Andamento do Processo n. 1007405-67.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJSP

Santo André

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE CARNELOS SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0478/2019

Processo 1007405-67.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jefferson Matias de Carvalho -Banco Bradesco S/A - - Eduardo dos Reis Andrade - Walter Soares Pinto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jefferson Matias de Carvalho em relação à sentença proferida a fls. 266 destes autos, sob o fundamento de que o decisum embargado foi contraditório ao exigir que somente o requerido efetue o pagamento dos honorários periciais uma vez que ambas as partes requereram tal prova. Acolho os embargos opostos. O cabimento do remédio processual em testilha é limitado às hipóteses em que houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535, I e II). Posto isso, acolho os embargos declaratórios opostos, para o só fim de tornar sem efeito o despacho de fls. 266 e para que passe a constar dos autos:* “Uma vez que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, e a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o laudo deverá ser feito pelo IMESC, devendo a serventia providenciar o necessário, atentando-se para o preenchimento do ofício no que tange à informação de quem é o requisitante da perícia e a parte beneficiária da assistência judiciária.” Intimem-se. - ADV: SIMONE MARTINS FERNANDES (OAB 228782/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP)