Andamento do Processo n. 9010899-75.2019.8.21.0001 - 20/05/2019 do TJRS

7ª Vara da Fazenda Pública

9010899-75.2019.8.21.0001(CNJ) - MARINA MENEGOTTO NESSI (MARIANA SANTOS SILVEIRO 113821/RS, ROBERTO SANTOS SILVEIRO 64119/RS, ROBERTO SANTOS

SILVEIRO 64119/RS, ROBERTO SANTOS SILVEIRO 64119/RS) XPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.MARINA MENEGOTTO NESSI, JÁ

QUALIFICADA, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇACONTRA ATO DO PREFEITO DE PORTO ALEGRE, ALEGANDO,EMSÍNTESE, QUE NO DIA 11.07.2017, PROTOCOLOU PEDIDO DE LICENÇA DE DEMOLIÇÃO DE CASAS GEMINADAS DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADAS NA AV. BASTIAN, Nº 436-440, BAIRRO MENINO DEUS. EM18.08.2017, A DEMOLIÇÃO NÃO FOI DEFERIDA. A

JUSTIFICATIVA DECORRE QUE OS IMÓVEIS ESTARIAMRELACIONADOS COMO SENDO DE INTERESSE CULTURAL, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 601/2008. HOUVE, SOBRE OS IMÓVEIS,

REGISTRO DE BLOQUEIO PREVENTIVO DE DEMOLIÇÃO. EM08.01.2018, FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 829/2018 QUE REVOGOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 601/2008. NOVO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO FOI REQUERIDO, TENDO, MAIS UMA VEZ, SIDO DESACOLHIDO. AFIRMOU QUE NÃO ERAPOSSÍVEL HAVERRESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL.

REQUEREU, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. NO MÉRITO, PEDIU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMA CONFIRMAÇÃO DOS

EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA E JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 26-92).INTIMADA, A PARTE IMPETRANTE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (FLS. 100-157).O

PEDIDOLIMINAR FOI INDEFERIDO (FLS. 159-160).A AUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES, REGULARMENTE, TRAZENDO QUEA PROPRIETÁRIA FOI INTIMADA DA INCLUSÃO DO IMÓVEL NO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. HAVIAINTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 189-232).O

MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 237-241).RELATEI SUCINTAMENTE.PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.CONFORME DISPÕE OART. 1º DA LEI 12.016/2009,

CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM

ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E

SEJAMQUAIS FOREMAS FUNÇÕES QUE EXERÇA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NO CONCEITO DE HELY LOPES MEIRELLES (MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, 36ª EDIÇÃO, MALHEIROS EDITORES, SÃO PAULO, 2014, PAG. 36), É O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA

IMPETRAÇÃO. POR OUTRAS PALAVRAS, O DIREITO INVOCADO PARA SER AMPARÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ DE VIR EXPRESSO EMNORMA LEGAL E TRAZER EMSI TODOS OS

REQUISITOS E CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO AO IMPETRANTE: SE SUA EXISTÊNCIA FOR DUVIDOSA, SE SUA EXTENSÃO AINDA NÃO ESTIVER DELIMITADA, SE SEU EXERCÍCIO DEPENDER DE SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, NÃO RENDE ENSEJO À SEGURANÇA, EMBORA POSSA SER DEFENDIDO POR OUTROS MEIOS JUDICIAIS.NO CASO EMPAUTA, COMO

FUNDAMENTO DA AÇÃO, A PARTE AUTORA AFIRMA QUESEU IMÓVEL NÃO POSSUI CARACTERÍSTICAS A JUSTIFICAR O TOMBAMENTO PÚBLICO.OCORRE QUE A PRESENTE AÇÃO

CONSTITUCIONAL, DE NATUREZA ESPECIAL, NÃO TEMO CONDÃO DE ANALISAR A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA, EMESPECIAL, SE A CONSTRUÇÃO EXISTENTE POSSUI CONTORNOS A SEREM

PRESERVADOS PELO PATRIMÔNIO CULTURAL, O QUE DEMANDARIA PROVA TÉCNICA, ESTA INADMITIDA NO PROCEDIMENTO ADOTADO.NO SENTIDO DAIMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL NO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, TRAGOO JULGADO ASSIMEMENTADO:"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO

LEOPOLDO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARA A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO INTERESSADO CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO E A SUA AMEAÇA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA PELA

IMPETRANTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA É INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ACOLHIMENTO DA

ALEGAÇÃO NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO SOMENTE SERIA POSSÍVEL DE SER ALCANÇADO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FASE PROCESSUAL INEXISTENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70070823539, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARLENE MARLEI DE SOUZA, JULGADO EM14/03/2019) (GRIFEI) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA NA ESFERA ADMINISTRATIVATEMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 30, 182 E 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSIMPREVEEM:"ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:I -LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;() IX- PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO E A AÇÃO FISCALIZADORA

FEDERAL E ESTADUAL.""ART. 182. A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS EMLEI, TEMPOR

OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM- ESTAR DE SEUS HABITANTES.EART. 216. CONSTITUEMPATRIMÔNIO CULTURAL

BRASILEIRO OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, TOMADOS INDIVIDUALMENTE OU EMCONJUNTO, PORTADORES DE REFERÊNCIA À IDENTIDADE, À AÇÃO, À MEMÓRIA DOS

DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE BRASILEIRA, NOS QUAIS SE INCLUEM:(...) 1º O PODER PÚBLICO, COMA COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE, PROMOVERÁ E PROTEGERÁ O PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, POR MEIO DE INVENTÁRIOS, REGISTROS, VIGILÂNCIA, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO, E DE OUTRAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E

PRESERVAÇÃO."ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FEITO PORMARINA MENEGOTTO NESSI, JÁ QUALIFICADA, NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇAPROPOSTA CONTRA ATO DO PREFEITO DE PORTO ALEGRE.EMFACE DA SUCUMBÊNCIA,CONDENO A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 25 DA LEI 12.016/2009.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.