Andamento do Processo n. 1000038-34.2019.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJSP

São Miguel Arcanjo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MATHEUS OLIVEIRA NERY BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIANE PILOTO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0413/2019

Processo 1000038-34.2019.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joel Paulino do Nascimento Junior - Pneular Importação e Comércio de Pneus Ltda - Me - - Multiplike Securitizadora S.a. - Vistos. O presente feito foi distribuído ao Ofício Judicial da Vara Única desta comarca de São Miguel Arcanjo. Ocorre que atualmente tramitam na vara aproximadamente 8.000 (oito mil) processos e este grande número de feitos junto com o reduzido quadro de funcionários causa morosidade na resolução do volume de autos em trâmite, causando, desta forma, um descrédito perante os jurisdicionados. Tal situação fere o princípio consubstanciado no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No presente caso, visando buscar a efetividade da justiça mediante o acesso facilitado ao Poder Judiciário de rigor a remessa do feito ao Juizado Especial Cível. Aqui é necessário destacar os princípios mencionados no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Princípios que visam à eficiência e à entrega do bem jurídico tutelado de maneira adequada e rápida, em turno garantindo a substancialização (materialização) dos direitos pleiteados, objetivo que deve ser almejado por todos os operadores de direito. Nessa toada, considero que o Direito é a ferramenta utilizada para garantir a harmonia e paz social, sendo necessário, portanto, a aplicação dos princípios acima destacados para afastar as incertezas sociais e alcançar um resultado justo de forma eficiente e célere. No caso concreto notase a baixa complexidade da lide (simplicidade), sendo cabível a aplicação da informalidade e a busca a economia processual para entregar o bem da vida aqui tutelado de forma célere. Por fim, destaco que o número de processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível local é ínfimo com relação aos servidores que lá prestam serviços. Ante o exposto, determino a imediata REMESSA do presente ao Juizado Especial Cível de São Miguel Arcanjo. Intime-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)