Andamento do Processo n. 1003283-22.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJSP

Itapetininga

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO VIANA VIEIRA DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA MARIA SILVANO VIEIRA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0297/2019

Processo 1003283-22.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Alceli Vieira de Oliveira - Vistos. As razões expostas pela autora não são verossímeis a ponto de autorizar a antecipação da tutela pretendida. Não

se verifica de plano a plausibilidade do direito invocado, ante a ausência de prova inequívoca do alegado. O ato administrativo que denegou a concessão do benefício previdenciário goza de presunção de legitimidade, não se prescindindo do contraditório. INDEFIRO, portanto, o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade judiciária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)