclatura “aditivo”; com a descrição do imóvel diversa da constante na matrícula;

8) evasão de receita, através de isenção de custas sem justificativa legal e sem observância da base legal;

9) utilização de selos em diversos atos, cuja autenticidade não é possível consultar no sistema;

10) número considerável de escrituras de rerratificação sem conter a assinatura das partes;

11) atos lavrados com indicativos de DAJEs, os quais não são localizados no sistema ou estão bloqueados (inutilizados);

12) atos lavrados sem indicativo do número do DAJE e sem selagem;

13) desorganização dos livros de notas, na medida em que ausentes diversas folhas; folhas inutilizadas com a informação “sem efeito”; atos em duplicidade e com conteúdo diverso; falta de sequência cronológica; folhas faltantes; rasuras com inserção de dados de forma mecânica (datilografia ou lápis); folhas danificadas; ausência de termo de abertura e rubrica das folhas;

14) desorganização dos livros de Registro Civil de Pessoas Naturais, com ausência de folhas; folhas em branco, ausência de termo de abertura; papel com marca d’água; rasuras e uso de corretivo; sequência cronológica prejudicada; termos de casamento com o verso impresso em outra folha, gerando folhas em branco entre o início e final do termo; termo de casamento registrado duas vezes, sendo um deles cancelado através de “risco” com caneta esferográfica; atos com o mesmo número de folhas e termo;

15) termos de casamento sem assinatura do Oficial; sem assinatura das testemunhas; com informações contraditórias, como por exemplo, “celebrado em cartório pelo padre”;

16) ausência de publicação de editais para os nubentes residentes fora da circunscrição territorial da serventia;

Art. 2 º - Designar o Juiz Assessor Auxiliar desta Corregedoria, Bel. Moacir Reis Fernandes Filho, para a presidência dos trabalhos, fixando-lhe o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação de relatório final.

Secretaria das Corregedorias, 07 de dezembro de 2018.

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA