Andamento do Processo n. 2091691-03.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 16º Grupo (32ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2091691-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: Marcos Antonio Rovejo - Agravante: Nilcéia Aparecida Rovejo - Agravado: Invest Imóveis Assessoria Imobiliária Sc Ltda - Vistos. Tratase de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 30 que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Invest Imóveis Assessoria Imobiliária S/C Ltda em face de Marcos Antonio Rovejo e Nilceia Azevedo Rovejo, recebeu a exceção de pré-executividade sem a suspensão da execução; indeferiu a antecipação de tutela para desbloqueio de valores penhorados; indeferiu a reunião do processo com ação declaratória proposta pelos executados em face da exequente. Sustentam os agravantes, em suma, a nulidade e título parcialmente quitado; a ausência de liquidez do título; a existência de conexão processual entre a ação de execução e a ação declaratória; a impenhorabilidade de ativos financeiros. Aduz, ainda, a necessidade de concessão de tutela de urgência para desbloquear os valores penhorados. O agravo foi inicialmente distribuído livremente à Colenda 11ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do eminente Desembargador Gilberto dos Santos, que não conheceu do recurso pela existência de prevenção da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. É o Relatório. A distribuição livre a esta relatoria veio equivocada, na medida em que a decisão monocrática de fls. 259/261 determinou a redistribuição por prevenção ao eminente relator Paulo Ayrosa, integrante da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado, pelos motivos ali aduzidos. Encaminhado o feito à Egrégia Presidência, foi determinado o cumprimento da decisão. (fls. 263) Assim sendo, de rigor que se proceda, com urgência, à correta redistribuição do recurso conforme decisões anteriores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando a sua redistribuição à Colenda 31ª Câmara de Direito Privado, nos termos acima alinhavados. -Magistrado(a) Ruy Coppola - Advs: Rubens Alberto Gatti Nunes (OAB: 306540/SP) - André Pinhata de Souza (OAB: 179118/SP) - Rodrigo Pinhata de Souza (OAB: 227058/SP) - São Paulo - SP