Andamento do Processo Administrativo n. 2018/41500 - 20/05/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Corregedoria Geral da Justiça

Atos Administrativos

DECISÕES EXARADAS PELA DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO:

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2018/41500

REQUERENTE: PAULO DE ARAUJO SANTOS

INTERESSADO: GILMAR MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS

ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos

DECISÃO

Acolho o pronunciamento do Bel. Moacir Reis Fernandes Filho, Juiz Assessor Especial da CGJ, em todos os seus termos e por sua própria fundamentação, para instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor da Delegatária MARIA EULÁLIA VIANA LEITE COTRIM, a fim de apurar eventual responsabilidade por infringência, em tese, aos arts. 30, XIV c/c com o art. 31, I, II e V, da Lei.8.935/94, consistente em transferência de imóvel gravado pela indisponibilidade. Para presidir o processo administrativo disciplinar, designo a Juíza da Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Brumado-BA, Drª. Ely Christianne Esperon Lorena, a quem caberá instruir e apresentar o relatório conclusivo. Baixe-se a Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, contendo o resumo da acusação, a incidência típica e o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos. Publique-se. Encaminhe-se à magistrada cópia integral dos autos.