Andamento do Processo n. 0711928-39.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJDF

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16ª Vara Cível do Brasília

Sentença

N. 0711928-39.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LEONIDES FRANCISCO DE MENDONCA NETO. Adv (s).: DF0030321A - HELIO JOSE SOARES JUNIOR. R: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv (s).: DF0034239S - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711928-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONIDES FRANCISCO DE MENDONCA NETO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Revisão Contratual movida por LEONIDES FRANCISCO DE MENDONCA NETO em desfavor de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter financiado junto à requerida veículo automotor, obtendo crédito de R$ 20.700,26, cujo financiamento fora pactuado em 48 parcelas de R$ 675,15. Alega que lhe foram cobradas tarifas abusivas, como tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista, bem como houve o cálculo equivocado do IOF. Requer, portanto, a declaração de abusividade das referidas cláusulas e a correção da apuração do IOF. A requerida foi citada e apresentou a defesa de fls. 36/51 PDFc, alegando, preliminarmente, que não foram observadas as disposições do art. 330 do CPC. No mérito, afirma que o autor celebrou livremente o contrato, sendo vedada a interferência judicial na livre manifestação de vontade; que o contrato não apresenta qualquer vício; que são legais os juros remuneratórios estabelecidos em contrato; que o contrato não estipula a cobrança de comissão de permanência; que a cobrança dos encargos moratórios e tarifas são legítimas; que o IOF é de recolhimento compulsório e não pode ser objeto de tratativa contratual; que o seguro foi contratado de forma autônoma, havendo proposta de adesão específica; que é

indevida a restituição de qualquer valor. Réplica conforme petição de fls. 71/75 PDFc, em que o autor pleiteou tutela para manutenção na posse do veículo, a qual foi indeferida nos termos da decisão de fls. 82/83 PDFc. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatado o necessário. Decido. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Assim, estando o feito suficientemente instruído, procedo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, inc. I, do CPC. Cuida a hipótese de ação de conhecimento em que busca a parte autora revisão contratual com declaração de abusividade de cláusulas e restituição de valores pagos. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o autor declinou em sua petição inicial as cláusulas que entendia abusivas, cumprindo os requisitos do art. 330 do CPC. Passo ao exame do mérito. Destaco ser assente na jurisprudência a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de financiamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se, na presente hipótese, o CDC, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, a teor do disposto no Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Consoante o Enunciado nº 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 4. Apelo parcialmente provido. (Acórdão n.724811, 20120111658235APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 28/10/2013. Pág.: 126) Necessário analisar uma a uma das cláusulas ditas abusivas. O contrato celebrado entre as partes prevê em sua cláusula 5.5 (fls. 23/24 PDFc) valores de seguro prestamista, de R$ 700,00, Tarifa de Cadastro (clásula 5.4), no valor de R$ 496,00 e Tarifa de Avaliação do Bem (cláusula 5.4) no valor de R$ 350,00, além de calcular o IOF em R$ 654,26. DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM Em relação às Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 496,00, e Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 350,00, faço as seguintes considerações. Quanto à tarifa de cadastro, a Segunda Seção do Eg. STJ julgou, em 28/08/2013, o Recurso Especial 1.255.573/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, e o Recurso Especial 1.251.331/RS, considerou legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, que tem por finalidade remunerar a pesquisa em serviços de cadastro de proteção ao crédito, base de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada mais de uma vez. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ -REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Dessa forma, ante a inexistência de provas nos autos de que o autor detinha relacionamento anterior com a instituição financeira, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro. Quanto à tarifa de avaliação de bens, tem-se que esta é autorizada pela Resolução CMN nº 3.919/2010. Confira-se: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Assim, a cobrança da referida tarifa encontra-se em perfeita consonância com o que determina a regulamentação financeira e respeita a jurisprudência do STJ. Não há, portanto, qualquer irregularidade na cobrança da referida tarifa feita no contrato firmado entre as partes em junho de 2015. Nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TAXAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. LICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso do autor, por ausência de interesse recursal, no tocante ao ponto em que se insurge contra a parte da sentença em que foi vencedor. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário

de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. A cobrança a título de "tarifa de cadastro", (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) e de "tarifa de avaliação de bens" (prevista no art. 5º, inciso V, da Resolução CMN nº 3.518/2007, e mantida pela Resolução n.º 3.919/2010), que constam expressamente no contrato, é permitida. 5. A cobrança da tarifa de "registro de contrato" e do "seguro de proteção financeira" é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 6. Não havendo comprovação da má-fe do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 7. Se o provimento parcial do recurso da ré tornou as partes igualmente vencedoras e vencidas, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência para que se reconheça a sucumbência recíproca em proporções iguais. 8. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 9. Apelo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Apelo do réu parcialmente provido. (Acórdão n.1026677, 20130111162858APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 29/06/2017. Pág.: 206/219) Assim, a cobrança de tarifa de avaliação também é legítima. DO SEGURO Em relação ao seguro, tem-se que o STJ já consignou ser válida a contratação de seguro no contrato de financiamento com alienação fiduciária, desde que tenha se dado de forma clara, com específica informação ao consumidor em relação ao serviço contratado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO CLIENTE/ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO REGULAR. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente pactuados. É suficiente à compreensão do consumidor, no que tange à cobrança de juros capitalizados mensalmente, a previsão no instrumento contratual de taxa mensal e anual divergentes, mormente quando esta última não corresponder ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano. É válida a cobrança de tarifa de cadastro, para início de relacionamento, se não há prova de relacionamento anterior entre a instituição financeira e o consumidor. A cobrança de tarifas administrativas, nos termos da jurisprudência do STJ, encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Não há ilegalidade em cobrança de seguro de proteção financeira, desde que explícita no contrato e sem prova de que o encargo contratual assumido pelo consumidor é abusivo ou se houve inobservância à principiologia dos contratos de direito civil. Em cognição sumária, não é possível a abstenção da inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se não restar comprovado que a ação foi fundada em questionamento integral ou parcial do débito e que há cobrança indevida. Tais requisitos não foram demonstrados nos autos de origem, razão pela qual o indeferimento do pedido de antecipação de tutela merece ser mantido. (Acórdão n.1098166, 07028274420188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 04/06/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA AUTÔNOMA. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. IOF. LEGALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 3. A cobrança a título de "tarifa de cadastro", (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007)é permitida, pois consta expressamente no contrato. 4. Se a contratação de seguro não foi imposta ao autor, porquanto efetivada de forma autônoma, e não havendo provas de que se trate de venda casada, não há que se falar em abusividade. 5. A cobrança de IOF é inerente aos contratos de financiamento, não podendo se falar em ilegalidade em sua cobrança. 6. Apelo não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.1067062, 20160111292805APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 18/12/2017. Pág.: 410/416) No caso dos autos, verifica-se que a cláusula 5.5 estipula a contratação. Contudo, a pactuação não consta em destaque no instrumento de contrato, tampouco houve assinatura específica do autor em relação a essa contratação, que denotasse se tratar de ajuste autônomo, razão pela qual deve ser reconhecida a configuração de venda casada. Assim, é devida a restituição do valor de R$ 700,00 ao autor. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS -IOF A parte autora impugna o valor cobrado a título de IOF. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem matriz constitucional e incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários (CF/88, art. 153, V, CTN, art. 63). Na operação de crédito, a hipótese de incidência consiste na disponibilidade de recursos pela entrega efetiva ou sua colocação para utilização pelo interessado. Por se tratar de modalidade de tributo, a cobrança do respectivo valor do imposto ocorre independentemente da vontade dos contratantes, ou seja, de maneira compulsória."(Acórdão 817965 TJDFT) A parte autora, contudo, impugna o cálculo do imposto. Em sua exordial, a parte autora alega que, no contrato em discussão (item 5.4), o valor cobrado a título de IOF estava em desconformidade com a alíquota em voga à época da contratação, afirmando que o montante deveria considerar o percentual de 0,0082%, conforme alínea b, 2, do inciso I do art. do Decreto nº 6.306/2007, razão pela qual requer a restituição de parte dita calculada em excesso. A financeira ré, em sede de contestação, não atendeu aos comandos do art. 341 do CPC, vez que não impugnou precisamente tal alegação de fato constante da petição inicial. Assim, presume-se verdadeiro o consignou a autora quanto à matéria fática. Contudo, a ausência de impugnação específica não representa automática procedência do pleito, caso haja, como há, elementos nos autos que apontem em sentido contrário. Em consulta à legislação sobre o tema, observo que, à época da contratação, em 15/06/2015, o texto vigente era: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082 2. mutuário pessoa física: 0,0068%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; Assim, tem razão a parte autora quanto ao fator de multiplicação para cômputo do imposto, qual seja 0,0082%. No caso em tela, o cálculo para que se atinja o montante de IOF devido pelo contratante é atingido calculando-se o montante principal x (0,38 + 0,0082% x dias corridos desde a concessão do financiamento limitada a 365 dias). Destaque-se que o percentual de 0,38% sobre o valor principal correspondente ao imposto cobrado nas aberturas de crédito independentemente do prazo de financiamento. Já o percentual de 0,0082% deve ser calculado de acordo com a quantidade de meses financiados. No caso dos autos, o autor financiou a importância de R$ 20.700,26 em 48 meses. Assim, o cálculo para se chegar ao valor do imposto é R$ 23.900,00 x (0,38 + 0,0082% x 365), o que corresponde à importância exarada no contrato colacionado aos autos, razão pela qual, em que pese a ausência de expressa impugnação que cabia ao réu, a insurgência do autor não prospera. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tão somente para afastar a cobrança do seguro previsto no item 5.5 do contrato, cuja devolução deve se dar de forma simples, do valor de R$ 700,00, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do respectivo desembolso, valor este que poderá ser compensado com as prestações devidas pelo requerente. De consequência, extingo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC. Face à sucumbência maior do autor, condeno-o ao pagamento de custas finais e honorários da ordem de 10% do valor atribuído à causa em

favor do patrono da requerida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2019 09:09:09. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito