Andamento do Processo n. 1.067.525 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

Presidência do Tribunal de origem (fls. 1.503/1.504).

5. É o relatório.

6. Esta Corte tem firmado a compreensão de que a

averiguação do quanto em que cada parte decaiu, ou seja, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial. Ilustrando esse entendimento, tem-se os precedentes a seguir:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 543-C DO CPC. ENQUADRAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a

prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

(...).

7. O art. 21, parágrafo único, do Código de

Processo Civil tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo

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de uma das partes, entretanto, aferir a ocorrência de sucumbência em parte mínima ou recíproca do pedido demanda inegável incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte.

8. No presente caso, o Tribunal de origem firmou

e reiterou por ocasião da apreciação dos embargos de declaração que houve sucumbência recíproca e não mínima, portanto não é pertinente o dispositivo legal indicado pela embargante (fl. 430, e-STJ). Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.464.576/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.11.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há violação ao art. 535, II, do CPC,

quando o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido da parte, fundamenta adequadamente e de modo completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia.

II. A alegação de ofensa ao art. 21, parágrafo

único, do CPC, quando tem por objetivo rediscutir a distribuição de honorários advocatícios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo, questão que envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadmissível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 35.924/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3.4.2012).

III. Embora a Administração Pública esteja

proibida de celebrar contratos verbais, excetuadas as hipóteses da Lei 8.666/1993, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal circunstância não desonera o Poder Público de efetuar o pagamento de serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: STJ, REsp 1.111.083/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6.12.2013.

IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp.

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423.717/PI, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2015).

7. Ademais, a Corte de origem, em sede de Embargos

de Declaração, às fls. 1.446, entendeu ser incabível a fixação de honorários advocatícios em dissídios coletivos.

8. Por fim, a matéria versada no art. 884 do CC/2002,

que trata de enriquecimento sem causa pelos substituídos, somente veio a ser suscitada pelas partes agravantes em sede de Recurso Especial, o que configura indevida inovação recursal. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICO. DUPLA JORNADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A tese de enriquecimento ilícito do servidor

não foi trazida ao recurso especial, configurando indevida inovação recursal.

2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do

STJ está no sentido de que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes do art. 1o., § 3o., do referido diploma legal (STJ, AgRg no AREsp 593.441/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 18.11.2014).

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp.

1.541.579/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018).

9. Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar

provimento ao Recurso Especial dos Entes Públicos.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 16 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.525 - DF

(2017/0053262-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : MANOEL ANSELMO DE LUCENA NETO

EMBARGADO : ELIANE OLIVEIRA NERI

EMBARGADO : GERALDO RIBEIRO

EMBARGADO : GILCA DE ALENCAR SCALIANTE

EMBARGADO : HAROLDO LUCIO DO AMARAL

EMBARGADO : JOSE ALOISIO CARDOSO

EMBARGADO : JOSE DANILO MESQUITA FURTADO

EMBARGADO : JOSE MANOEL GOMES

EMBARGADO : JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES

EMBARGADO : NAIM JOSE PEREIRA DA SILVA

EMBARGADO : RAIMUNDO FERNANDO LOPES

EMBARGADO : REGINALDO JOAQUIM BEZERRA DA SILVA

EMBARGADO : WALDIR PEREIRA MACHADO

ADVOGADOS : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO - DF005137 DANILO DE OLIVEIRA EGÍDIO - DF043190

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela

UNIÃO em face da decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da parte ora embargada, nos termos seguintes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878/1994. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

2. Nestes Declaratórios, a parte embargante afirma que

o desprovimento do recurso da parte contrária exige a majoração dos honorários

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advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do Código Fux.

3. É o relatório.

4. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do

CPC/1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

5. Os Embargos de Declaração não se prestam à

finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

6. Inobstante a irresignação da parte embargante, não

se verifica a alegada omissão, uma vez que, de acordo com o Enunciado Administrativo 7 do STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux.

7. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso

Especial foi não interposto na vigência do Código Fux. Desse modo, não há o direito à majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

8. Assim, percebe-se que o acórdão embargado não

contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/1973, merecendo estes Embargos a rejeição.

9. Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração da UNIÃO.

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10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.965 - SP (2017/0053417-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MILTON DEL TRONO GROSCHE E OUTRO(S) - SP108965

AGRAVADO : W2G2 S/A

ADVOGADOS : PATRÍCIA FUDO - SP183190 RODRIGO LIGIERO ROCHA - SP362623

DECISÃO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto pelo FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão de lavra do TJ/SP, assim ementado:

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CRÉDITOS - OPERAÇÕES JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EXECUTIVOS FISCAIS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA, A PENHORA DEVE LIMITAR-SE A 10% DAS RECEITAS ADVINDAS DAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO, DEVENDO O QUANTO ESTABELECIDO SER RATEADO PARA GARANTIA DAS DEMAIS EXECUÇÕES FISCAIS, SEM QUE OUTROS PERCENTUAIS SEJAM SOMADOS DE FORMA A PREJUDICAR A ESTABILIDADE FINANCEIRA DA DEVEDORA, RESSALVADAS AS EXECUÇÕES FISCAIS QUE JÁ TENHAM DECISÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEM NENHUMA RESTRIÇÃO DE PERCENTUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE (fls. 564).

2. Aponta ofensa aos artigos 535 e 655, I do Código

Buzaid e 11, I da LEF, bem como divergência jurisprudencial em relação ao artigo 535.

3. É o relatório.

4. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial

da parte recorrente em razão (i) da ausência de ofensa ao art. 535; (ii) da incidência da Súmula 7/STJ e (iii) da ausência de demonstração, a contento, do dissídio alegado.

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5. No entanto, para impugnar a referida decisão, em

seu último fundamento, a parte agravante limitou-se a afirmar genericamente que o recurso especial interposto, com a devida licença e ao contrário do consignado na r. decisão recorrida, em relação à aliena "c" do permissivo constitucional demonstrou, de forma singela, a divergência jurisprudencial em relação ao artigo 535 do CPC (fls. 729).

6. Como é sabido, o Agravo tem por escopo

desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ.

7. Não cumpre o dever de dialeticidade a parte

recorrente que aduz alegações genéricas de inconformismo sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a incorreção da decisão impugnada, razão pela qual não controvertida a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.

8. Ante o exposto, não se conhece do Agravo em

Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 16 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95837516 Página 2 de 2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.197 - SP (2017/0061998-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MILTON DEL TRONO GROSCHE E OUTRO(S) - SP108965

AGRAVADO : DINAGRO AGROPECUARIA LTDA

ADVOGADO : PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO(S) -SP130163

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. GAAT. ISENÇÃO CONCEDIDA A MERCADORIA NACIONAL. EXTENSÃO AO SIMILAR IMPORTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO STJ. SÚMULA 83/STJ POR ANALOGIA. ACÓRDÃO APOIADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão de lavra do TJ/SP, assim ementado:

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - ISENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Impossibilidade. 1. Importação de matéria-prima sem o recolhimento do ICMS. Possibilidade. 2. Inteligência das Súmulas n.°s 575 do C. STF e 20 do C. STJ. 3. Incidência de correção monetária para o creditamento de ICMS. Inadmissibilidade. 4. O art. 38, § 2o, da Lei Estadual n.° 6.374/89 dispõe que para a compensação do tributo o crédito deve ser escriturado pelo seu valor nominal. 5. Precedentes deste Eg Tribunal de Justiça e dos Excelsos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 6. Repartição igualitária dos ônus decorrentes da sucumbência, arcando, cada parte, com os honorários advocatícios dos respectivos patronos, a rigor do art. 21 do CPC. 7. Sentença de improcedência reformada em parte. 8. Recurso de apelação parcialmente provido (fls. 1.153).

2. Aponta ofensa aos arts. 98 e 111 do CTN.

Sustenta, em suma, que a isenção concedida ao produto final não se estende à matéria-prima importada, exceto, na hipótese de a matéria-prima importada ser similar à matéria-prima nacional, e existir previsão expressa de isenção a esta última (fls.

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1.168).

3. É o relatório.

4. Verifica-se que o Tribunal de origem solveu a lide,

utilizando-se de, dentre outros fundamentos, normativos estaduais. Confira-se:

O artigo 8o, do Livro I, do R1CMS/SP determina que ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I. Por sua vez, o art. 41,1, do Anexo I (Livro IV) da referida legislação dispõe que são isentos os seguintes insumos agropecuários: "inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhaníe, dessecante, espalhante, adesivo, estimidador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicidtura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, inclusive inoculante ".

Ademais, a partir da incorporação do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras c Comércio) no ordenamento jurídico interno as mercadorias importadas de países signatários do referido tratado internacional gozarão dos mesmos benefícios fiscais concedidas ao similar nacional.

Assim, o Excclso Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n.° 575 do C. STF, in verbis: "A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circidação de mercadorias concedida a similar nacional."

No mesmo sentido, a Súmula n.° 20 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: "A mercadoria importada de pais signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional."

(...)

Como se vê, tendo em vista que a mercadoria importada é utilizada na elaboração de defensivo agrícola beneficia-se, pois, da isenção quanto ao ICMS (fls. 1.155/1.159).

5. Assim, infirmar as conclusões do acórdão recorrido

para dar provimento ao Recurso Especial interposto demandaria nova interpretação e análise da legislação local, notadamente do RICMS/SP, o que é inviável nesta via. Incidência da Súmula 280/STF.

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6. Ademais, dessume-se que as premissas jurídicas

adotadas pela origem se conformam com a jurisprudência atual e sumulada deste STJ e do STF no tema. Incidência, por analogia, da Súmula 83/STJ.

7. Em casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO ESTADUAL 45.490/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Decreto Estadual 45.490/2000. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

2. Mesmo que ultrapassado o referido óbice, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional" (Súmula 20/STJ). No mesmo sentido a jurisprudência do STF: "À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à similar nacional" (Súmula 575/STF).

3. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.702.480/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL. EXTENSÃO AO SIMILAR IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OCORRÊNCIA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC/1973. ACÓRDÃO QUE REGISTROU A OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Os produtos oriundos de países membros da OMC e, portanto, signatários do GATT, devem receber tratamento tributário igualitário em face do similar nacional. Precedentes: AgRg no AREsp 216.185/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2013; REsp 1.169.590/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/8/2011.

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2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a isenção à mercadoria importada (cebola), amparando-se nas disposições do Decreto Estadual 1.790/1997, o qual confere tratamento de isenção ao similar nacional, circunstância que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para análise do recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 280/STF.

(...) 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.474.746/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.6.2016).

8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 16 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95838070 Página 4 de 4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.620 - SP (2017/0089154-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : AUREA LUCIA ANTUNES SALVATORE SCHULZ

FREHSE - SP080941 RICARDO RUY FUKUARA REBELLO PINHO E OUTRO(S) - SP270906

AGRAVADO : TATE E LYLE BRASIL S/A

ADVOGADO : EDUARDO ISAIAS GUREVICH E OUTRO(S) -SP110258

ADVOGADOS : LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA E OUTRO(S) -SP147607 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296

DECISÃO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP NÃO CONHECIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão de lavra do TJ/SP, assim ementado:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - Auto de infração lavrado pelo fisco estadual - Alegação de que houve creditamento indevido do imposto sobre bens de uso e consumo do estabelecimento -Sustentada a tese de que os materiais integram o processo produtivo da empresa sem compor o produto final - Prova pericial contundente no sentido de tratar-se de insumos integralmente consumidos na produção industrial -Sentença mantida - Recurso não provido (fls. 1.724).

2. Aponta ofensa aos arts. 155, § 2o., incisos I e XII,

alínea c da Constituição Federal, aos arts. 28 e 31 do Convênio ICM 66/1988, equivalentes aos arts. 19 e 33 da Lei Complementar 87/1969, ao art. 166 do Código Tributário Nacional e ao art. 20, § 4o. do Código Buzaid.

Documento: 95372804 Página 1 de 4

3. É o relatório.

4. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial

da parte recorrente em razão: (i) do não cabimento de Recurso Especial por ofensa à Constituição; (ii) da incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) da incidência da Súmula 280/STF.

5. Como é sabido, o Agravo tem por escopo

desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ.

6. Não cumpre o dever de dialeticidade a parte

recorrente que aduz alegações genéricas de inconformismo sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a incorreção da decisão impugnada, razão pela qual não controvertida a incidência da Súmula 7/STJ.

7. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula

7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível (AgInt no AREsp. 600.416/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2016). No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ.

1. A insurgente não impugnou, de forma precisa,

os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

2. Não basta a assertiva genérica de que é

desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual.

Documento: 95372804 Página 2 de 4

3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma

contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

4. Agravo interno a que se nega provimento

(AgInt no AREsp. 1.067.725/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão

monocrática publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

II. Incumbe ao agravante infirmar,

especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016.

III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e

as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.

IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar

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o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).

V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp.

1.223.898/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2018). 8. Ante o exposto, não se conhece do Agravo em

Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE DE SÃO PAULO/SP.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 16 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95372804 Página 4 de 4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.888 - MG (2017/0106859-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA E OUTRO(S) -MG110376

AGRAVADO : THAISA FREITAS NASCIMENTO

ADVOGADOS : DANIEL SILVA QUEIROGA - MG112799 CRISTIANO VOLPE GUIMARAES - MG137723

INTERES. : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS HOB

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO RE POR OFENSA SOMENTE REFLEXA. NÃO COMPETE À ESTE SODALÍCIO OU À PARTE AVALIAR O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS SIM À SUPREMA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG em face de acórdão de lavra do TJ/MG, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS - AUTARQUIA MUNICIPAL -RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO -MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ABONO DE URGÊNCIA HOSPITALAR E ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL - VERBAS DE CÁRATER TRANSITÓRIO E QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Verificando-se que as contribuições previdenciárias questionadas não mais incidem e constatando-se que a responsabilidade do Hospital Municipal Odilon Behrens era apenas de recolhê-las, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva se impõe. Possuindo o adicional de insalubridade, o abono de urgência hospitalar e o abono de estímulo à fixação profissional caráter eventual, não incorporados à remuneração, não podem ser utilizados como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser feita de acordo com os índices previstos na

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tabela da CGJ/MG, desde o recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a taxa SELIC, por força do repetitivo REsp n.° 879844/MG (fls. 345).

2. Aponta ofensa aos artigos 4o., § 1o. da Lei

10.887/2004 e 97 do Código Tributário Nacional, além de divergência jurisprudencial.

3. É o relatório.

4. A irresignação não merece prosperar.

5. O Tribunal de origem examinou a questão com base

em fundamentos de natureza infraconstitucional, federais e locais, e de índole constitucional. Confira-se:

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia a saber se o adicional de insalubridade, o abono de urgência e o abono de fixação podem ser utilizados como base de cálculo para a contribuição previdenciária.

Determina o §11 do art. 201 da CR/88 que: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Assim, somente as parcelas recebidas em caráter habitual serão consideradas para fins de cálculo de contribuição previdenciária.

(...)

Logo, apenas as parcelas recebidas em caráter habitual e que não se incorporam à remuneração, não são passíveis de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Em conseqüência, as vantagens de natureza transitória, pagas em razão de condições anormais de serviço, não integram os proventos para aposentadoria.

Na espécie, questiona a autora a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, o abono de urgência hospitalar e o abono de fixação profissional

(...)

Portanto, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos em caráter eventual ou que não se incorporam à

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remuneração (fls. 350/353).

6. Contudo, a matéria constitucional não foi

impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atraiu o óbice da Súmula 126 desta Corte, segundo a qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

7. A alegação de que os fundamentos constitucionais

do acórdão recorrido denotariam apenas ofensa reflexa à Carta Magna ou de que não teriam repercussão geral não afasta óbice da Súmula 126/STJ, porquanto a competência para avaliar o cabimento ou não do Recurso Extraordinário é da Suprema Corte, e não da própria parte recorrente ou deste Sodalício. A propósito, veja-se precedente paradigma:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO - RECURSO ESPECIAL -ACÓRDÃO A QUO - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ.

O que determina qual o recurso cabível do acórdão a quo não é a matéria controvertida por si só, mas a fundamentação dada pelo Tribunal ordinário ao julgá-la.

A competência para avaliar o cabimento do recurso extraordinário é do Excelso Pretório e não da própria parte, a quem incumbe o dever de demonstrar o seu interesse em ver reformada a decisão recorrida, não sendo suficiente ao afastamento da aplicação da Súmula n. 126/STJ, a argumentação de que determinada afronta a texto constitucional seria reflexa.

Agravo a que se nega provimento (AgRg no Ag 300.397/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 14.8.2000, p. 162).

8. Referido entendimento vem sendo adotado, desde

então, pelos diversos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.130.866/AP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 13.11.2017; AgRg no REsp. 1.506.024/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 5.11.2015; AgRg no REsp. 1.273.366/PE, Rel. Min. SÉRGIO

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KUKINA, DJe 28.11.2013; AgRg no AREsp. 280.491/RN, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 12.6.2013.

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG.

10. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do

Código Fux, fixam-se os honorários recursais em 1%, que deverá ser acrescido ao montante total.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 16 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.407 - SP (2017/0186701-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

PROCURADOR : BRENNO MENEZES SOARES E OUTRO(S) - SP342506

AGRAVADO : JOSÉ CARLOS SAID DIAZ

ADVOGADO : JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTRO(S) -SP070618

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NÃO CONHECIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, com fundamento na alínea a e c do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL-Ação declaratória -IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. 1) Alegação de impossibilidade de protesto de CDA - Não há qualquer óbice de protesto da CDA quando expedida observando-se os requisitos do art. 202 do CTN - Possibilidade. 2) Alegação de ilegitimidade passiva -Transmissão do imóvel para a integralização de capital social da empresa CS Prestadora de Serviços de Sonorização Ltda., devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 23/09/2004, antes da ocorrência do fato gerador. 3) Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa - Inteligência do art. 20, § 4 do CPC - Sentença parcialmente reformada somente para reduzir a verba honorária - Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário da Municipalidade improvido.

2. Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

3. Nas razões do Recurso Especial, a agravante aponta

contrariedade aos arts. 20, §§ 3o. e 4o. do CPC/1973 e 149 do CTN.

4. É o relatório.

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5. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial

da parte recorrente em razão: da incidência da Súmulas 7/STJ e 280 STF; ausência de omissão e requisitos da alínea c.

6. No entanto, para impugnar a referida decisão, a

parte agravante limitou-se a tecer considerações sobre os pressupostos de admissibilidade recursal, além de repisar as razões de mérito de seu Apelo Nobre inadmitido, sem, contudo, controverter de forma clara e objetiva o teor da óbice aplicado.

7. Como é sabido, o Agravo tem por escopo

desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ.

8. Não cumpre o dever de dialeticidade a parte

recorrente que aduz alegações genéricas de inconformismo sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a incorreção da decisão impugnada, razão pela qual também não é controvertida a incidência da Súmula 7/STJ.

9. Assim, Inadmitido o recurso especial com

base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível (AgInt no AREsp. 600.416/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2016). No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ.

1. A insurgente não impugnou, de forma precisa,

os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

2. Não basta a assertiva genérica de que é

desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a

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argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual.

3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma

contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

4. Agravo interno a que se nega provimento

(AgInt no AREsp. 1.067.725/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão

monocrática publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

II. Incumbe ao agravante infirmar,

especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016.

III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e

as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.

IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva

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genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).

V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp.

1.223.898/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2018).

10. Ante o exposto, não se conhece do Agravo em Recurso

Especial do MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília, 16 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.946 - SP (2017/0197343-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ

ADVOGADOS : JÚLIA QUEIROZ PAIVA - SP335881 NATALIA DE CAMARGO LAZARINI E OUTRO(S) - SP301362

AGRAVADO : EDISON FONSECA JOSE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE NÃO SE REVESTE DA LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSÁRIAS, MORMENTE EM FACE DO EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO, CONSOANTE CONSIGNOU O JULGADO COMBATIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ORIENTAÇÃO DO STJ DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA SOMENTE É POSSÍVEL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). AGRAVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE

TREMEMBÉ/SP DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE

TREMEMBÉ/SP, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da CF,

contra acórdão do TJSP, assim ementado:

APELAÇÃO. Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73.

Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2005. Sentença que extinguiu o processo. Nulidade da CDA em m decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2o., §§ 5o. e 6o. da Lei 6.830/1980) 2 a impossibilitar o exercício do contraditório e da ampla 8 C2 defesa. Vício que afeta o próprio lançamento e/ou a inscrição. Impossibilidade da substituição da

CDA. Sentença mantida. Recurso não provido (fls. 63.

2. Nas razões do Recurso Especial, a parte ora

agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 2o., § 8o. da Lei

6.830/1980, invocando, ainda, a correta aplicação da Súmula 392/STF.

3. Sustenta, em suma, que, o acórdão recorrido, ao

manter a sentença que julgou extinta a execução, sem antes oportunizar a substituição da

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CDA, contrariou as Súmulas 392 e 397 do STJ e, ainda, contrariou todo o exposto no artigo 2o., § 8o. da Lei 6.830/1980. Argumenta que a decisão fora divergente do acórdão de outras Câmaras daquele mesmo Tribunal em casos semelhantes.

4. Assinala que, no caso, não há que se falar em

cerceamento de defesa e, consequentemente, em ofensa ao comando do art. 202 do CTN, porquanto foi possível o exercício do contraditória e da ampla defesa (fls. 76).

5. Sem contrarrazões (fls. 78), o Apelo Nobre foi inadmitido na origem (fls. 79/80).

6. É o relatório.

7. Não merece prosperar o inconformismo.

8. Controverte-se, na hipótese dos autos, a respeito da

validade da CDA que embasa a Execução Fiscal em comento, tendo o Tribunal a quo, com base na acurada análise dos elementos fáticos do processo, constatado que o título executivo está maculado de vício em sua constituição, ocasionando prejuízo à ampla defesa do executado, mantendo, assim, a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

9. A parte ora agravante, por sua vez, defende que não foi

devidamente observada a Súmula 392/STF, defendendo a possibilidade de emenda da inicial.

10. No tocante à possibilidade de substituição da CDA, veja-se

o quanto consignado na instância primeva:

A despeito do dispositivo legal (CTN, art. 203) previr a possibilidade de substituição da certidão nula, que se diga 'en passant' incorreu neste processado, abalizada doutrina tem acertadamente argumentado que seria impróprio que simplesmente se a substituísse sem que houvesse por se corrigir a própria fase não contenciosa, 'essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo' (HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário" p. 385, 19a. ed., 2001, Malheiros Editores) de onde decorre o título. Neste sentido, é o prodigioso trabalho do e. LEANDRO PAULSEN et al, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e

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Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, p. 205, 5a. ed., 2009, Livraria do Advogado:

A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios de lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir a CDA" justamente porque se deve oportunizar "ao contribuinte o direito à impugnação" (sublinhei)

Adite-se, outrossim, que a súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça tão apenas permitiria, à luz da exegese que se fez do § 8o. do art. 2o., da Lei 6.830/1980, a substituição da certidão da dívida ativa quando se tratasse de correção de erro, material ou formal, até mesmo em prestígio ao princípio da efetividade do processo, mas não se se decorresse de nulidade da própria certidão da dívida ativa que reporte à nulificação do próprio procedimento que lhe dá estribo (fls. 48).

11. Afigura, pois, lídimo o acórdão recorrido, porquanto esta

Corte consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 18.12.2009, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC).

12. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo do

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ/SP

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 15 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.399 - RJ

(2017/0275995-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : ITUPIARA ALMEIDA DA SILVA ROSSI

ADVOGADOS : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725 CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO - RJ088706 MICHELLE DA SILVA - RJ168093

ADVOGADOS : ANGELA TAVARES DE CASTRO BITTENCOURT -RJ160232 JOSÉ CARLOS NUNES DOS SANTOS - RJ115964

EMBARGADO : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECONSIDERADA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO.

1. Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo em

Recurso Especial opostos pela ITUPIARA ALMEIDA DA SILVA ROSSI contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS FACTUAIS RELATIVOS À PROTEÇÃO E À SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS E PACIENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

2. Aduz a parte embargante que a decisão não se

atentou que o embargante cumpre jornada de 30 horas em cada hospital, totalizando 60

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horas nos dois vínculos.

3. Era o que havia para relatar.

4. De fato, verifica-se que a decisão embargada

decidiu erroneamente a matéria trazida no Agravo em Recurso Especial da União (fls. 688/697).

5. Assim sendo, recebo os presentes Embargos

Declaratórios como Agravo Interno diante da incidência do princípio da fungibilidade recursal. Reconsidero a decisão agravada (fls. 688/697) e passo à nova análise do Agravo em Recurso Especial da União.

6. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso

Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 2a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENQUANTO REQUISITO NECESSÁRIO. PROVIMENTO.

1. A garantia de acumulação de dois cargos

privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, c, da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo.

2. A Lei 8.112/90 exige apenas a compatibilidade

de horários como requisito para a acumulação de cargos em questão, devendo ser a compatibilidade de horários aferida concretamente, e não em um plano abstrato, sob pena de invadir-se a esfera de atuação do Poder Legislativo, criando uma nova condição para a cumulatividade.

3. O Supremo Tribunal Federal tem orientação

pacífica no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários. Precedentes.

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4. Não se pode prejudicar a servidora por mera

presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que a servidora se encontra investida no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público.

5. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Autora

é auxiliar de enfermagem lotada no Instituto Nacional de Cardiologia, desde novembro/2009, com jornada de trabalho de 30 horas semanais e que, após a convocação para o exercício do segundo cargo público na UFRJ, de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, a servidora apresentou-se na Cidade Universitária, munida de toda a documentação exigida no edital, oportunidade na qual foi impedida de tomar posse, ante a declaração de ilicitude da acumulação de cargos por ela praticada, o que deu ensejo a presente demanda.

6. Ocorre que o simples somatório de cargas

horárias, totalizando setenta horas semanais em ambos os cargos, não ilide, por si só, a pretensão autoral de laborar nas duas instituições (Instituto de Cardiologia e UFRJ), uma vez que, como amplamente demonstrado, não é o limite numérico de sessenta horas que deve ser levado em conta para aferir essa possibilidade, mas o critério da compatibilidade de horários, controle esse que cabe à própria Administração realizar ao longo da vida profissional de seus servidores.

7. Destarte, cabe à Administração exercer

continuamente o controle de legalidade, a fim de fiscalizar seus servidores quanto à existência da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados, como a existência de tempo hábil para realizar o descanso, a alimentação e a locomoção, podendo, para tanto, exigir periodicamente a comprovação de aludido fato que, se inexistente, poderá ensejar eventual processo administrativo, em que seja assegurado o direito ao contraditório e à defesa.

8. Recurso de apelação provido (fls. 331/332).

7. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente

aponta violação dos arts. 6o., 7o., 37, XVI da CF e 66. 71 da CLT, ao argumento de que considerando que os critérios adotados para a acumulação de vínculos públicos relacionados à recorrida foram exatamente os mesmos utilizados relativamente a TODOS OS OUTROS CANDIDATOS, eventual ingerência judicial sobre tais questões

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representaria quebra da igualdade entre os candidatos do certame, tornando letra morta o disposto no edital regulador (fls. 463). Aduz que preservando a legalidade e o maior bem jurídico outorgado às pessoas, notadamente aos empregados, a saúde, eis que lhe proporciona vivência digna, por isso não pode a parte acumular os cargos.

8. É o relatório.

9. Cinge-se a questão posta na presente demanda

acerca da possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo o Acórdão TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ 145/1998 da Advocacia-Geral da União.

10. Nos termos da norma constitucional expressa e do art. 118

da Lei 8.112/1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior.

11. Assim, de acordo com os citados dispositivos, os requisitos

exigidos para a cumulação de cargos na área de saúde são a compatibilidade de horários e a observância, em qualquer caso, do teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do art. 37 da CF.

12. Nesse passo, a Primeira Seção do STJ - alterando

entendimento outrora consolidado acerca de impossibilidade de os cargos ocupados pelo Servidor ultrapassarem a jornada de 60 horas semanais -, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública.

13. Eis a ementa desse julgado:

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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem

reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.

2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo

Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se [...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11.5.2018, DJe 24.5.2018).

3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único

requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF.

4. Adequação do entendimento da Primeira Seção

desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

5. Recurso especial a que se nega provimento

(REsp. 1.767.955/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 3.4.2019).

14. Sobre o tema, ambas as Turmas que compõem o Supremo

Tribunal Federal têm entendido que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 1.094.802/PE, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24.5.2018). No mesmo sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE – LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS POR NORMA

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INFRACONSTITUCIONAL – REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO, DEVENDO AVERIGUAR-SE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (RE 1.023.290, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 6.11.2017).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FIXAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DA ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que

a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c.

2. Agravo regimental não provido (ARE 859.484,

Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.6.2015).

15. Com base nessas considerações, nega-se provimento ao

Agravo em Recurso Especial da União. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, que deverão ser acrescidos ao montante final.

16. Prejudicada a análise do Embargos de Declaração

interpostos pela União às fls. 712/713.

17. Publique-se.

18. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 22 de abril de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.591 - SP (2017/0290382-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MARIA ELIVIR DA SILVA - SUCESSÃO

AGRAVADO : NILVA FERREIRA DA SILVA - SUCESSOR

AGRAVADO : NILMA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES - SUCESSOR

AGRAVADO : NILTON FERREIRA DA SILVA - SUCESSOR

AGRAVADO : NILSON FERREIRA DA SILVA - SUCESSOR

ADVOGADO : VALTER RODRIGUES DE LIMA - SP127068

AGRAVADO : MUNICIPIO DE NOVA CAMPINA

ADVOGADO : LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO

INTERES. : NICANOR FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : WAINE GEMIGNANI - SP041614

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARESP. BEM DE FAMÍLIA. A POSIÇÃO PRINCIPIOLÓGICA QUE VISA À CARACTERIZAÇÃO DE CERTO BEM COMO DE FAMÍLIA ESTÁ POR SEU SUMÁRIO RECONHECIMENTO, POR SER NORMA PROTETIVA E VINCULADA A DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO POR SEU AFASTAMENTO, SOBRETUDO EM ESFERA JUDICIAL. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DOS SUCESSORES DA AUTORA DA AÇÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE, PARA ALÉM DO JÁ DEFERIDO DIREITO DE MEAÇÃO, QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, COM SEUS NATURAIS EFEITOS, DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL (MATRÍCULA 28.121).

1. Agrava-se de decisão que indeferiu o

processamento a Recurso Especial interposto por MARIA ELIVIR DA SILVA, já falecida, nestes autos por seus sucessores, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Embargos de terceiros. Execução de multa pecuniária imposta por ato ilícito, improbidade administrativa. Autora, mulher do ex-prefeito do Município de Nova Campina, condenado. Constrição dos bens do casal para pagamento do título judicial. Bem de família não comprovado. Impenhorabilidade de imóvel rural, que pressupõe residência do casal e utilizado para o sustento familiar. Impossibilidade. Ausência de provas de residência permanente da autora no local e de real utilização do imóvel para o sustento da família. Proteção à meação contudo, bem decretada. Sucumbência recíproca. Repartição em iguais partes das despesas do processo e verba honorária. Art. 21 do CPC.

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Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS (fls. 250).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 289/293).

3. Nas razões do Recurso Especial (fls. 296/307), a

recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1o. da Lei 8009/1990, por entender que protege a norma legal em evidência tanto o imóvel residencial da entidade familiar quanto os destinados a sua sobrevivência (fls. 303).

4. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra

do ilustre Subprocurador-Geral da República AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, manifestou-se pelo não provimento do Agravo (fls. 356/360).

5. Em síntese, é o relatório.

6. Cinge-se a controvérsia em analisar se bem imóvel

envolvido em execução de condenação por improbidade administrativa pode ser reputado bem de família e, por isso, impenhorável.

7. Inicialmente, é crucial para logo assinalar que a

análise efetuada neste Recurso Especial se limita aos aspectos factuais e probatórios que se emolduraram no acórdão recorrido, não se tratando, de modo algum, de qualquer reexame indevido de provas em sede especial. Trata-se de puro controle de legalidade, com verificação de matéria de direito em revaloração jurídica dos fatos registrados no julgado recorrido. O agravo deve ser conhecido, contrariamente ao que apontou o juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem.

8. Segundo dispõe o art. 1o. da Lei 8.009/1990, o

imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

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9. Na presente demanda, trata-se originariamente de

Embargos de Terceiro opostos por MARIA ELIVIR DA SILVA, já falecida, a partir do qual objetivou o reconhecimento de que lhe pertenciam 50% dos bens imóveis penhorados nos autos de ação de improbidade administrativa, em fase de execução de julgado, no qual seu esposo, Nicanor Ferreira da Silva, foi condenado por conduta ímproba. Pediu também o reconhecimento de impenhorabilidade do bem referente à matrícula 28.121, por se tratar de bem de família.

10. As Instâncias Ordinárias não reconheceram o caráter de

bem de família do imóvel questionado nos autos, sob a compreensão de que a embargante não trouxe qualquer comprovação do alegado. Ademais, o endereço onde declarou residir na inicial, no instrumento de mandato de fls. 08 e na declaração de fls. 09 é diverso da localização do imóvel. Por isso, impossível o seu acolhimento (fls. 252).

11. Há um princípio básico do direito, segundo o qual ninguém

pode produzir prova contra si mesmo. Algumas acepções relacionam essa expressão ao direito criminal, isto é, nemo tenetur se detegere, em que ninguém é obrigado a se descobrir.

12. Na presente demanda, não se pode creditar que a parte,

vindo a pretender o reconhecimento de bem de família, quisesse prestar informação que pudesse contradizer o próprio pedido que formulou no processo.

13. Lado outro, há importante informe nos autos que indica que

a falecida esposa da parte condenada por improbidade administrativa sofria grave enfermidade quando do ajuizamento dos Embargos. Essa informação consta do aresto:

(...) a grave doença acometida à autora, tem, pelas provas destes autos, constatação no longínquo ano de 2008 (fls. 11/22), o que, de pronto, leva à presunção de que a autora já não reside no imóvel rural objeto da matrícula 28.121 do Registro de Imóveis de Itapeva há um tempo considerável (fls. 253).

14. Em conjugação dos elementos factuais colhidos nos autos,

indica-se que a autora da ação sofria de enfermidade e precisou, pelos graves males que

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sofria, residir em outro lugar, para receber os cuidados de sua filha.

15. Em situação tal, é natural que não pudesse residir e exercer

qualquer atividade produtiva no imóvel rural.

16. Mas essa circunstância contingente de enfermidade pessoal

não é, por si só, suficiente para excluir a proteção do bem de família previsto na lei de regência ao tema. Embora tenha a parte autora falecido no curso do processo, não há dúvida de que, naquela ocasião, acreditava na convalescença e que poderia retornar a residir no imóvel sobre o qual se pretendeu a proteção do bem de família.

17. Certo é que não se revela suficiente para a rejeição do

pedido a fundamentação judicial ancorada em documento que a própria parte apresentou (endereço diferente do imóvel em que se busca a proteção), pois a autora não produziria – e nem pode produzir – prova contra si mesma, prejudicando, por indicação diferente de residência, a pretensão que verte na ação. Indica, no sentido contrário, a verossimilhança da alegação, pois a enfermidade da parte autora não deixou de ser revelada, além de justificado o fato de não residir no imóvel rural, ainda que por tempo considerável, até por se tratar de local em que, obviamente, o alcance dos serviços de saúde não é expedito como nos centros urbanos.

18. A posição principiológica que visa à caracterização de certo

bem como de família está por seu sumário reconhecimento, por ser norma protetiva e vinculada a direitos fundamentais, não por seu afastamento. Não há indicativo algum nos autos de que o imóvel rural tivesse algum liame com a conduta ímproba ou que a parte viesse dolosamente a nomeá-lo para evitar penhora, até porque, ao que se recolhe dos autos, a condenação do esposo da autora se limitou a uma multa civil em 5 vezes a remuneração enquanto Prefeito do Município de Itapeva/SP.

19. A proteção adveniente da caracterização como bem de

família do imóvel rural deve ser reverenciada, conforme requerido pela parte autora, agora por seus sucessores, devendo eventual penhora recair sobre os demais imóveis sobre os quais não se tenha notícia de impenhorabilidade. Assim deve ser procedido, pois

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a própria lei já resguarda ao proprietário eleger e registrar determinado imóvel como bem de família, na hipótese de possuir mais de um bem imóvel (art. 5o., parág. único da Lei 8.009/1990). O aresto merece reproche, portanto.

20. Mercê do exposto, conhece-se do Agravo dos sucessores

da autora da ação para dar provimento ao Recurso Especial, de modo a reformar o acórdão bandeirante e julgar procedente o pedido, para além do já deferido direito de meação, quanto à caracterização do bem de família, com seus naturais efeitos, do imóvel descrito na petição inicial dos Embargos (matrícula 28.121). Frente à total sucumbência da parte requerida, Ente Municipal, fixo equitativamente os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante o art. 20, § 4o. do Código Buzaid, diploma aplicável à espécie.

21. Publique-se.

22. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.714 - RJ

(2018/0109757-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : ARLETTE FERREIRA DA PAIXAO

ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S) -DF019640 WELINGTON DUTRA SANTOS - RJ155434 RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF038331A DIEGO GOIÁ SCHMALTZ - DF045713

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de petição apresentada por ARLETTE

FERREIRA DA PAIXÃO em que alega que há prevenção do Ministro GURGEL DE FARIAS, em razão do julgamento do AREsp. 1.250.255/RJ, 1.246.637/RJ, 1.239.704/RJ e outros, que se origina do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0).

2. É o breve relatório. Decido.

3. É firme a orientação desta Corte de que a execução

individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição.

4. A sistemática da execução/cumprimento de

sentença em ações coletivas, como visto, difere consideravelmente da prevista no Código de Processo Civil para as ações individuais, pois, em razão da generalidade do provimento judicial na Ação Coletiva, o cumprimento da sentença exige, como pressuposto da liquidação e dos atos propriamente executivos, a necessária demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material. A propósito, cabe trazer à lume o magistral esclarecimento proferido pelo saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:

A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças

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proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13.9.2004, p. 168).

5. Em que pese o disposto no art. 55, § 2o., II do

NCPC, prevalece o microssistema de direito processual coletivo em relação às normas gerais da legislação processual civil, no tocante à competência para a execução de título judicial derivado de demanda coletiva.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido do Servidor.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95802655 Página 2 de 2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.714 - RJ (2018/0109757-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ARLETTE FERREIRA DA PAIXAO

ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(S) -DF019640 WELINGTON DUTRA SANTOS - RJ155434 RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF038331A DIEGO GOIÁ SCHMALTZ - DF045713

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de que o título judicial formado no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende executar, delimitou seus efeitos aos associados constantes da lista anexada à inicial.

2. Sustenta a agravante, em síntese: (a) o acórdão

recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) como visto, e ratificado por decisão proferida pelo STJ, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, formada em sede de decisão de embargos de divergência no STJ, abrangeu todos os servidores do DF, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de patente, e que detinham essa qualidade a qualquer momento, e, dessa forma, não se pode alterar tal decisão já sob o manto da coisa julgada em sede de liquidação, veiculando temas que deveriam ter sido tratados quando da tramitação da fase de conhecimento; (c) o STF, em recente julgado, decidiu no sentido da inexistência de repercussão geral em julgado que tratava de recurso, em embargos à execução, sobre legitimidade em execução individual de ação coletiva movida por associação, decidindo que em tais casos se discute, na verdade, os limites subjetivos da coisa julgada.

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3. É o relatório.

4. De início, no tocante ao art. 1.022 do Código Fux,

inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

5. Da atenta leitura dos autos, de fato, verifica-se que a

ação de deu azo à formação do título executivo foi proposta por Associação, ocorre que em sede de Mandado de Segurança.

6. De fato, a impetração de Mandado de Segurança

coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997.

7. Tal entendimento, também se encontra em harmonia

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS 31.299/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.9.2016).

8. Ilustrando tal entendimento, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS

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ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043/PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.

2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.

3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630/STF.

4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp.

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1.187.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.6.2018).

9. Destaca-se que o mesmo entendimento foi

confirmado pela Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 4.9.2018, DJe 23.11.2018. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário.

2. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo.

3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo [...] Finalmente, a impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado' (art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).

4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título executivo.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.9.2018).

10. Da mesma forma não prospera o argumento lançado pelo

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acórdão recorrido de que o título executivo se teria formado nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias no julgamento do writ, com a limitação da incorporação da vantagem aos associados da impetrante.

11. O título executivo em questão foi objeto de debate nesta

Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005, deve ser estendida aos Servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem distinções. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial -VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal.

3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002 (EREsp 1121981/RJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 20.6.2013).

12. Da simples leitura do decisum acima destacado, vê-se que,

contrariamente ao explicitado pelo Tribunal de origem, esta Corte reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

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13. Nestes termos, conhece-se do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial do Servidor, reconhecendo a sua legitimidade ativa para promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95802588 Página 6 de 6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.144 - RJ (2018/0123160-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : AUTO NIVEL CAMINHOES ONIBUS LTDA..

ADVOGADO : ALINE DE ALENCAR CARTAXO E OUTRO(S) - RJ138689

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/2009. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.5.2011. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC/1973. AGRAVO DA FAZENDA CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

1. A decisão monocrática impugnada negou

seguimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de que o valor executado encontra-se abaixo do limite definido pelo artigo 14 da Lei n° 11.941/2009, o que autoriza a remissão do débito com a Fazenda Pública.

2. No caso em tela, apesar de a União ter sido

intimada para se manifestar acerca do valor consolidado do débito, o quantum indicado na documentação apresentada antes da sentença é inferior ao referido limite legal. Por sua vez, a apelação não foi instruída com consulta de débitos.

3. A agravante somente comprovou a existência

de outros débitos em nome da empresa executada, de valor total consolidado superior ao estabelecido pela norma de regência, após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal, não permitida em agravo interno.

4. Agravo interno conhecido e desprovido.

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2. Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

3. Nas razões do Recurso Especial, a agravante aponta

contrariedade aos arts. 535 Código de Processo Civil/1973 e 14 da Lei 11.941/2009 151, II, 173, I do Código Tributário Nacional e 970 do CC.

4. É o relato do essencial.

5. Houve, de fato, afronta ao art. 535, II do

CPC/1973.

6 A recorrente afirma em suas razões que o aresto do

proferido no julgamento do agravo interno deixou de observar a comprovada existência de várias inscrições em divida ativa em nome da empresa executada, totalizando a significativa importância de R$ 5.587.587.49 (fl. 105) em muito superior ao limite previsto no art. 14 da Lei n° 11.941/2009 (fls. 210).

7. Tais argumentos foram lançados pela recorrente

para pugnar a remissão concedida, porquanto a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que não compete ao Magistrado, de ofício, declarar a remissão em matéria tributária analisando isoladamente o valor cobrado na Execução Fiscal, sem examinar a existência de outros débitos, segundo as disposições contidas no art. 14 da Lei 11.941/2009 (Temas 456 e 457).

8. Ocorre que, diante disso, o Tribunal Regional

rejeitou os Aclaratórios e não enfrentou a tese.

9. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios.

10. Ante o exposto, conhece-se do Agravo, para dar parcial

provimento ao Recurso Especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

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11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 09 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95052732 Página 3 de 3

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.092 - RJ

(2018/0168196-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : ELISETE CARNEIRO DA SILVA

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de petição apresentada por ELISETE

CARNEIRO DA SILVA em que alega que há prevenção do Ministro GURGEL DE FARIAS, em razão do julgamento do AREsp. 1.250.255/RJ, 1.246.637/RJ, 1.239.704/RJ e outros, que se origina do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0).

2. É o breve relatório. Decido.

3. É firme a orientação desta Corte de que a execução

individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição.

4. A sistemática da execução/cumprimento de

sentença em ações coletivas, como visto, difere consideravelmente da prevista no Código de Processo Civil para as ações individuais, pois, em razão da generalidade do provimento judicial na Ação Coletiva, o cumprimento da sentença exige, como pressuposto da liquidação e dos atos propriamente executivos, a necessária demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material. A propósito, cabe trazer à lume o magistral esclarecimento proferido pelo saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:

A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga

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condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13.9.2004, p. 168).

5. Em que pese o disposto no art. 55, § 2o., II do

NCPC, prevalece o microssistema de direito processual coletivo em relação às normas gerais da legislação processual civil, no tocante à competência para a execução de título judicial derivado de demanda coletiva.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido do Servidor.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95801752 Página 2 de 2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.092 - RJ (2018/0168196-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ELISETE CARNEIRO DA SILVA

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de que o título judicial formado no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende executar, delimitou seus efeitos aos associados constantes da lista anexada à inicial.

2. Sustenta a agravante, em síntese: (a) o acórdão

recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) como visto, e ratificado por decisão proferida pelo STJ, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, formada em sede de decisão de embargos de divergência no STJ, abrangeu todos os servidores do DF, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de patente, e que detinham essa qualidade a qualquer momento, e, dessa forma, não se pode alterar tal decisão já sob o manto da coisa julgada em sede de liquidação, veiculando temas que deveriam ter sido tratados quando da tramitação da fase de conhecimento; (c) o STF, em recente julgado, decidiu no sentido da inexistência de repercussão geral em julgado que tratava de recurso, em embargos à execução, sobre legitimidade em execução individual de ação coletiva movida por associação, decidindo que em tais casos se discute, na verdade, os limites subjetivos da coisa julgada.

3. É o relatório.

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4. De início, no tocante ao art. 1.022 do Código Fux,

inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

5. Da atenta leitura dos autos, de fato, verifica-se que a

ação de deu azo à formação do título executivo foi proposta por Associação, ocorre que em sede de Mandado de Segurança.

6. De fato, a impetração de Mandado de Segurança

coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997.

7. Tal entendimento, também se encontra em harmonia

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS 31.299/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.9.2016).

8. Ilustrando tal entendimento, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

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POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043/PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.

2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.

3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630/STF.

4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp. 1.187.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.6.2018).

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9. Destaca-se que o mesmo entendimento foi

confirmado pela Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 4.9.2018, DJe 23.11.2018. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário.

2. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo.

3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo [...] Finalmente, a impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado' (art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).

4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título executivo.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.9.2018).

10. Da mesma forma não prospera o argumento lançado pelo

acórdão recorrido de que o título executivo se teria formado nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias no julgamento do writ, com a limitação da incorporação da

Documento: 95801669 Página 4 de 6

vantagem aos associados da impetrante.

11. O título executivo em questão foi objeto de debate nesta

Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005, deve ser estendida aos Servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem distinções. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial -VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal.

3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002 (EREsp 1121981/RJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 20.6.2013).

12. Da simples leitura do decisum acima destacado, vê-se que,

contrariamente ao explicitado pelo Tribunal de origem, esta Corte reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

13. Nestes termos, conhece-se do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial do Servidor, reconhecendo a sua legitimidade ativa para promover a

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execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95801669 Página 6 de 6

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.704 - RJ

(2018/0206687-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : GEISA FRAGA DE ALMEIDA

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) -RJ104771

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de petição apresentada por GEISA

FRAGA DE ALMEIDA em que alega que há prevenção do Ministro GURGEL DE FARIAS, em razão do julgamento do AREsp. 1.250.255/RJ, 1.246.637/RJ, 1.239.704/RJ e outros, que se origina do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0).

2. É o breve relatório. Decido.

3. É firme a orientação desta Corte de que a execução

individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição.

4. A sistemática da execução/cumprimento de

sentença em ações coletivas, como visto, difere consideravelmente da prevista no Código de Processo Civil para as ações individuais, pois, em razão da generalidade do provimento judicial na Ação Coletiva, o cumprimento da sentença exige, como pressuposto da liquidação e dos atos propriamente executivos, a necessária demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material. A propósito, cabe trazer à lume o magistral esclarecimento proferido pelo saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:

A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da

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condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13.9.2004, p. 168).

5. Em que pese o disposto no art. 55, § 2o., II do

NCPC, prevalece o microssistema de direito processual coletivo em relação às normas gerais da legislação processual civil, no tocante à competência para a execução de título judicial derivado de demanda coletiva.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido do Servidor.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95773456 Página 2 de 2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.704 - RJ (2018/0206687-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : GEISA FRAGA DE ALMEIDA

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) -RJ104771

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de que o título judicial formado no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende executar, delimitou seus efeitos aos associados constantes da lista anexada à inicial.

2. Sustenta a agravante, em síntese: (a) o acórdão

recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) como visto, e ratificado por decisão proferida pelo STJ, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, formada em sede de decisão de embargos de divergência no STJ, abrangeu todos os servidores do DF, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de patente, e que detinham essa qualidade a qualquer momento, e, dessa forma, não se pode alterar tal decisão já sob o manto da coisa julgada em sede de liquidação, veiculando temas que deveriam ter sido tratados quando da tramitação da fase de conhecimento; (c) o STF, em recente julgado, decidiu no sentido da inexistência de repercussão geral em julgado que tratava de recurso, em embargos à execução, sobre legitimidade em execução individual de ação coletiva movida por associação, decidindo que em tais casos se discute, na verdade, os limites subjetivos da coisa julgada.

3. É o relatório.

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4. De início, no tocante ao art. 1.022 do Código Fux,

inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

5. Da atenta leitura dos autos, de fato, verifica-se que a

ação de deu azo à formação do título executivo foi proposta por Associação, ocorre que em sede de Mandado de Segurança.

6. De fato, a impetração de Mandado de Segurança

coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997.

7. Tal entendimento, também se encontra em harmonia

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS 31.299/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.9.2016).

8. Ilustrando tal entendimento, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

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POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043/PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.

2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.

3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630/STF.

4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp. 1.187.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.6.2018).

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9. Destaca-se que o mesmo entendimento foi

confirmado pela Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 4.9.2018, DJe 23.11.2018. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário.

2. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo.

3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo [...] Finalmente, a impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado' (art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).

4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título executivo.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.9.2018).

10. Da mesma forma não prospera o argumento lançado pelo

acórdão recorrido de que o título executivo se teria formado nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias no julgamento do writ, com a limitação da incorporação da

Documento: 95773373 Página 4 de 6

vantagem aos associados da impetrante.

11. O título executivo em questão foi objeto de debate nesta

Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005, deve ser estendida aos Servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem distinções. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial -VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal.

3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002 (EREsp 1121981/RJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 20.6.2013).

12. Da simples leitura do decisum acima destacado, vê-se que,

contrariamente ao explicitado pelo Tribunal de origem, esta Corte reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

13. Nestes termos, se conhece do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial do Servidor, reconhecendo a sua legitimidade ativa para promover a

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execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95773373 Página 6 de 6

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.591 - RJ

(2018/0213346-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : SILVIA XAVIER LEITAO

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de petição apresentada por SILVIA

XAVIER LEITÃO em que alega que há prevenção do Ministro GURGEL DE FARIAS, em razão do julgamento do AREsp. 1.250.255/RJ, 1.246.637/RJ, 1.239.704/RJ e outros, que se origina do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0).

2. É o breve relatório. Decido.

3. É firme a orientação desta Corte de que a execução

individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição.

4. A sistemática da execução/cumprimento de

sentença em ações coletivas, como visto, difere consideravelmente da prevista no Código de Processo Civil para as ações individuais, pois, em razão da generalidade do provimento judicial na Ação Coletiva, o cumprimento da sentença exige, como pressuposto da liquidação e dos atos propriamente executivos, a necessária demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material. A propósito, cabe trazer à lume o magistral esclarecimento proferido pelo saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:

A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga

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condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13.9.2004, p. 168).

5. Em que pese o disposto no art. 55, § 2o., II do

NCPC, prevalece o microssistema de direito processual coletivo em relação às normas gerais da legislação processual civil, no tocante à competência para a execução de título judicial derivado de demanda coletiva.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido do Servidor.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.591 - RJ (2018/0213346-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SILVIA XAVIER LEITAO

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de que o título judicial formado no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende executar, delimitou seus efeitos aos associados constantes da lista anexada à inicial.

2. Sustenta a agravante, em síntese: (a) o acórdão

recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) como visto, e ratificado por decisão proferida pelo STJ, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, formada em sede de decisão de embargos de divergência no STJ, abrangeu todos os servidores do DF, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de patente, e que detinham essa qualidade a qualquer momento, e, dessa forma, não se pode alterar tal decisão já sob o manto da coisa julgada em sede de liquidação, veiculando temas que deveriam ter sido tratados quando da tramitação da fase de conhecimento; (c) o STF, em recente julgado, decidiu no sentido da inexistência de repercussão geral em julgado que tratava de recurso, em embargos à execução, sobre legitimidade em execução individual de ação coletiva movida por associação, decidindo que em tais casos se discute, na verdade, os limites subjetivos da coisa julgada.

3. É o relatório.

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4. De início, no tocante ao art. 1.022 do Código Fux,

inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

5. Da atenta leitura dos autos, de fato, verifica-se que a

ação de deu azo à formação do título executivo foi proposta por Associação, ocorre que em sede de Mandado de Segurança.

6. De fato, a impetração de Mandado de Segurança

coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997.

7. Tal entendimento, também se encontra em harmonia

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS 31.299/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.9.2016).

8. Ilustrando tal entendimento, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

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POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043/PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.

2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.

3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630/STF.

4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp. 1.187.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.6.2018).

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9. Destaca-se que o mesmo entendimento foi

confirmado pela Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 4.9.2018, DJe 23.11.2018. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário.

2. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo.

3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo [...] Finalmente, a impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado' (art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).

4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título executivo.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.9.2018).

10. Da mesma forma não prospera o argumento lançado pelo

acórdão recorrido de que o título executivo se teria formado nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias no julgamento do writ, com a limitação da incorporação da

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vantagem aos associados da impetrante.

11. O título executivo em questão foi objeto de debate nesta

Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005, deve ser estendida aos Servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem distinções. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial -VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal.

3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002 (EREsp 1121981/RJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 20.6.2013).

12. Da simples leitura do decisum acima destacado, vê-se que,

contrariamente ao explicitado pelo Tribunal de origem, esta Corte reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

13. Nestes termos, se conhece do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial do Servidor, reconhecendo a sua legitimidade ativa para promover a

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execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.768 - RJ

(2018/0217307-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : LAUDICÉA MOURA DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) -RJ104771

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de petição apresentada por LAUDICÉA

MOURA DE OLIVEIRA SILVA em que alega que há prevenção do Ministro GURGEL DE FARIAS, em razão do julgamento do AREsp. 1.250.255/RJ, 1.246.637/RJ, 1.239.704/RJ e outros, que se origina do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0).

2. É o breve relatório. Decido.

3. É firme a orientação desta Corte de que a execução

individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição.

4. A sistemática da execução/cumprimento de

sentença em ações coletivas, como visto, difere consideravelmente da prevista no Código de Processo Civil para as ações individuais, pois, em razão da generalidade do provimento judicial na Ação Coletiva, o cumprimento da sentença exige, como pressuposto da liquidação e dos atos propriamente executivos, a necessária demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material. A propósito, cabe trazer à lume o magistral esclarecimento proferido pelo saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:

A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da

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condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13.9.2004, p. 168).

5. Em que pese o disposto no art. 55, § 2o., II do

NCPC, prevalece o microssistema de direito processual coletivo em relação às normas gerais da legislação processual civil, no tocante à competência para a execução de título judicial derivado de demanda coletiva.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido do Servidor.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.768 - RJ (2018/0217307-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : LAUDICÉA MOURA DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) -RJ104771

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de que o título judicial formado no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende executar, delimitou seus efeitos aos associados constantes da lista anexada à inicial.

2. Sustenta a agravante, em síntese: (a) o acórdão

recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) como visto, e ratificado por decisão proferida pelo STJ, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, formada em sede de decisão de embargos de divergência no STJ, abrangeu todos os servidores do DF, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de patente, e que detinham essa qualidade a qualquer momento, e, dessa forma, não se pode alterar tal decisão já sob o manto da coisa julgada em sede de liquidação, veiculando temas que deveriam ter sido tratados quando da tramitação da fase de conhecimento; (c) o STF, em recente julgado, decidiu no sentido da inexistência de repercussão geral em julgado que tratava de recurso, em embargos à execução, sobre legitimidade em execução individual de ação coletiva movida por associação, decidindo que em tais casos se discute, na verdade, os limites subjetivos da coisa julgada.

3. É o relatório.

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4. De início, no tocante ao art. 1.022 do Código Fux,

inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

5. Da atenta leitura dos autos, de fato, verifica-se que a

ação de deu azo à formação do título executivo foi proposta por Associação, ocorre que em sede de Mandado de Segurança.

6. De fato, a impetração de Mandado de Segurança

coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997.

7. Tal entendimento, também se encontra em harmonia

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS 31.299/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.9.2016).

8. Ilustrando tal entendimento, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

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POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043/PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.

2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.

3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630/STF.

4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp. 1.187.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.6.2018).

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9. Destaca-se que o mesmo entendimento foi

confirmado pela Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 4.9.2018, DJe 23.11.2018. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário.

2. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo.

3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo [...] Finalmente, a impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado' (art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).

4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título executivo.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.9.2018).

10. Da mesma forma não prospera o argumento lançado pelo

acórdão recorrido de que o título executivo se teria formado nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias no julgamento do writ, com a limitação da incorporação da

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vantagem aos associados da impetrante.

11. O título executivo em questão foi objeto de debate nesta

Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005, deve ser estendida aos Servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem distinções. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial -VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal.

3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002 (EREsp 1121981/RJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 20.6.2013).

12. Da simples leitura do decisum acima destacado, vê-se que,

contrariamente ao explicitado pelo Tribunal de origem, esta Corte reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

13. Nestes termos, se conhece do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial do Servidor, reconhecendo a sua legitimidade ativa para promover a

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execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95773375 Página 6 de 6

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.229 - RJ

(2018/0225064-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : MARIA ANTÔNIA VELLOZO

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) -RJ104771

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de petição apresentada por MARIA

ANTÔNIA VELLOZO em que alega que há prevenção do Ministro GURGEL DE FARIAS, em razão do julgamento do AREsp. 1.250.255/RJ, 1.246.637/RJ, 1.239.704/RJ e outros, que se origina do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0).

2. É o breve relatório. Decido.

3. É firme a orientação desta Corte de que a execução

individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição.

4. A sistemática da execução/cumprimento de

sentença em ações coletivas, como visto, difere consideravelmente da prevista no Código de Processo Civil para as ações individuais, pois, em razão da generalidade do provimento judicial na Ação Coletiva, o cumprimento da sentença exige, como pressuposto da liquidação e dos atos propriamente executivos, a necessária demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material. A propósito, cabe trazer à lume o magistral esclarecimento proferido pelo saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:

A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da

Documento: 95773461 Página 1 de 2

condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13.9.2004, p. 168).

5. Em que pese o disposto no art. 55, § 2o., II do

NCPC, prevalece o microssistema de direito processual coletivo em relação às normas gerais da legislação processual civil, no tocante à competência para a execução de título judicial derivado de demanda coletiva.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido do Servidor.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95773461 Página 2 de 2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.229 - RJ (2018/0225064-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MARIA ANTÔNIA VELLOZO

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) -RJ104771

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de que o título judicial formado no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende executar, delimitou seus efeitos aos associados constantes da lista anexada à inicial.

2. Sustenta a agravante, em síntese: (a) o acórdão

recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) como visto, e ratificado por decisão proferida pelo STJ, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, formada em sede de decisão de embargos de divergência no STJ, abrangeu todos os servidores do DF, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de patente, e que detinham essa qualidade a qualquer momento, e, dessa forma, não se pode alterar tal decisão já sob o manto da coisa julgada em sede de liquidação, veiculando temas que deveriam ter sido tratados quando da tramitação da fase de conhecimento; (c) o STF, em recente julgado, decidiu no sentido da inexistência de repercussão geral em julgado que tratava de recurso, em embargos à execução, sobre legitimidade em execução individual de ação coletiva movida por associação, decidindo que em tais casos se discute, na verdade, os limites subjetivos da coisa julgada.

3. É o relatório.

Documento: 95773388 Página 1 de 6

4. De início, no tocante ao art. 1.022 do Código Fux,

inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

5. Da atenta leitura dos autos, de fato, verifica-se que a

ação de deu azo à formação do título executivo foi proposta por Associação, ocorre que em sede de Mandado de Segurança.

6. De fato, a impetração de Mandado de Segurança

coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997.

7. Tal entendimento, também se encontra em harmonia

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS 31.299/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.9.2016).

8. Ilustrando tal entendimento, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

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POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043/PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.

2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.

3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630/STF.

4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp. 1.187.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.6.2018).

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9. Destaca-se que o mesmo entendimento foi

confirmado pela Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 4.9.2018, DJe 23.11.2018. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário.

2. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo.

3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo [...] Finalmente, a impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado' (art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).

4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título executivo.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.9.2018).

10. Da mesma forma não prospera o argumento lançado pelo

acórdão recorrido de que o título executivo se teria formado nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias no julgamento do writ, com a limitação da incorporação da

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vantagem aos associados da impetrante.

11. O título executivo em questão foi objeto de debate nesta

Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005, deve ser estendida aos Servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem distinções. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial -VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal.

3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002 (EREsp 1121981/RJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 20.6.2013).

12. Da simples leitura do decisum acima destacado, vê-se que,

contrariamente ao explicitado pelo Tribunal de origem, esta Corte reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

13. Nestes termos, se conhece do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial do Servidor, reconhecendo a sua legitimidade ativa para promover a

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execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95773388 Página 6 de 6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.891 - RJ (2018/0233316-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : VERA LUCIA GOMES BARCELLOS

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) -RJ104771

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de que o título judicial formado no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende executar, delimitou seus efeitos aos associados constantes da lista anexada à inicial.

2. Sustenta a agravante, em síntese: (a) o acórdão

recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) como visto, e ratificado por decisão proferida pelo STJ, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, formada em sede de decisão de embargos de divergência no STJ, abrangeu todos os servidores do DF, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de patente, e que detinham essa qualidade a qualquer momento, e, dessa forma, não se pode alterar tal decisão já sob o manto da coisa julgada em sede de liquidação, veiculando temas que deveriam ter sido tratados quando da tramitação da fase de conhecimento; (c) o STF, em recente julgado, decidiu no sentido da inexistência de repercussão geral em julgado que tratava de recurso, em embargos à execução, sobre legitimidade em execução individual de ação coletiva movida por associação, decidindo que em tais casos se discute, na verdade, os limites subjetivos da coisa julgada.

3. É o relatório.

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4. De início, no tocante ao art. 1.022 do Código Fux,

inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

5. Da atenta leitura dos autos, de fato, verifica-se que a

ação de deu azo à formação do título executivo foi proposta por Associação, ocorre que em sede de Mandado de Segurança.

6. De fato, a impetração de Mandado de Segurança

coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997.

7. Tal entendimento, também se encontra em harmonia

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS 31.299/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.9.2016).

8. Ilustrando tal entendimento, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

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POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043/PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.

2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.

3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630/STF.

4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp. 1.187.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.6.2018).

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9. Destaca-se que o mesmo entendimento foi

confirmado pela Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 4.9.2018, DJe 23.11.2018. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário.

2. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo.

3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo [...] Finalmente, a impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado' (art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).

4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título executivo.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.9.2018).

10. Da mesma forma não prospera o argumento lançado pelo

acórdão recorrido de que o título executivo se teria formado nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias no julgamento do writ, com a limitação da incorporação da

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vantagem aos associados da impetrante.

11. O título executivo em questão foi objeto de debate nesta

Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005, deve ser estendida aos Servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem distinções. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial -VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal.

3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002 (EREsp 1121981/RJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 20.6.2013).

12. Da simples leitura do decisum acima destacado, vê-se que,

contrariamente ao explicitado pelo Tribunal de origem, esta Corte reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

13. Nestes termos, se conhece do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial do Servidor, reconhecendo a sua legitimidade ativa para promover a

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execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.891 - RJ

(2018/0233316-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : VERA LUCIA GOMES BARCELLOS

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) -RJ104771

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de petição apresentada por VERA LÚCIA

GOMES BARCELLOS em que alega que há prevenção do Ministro GURGEL DE FARIAS, em razão do julgamento do AREsp. 1.250.255/RJ, 1.246.637/RJ, 1.239.704/RJ e outros, que se origina do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0).

2. É o breve relatório. Decido.

3. É firme a orientação desta Corte de que a execução

individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição.

4. A sistemática da execução/cumprimento de

sentença em ações coletivas, como visto, difere consideravelmente da prevista no Código de Processo Civil para as ações individuais, pois, em razão da generalidade do provimento judicial na Ação Coletiva, o cumprimento da sentença exige, como pressuposto da liquidação e dos atos propriamente executivos, a necessária demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material. A propósito, cabe trazer à lume o magistral esclarecimento proferido pelo saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:

A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da

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condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13.9.2004, p. 168).

5. Em que pese o disposto no art. 55, § 2o., II do

NCPC, prevalece o microssistema de direito processual coletivo em relação às normas gerais da legislação processual civil, no tocante à competência para a execução de título judicial derivado de demanda coletiva.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido do Servidor.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.526 - RJ

(2018/0246540-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : JUCIREMA LIMA DOS SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de petição apresentada por JURICEMA

LIMA DOS SANTOS DE SOUZA em que alega que há prevenção do Ministro GURGEL DE FARIAS, em razão do julgamento do AREsp. 1.250.255/RJ, 1.246.637/RJ, 1.239.704/RJ e outros, que se origina do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0).

2. É o breve relatório. Decido.

3. É firme a orientação desta Corte de que a execução

individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição.

4. A sistemática da execução/cumprimento de

sentença em ações coletivas, como visto, difere consideravelmente da prevista no Código de Processo Civil para as ações individuais, pois, em razão da generalidade do provimento judicial na Ação Coletiva, o cumprimento da sentença exige, como pressuposto da liquidação e dos atos propriamente executivos, a necessária demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material. A propósito, cabe trazer à lume o magistral esclarecimento proferido pelo saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:

A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga

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condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13.9.2004, p. 168).

5. Em que pese o disposto no art. 55, § 2o., II do

NCPC, prevalece o microssistema de direito processual coletivo em relação às normas gerais da legislação processual civil, no tocante à competência para a execução de título judicial derivado de demanda coletiva.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido do Servidor.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.526 - RJ (2018/0246540-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : JUCIREMA LIMA DOS SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de que o título judicial formado no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende executar, delimitou seus efeitos aos associados constantes da lista anexada à inicial.

2. Sustenta a agravante, em síntese: (a) o acórdão

recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) como visto, e ratificado por decisão proferida pelo STJ, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, formada em sede de decisão de embargos de divergência no STJ, abrangeu todos os servidores do DF, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de patente, e que detinham essa qualidade a qualquer momento, e, dessa forma, não se pode alterar tal decisão já sob o manto da coisa julgada em sede de liquidação, veiculando temas que deveriam ter sido tratados quando da tramitação da fase de conhecimento; (c) o STF, em recente julgado, decidiu no sentido da inexistência de repercussão geral em julgado que tratava de recurso, em embargos à execução, sobre legitimidade em execução individual de ação coletiva movida por associação, decidindo que em tais casos se discute, na verdade, os limites subjetivos da coisa julgada.

3. É o relatório.

Documento: 95773391 Página 1 de 6

4. De início, no tocante ao art. 1.022 do Código Fux,

inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

5. Da atenta leitura dos autos, de fato, verifica-se que a

ação de deu azo à formação do título executivo foi proposta por Associação, ocorre que em sede de Mandado de Segurança.

6. De fato, a impetração de Mandado de Segurança

coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997.

7. Tal entendimento, também se encontra em harmonia

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS 31.299/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.9.2016).

8. Ilustrando tal entendimento, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

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POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043/PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.

2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.

3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630/STF.

4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp. 1.187.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.6.2018).

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9. Destaca-se que o mesmo entendimento foi

confirmado pela Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 4.9.2018, DJe 23.11.2018. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário.

2. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo.

3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo [...] Finalmente, a impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado' (art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).

4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título executivo.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.9.2018).

10. Da mesma forma não prospera o argumento lançado pelo

acórdão recorrido de que o título executivo se teria formado nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias no julgamento do writ, com a limitação da incorporação da

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vantagem aos associados da impetrante.

11. O título executivo em questão foi objeto de debate nesta

Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005, deve ser estendida aos Servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem distinções. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial -VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal.

3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002 (EREsp 1121981/RJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 20.6.2013).

12. Da simples leitura do decisum acima destacado, vê-se que,

contrariamente ao explicitado pelo Tribunal de origem, esta Corte reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

13. Nestes termos, se conhece do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial do Servidor, reconhecendo a sua legitimidade ativa para promover a

Documento: 95773391 Página 5 de 6

execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95773391 Página 6 de 6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.721 - PR (2018/0263769-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO(S) - PR031401

AGRAVADO : MARISTELA MACHADO TEIXEIRA

ADVOGADO : TATAIANA NATAL - PR032908

DECISÃO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR NÃO CONHECIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em face de acórdão de lavra do TJ/PR, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DOZE ANOS - CITAÇÃO REALIZADA APÓS ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DIRETA EVIDENCIADA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE RELATIVA -NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO -CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO, EXCEÇÃO FEITA À TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932 -ISENÇÃO PLENA - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 39 -IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA - CF, ART. 151, III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls. 158).

2. Aponta ofensa ao art. 174 do CTN e ao art. 25 da

LEF.

3. É o relatório.

4. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial

da parte recorrente em razão (i) da incidência da Súmula 7/STJ e (ii) da ausência de prequestionamento.

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5. No entanto, para impugnar a referida decisão, a

parte agravante limitou-se a afirmar genericamente que a pretensão não demanda reexame de provas, e sim interpretação da lei federal. Confira-se:

A decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso especial interposto, utiliza como fundamento a alegação de que para "infirmar as conclusões do órgão julgador seria necessário reexaminar as provas dos autos", o que seria vedado em sede de REsp pelo enunciado sumular n. 7 da jurisprudência do STJ.

Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois o verbete não é aplicável ao caso em análise. O agravante não pretende reexame de prova.

Assim, não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula n. 07 do STJ, por não se tratar de reexame de fatos e provas, mas sim da devida qualificação jurídica dos fatos e das provas produzidas nos autos, a qual leva o caso em tela à negativa de vigência aos artigos mencionados.

Em verdade, busca-se a aplicação do enunciado de Súmula n. 106 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a fixação de parâmetros acerca da imputação de responsabilidade para decretação da prescrição em casos que se multiplicam em desfavor dos entes públicos.

Desse modo, não se trata em revisão fática da matéria, pois a análise será do direito objetivo em abstrato, inexistindo qualquer óbice para o conhecimento e provimento do recurso especial interposto.

(...)

Desta forma, não tendo sido conferida a devida qualificação jurídica dos fatos e provas ao agravante nos autos, clara é a negativa de vigência aos artigos mencionados no recurso especial.

O recurso intreposto não pretende a revisão ampla das provas produzidas e tampouco o reexame fático da matéria, mas visa o controle do direito objetivo, violado pelo acórdão proferido pelo TJ/PR.

Por estas razões, a decisão agravada merece reforma (fls. 190/193).

6. Como é sabido, o Agravo tem por escopo

desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ.

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7. Não cumpre o dever de dialeticidade a parte

recorrente que aduz alegações genéricas de inconformismo sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a incorreção da decisão impugnada, razão pela qual não é controvertida a incidência da Súmula 7/STJ.

8. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula

7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível (AgInt no AREsp. 600.416/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2016). No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ.

1. A insurgente não impugnou, de forma precisa,

os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

2. Não basta a assertiva genérica de que é

desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual.

3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma

contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

4. Agravo interno a que se nega provimento

(AgInt no AREsp. 1.067.725/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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I. Agravo interno aviado contra decisão

monocrática publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

II. Incumbe ao agravante infirmar,

especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016.

III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e

as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.

IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).

V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp.

1.223.898/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2018).

9. Ante o exposto, não se conhece do Agravo em

Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.

10. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do

Código Fux, fixam-se os honorários recursais em 1%, que deverá ser acrescido ao montante total.

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11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 16 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95836098 Página 5 de 5

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.746 - RJ

(2018/0277686-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : LIDIA MARIA GOES DOS SANTOS

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de petição apresentada por LÍDIA

MARIA GOES DOS SANTOS em que alega que há prevenção do Ministro GURGEL DE FARIAS, em razão do julgamento do AREsp. 1.250.255/RJ, 1.246.637/RJ, 1.239.704/RJ e outros, que se origina do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0).

2. É o breve relatório. Decido.

3. É firme a orientação desta Corte de que a execução

individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição.

4. A sistemática da execução/cumprimento de

sentença em ações coletivas, como visto, difere consideravelmente da prevista no Código de Processo Civil para as ações individuais, pois, em razão da generalidade do provimento judicial na Ação Coletiva, o cumprimento da sentença exige, como pressuposto da liquidação e dos atos propriamente executivos, a necessária demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material. A propósito, cabe trazer à lume o magistral esclarecimento proferido pelo saudoso Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI:

A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga

Documento: 95773466 Página 1 de 2

condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos (EREsp 475.566/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13.9.2004, p. 168).

5. Em que pese o disposto no art. 55, § 2o., II do

NCPC, prevalece o microssistema de direito processual coletivo em relação às normas gerais da legislação processual civil, no tocante à competência para a execução de título judicial derivado de demanda coletiva.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido do Servidor.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Documento: 95773466 Página 2 de 2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.746 - RJ (2018/0277686-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : LIDIA MARIA GOES DOS SANTOS

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA SERVIDORES. SÚMULA 629 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de que o título judicial formado no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, que ora se pretende executar, delimitou seus efeitos aos associados constantes da lista anexada à inicial.

2. Sustenta a agravante, em síntese: (a) o acórdão

recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) como visto, e ratificado por decisão proferida pelo STJ, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, formada em sede de decisão de embargos de divergência no STJ, abrangeu todos os servidores do DF, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de patente, e que detinham essa qualidade a qualquer momento, e, dessa forma, não se pode alterar tal decisão já sob o manto da coisa julgada em sede de liquidação, veiculando temas que deveriam ter sido tratados quando da tramitação da fase de conhecimento; (c) o STF, em recente julgado, decidiu no sentido da inexistência de repercussão geral em julgado que tratava de recurso, em embargos à execução, sobre legitimidade em execução individual de ação coletiva movida por associação, decidindo que em tais casos se discute, na verdade, os limites subjetivos da coisa julgada.

3. É o relatório.

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4. De início, no tocante ao art. 1.022 do Código Fux,

inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

5. Da atenta leitura dos autos, de fato, verifica-se que a

ação de deu azo à formação do título executivo foi proposta por Associação, ocorre que em sede de Mandado de Segurança.

6. De fato, a impetração de Mandado de Segurança

coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997.

7. Tal entendimento, também se encontra em harmonia

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b da CF, não prevê como requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS 31.299/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1.9.2016).

8. Ilustrando tal entendimento, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

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POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043/PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.

2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.

3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630/STF.

4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp. 1.187.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.6.2018).

Documento: 95773392 Página 3 de 6

9. Destaca-se que o mesmo entendimento foi

confirmado pela Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 4.9.2018, DJe 23.11.2018. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.

1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário.

2. O art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica ao mandado de segurança coletivo.

3. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo [...] Finalmente, a impetrante ressalta que a Lei n. 11.323/05, que acrescentou o art. 475-P ao CPC/73, (...) franqueou ao vencedor optar, para o pedido de cumprimento de sentença, 'pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado' (art. 475-P, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1243887/PR, repetitivo, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011).

4. Hipótese em que o recurso fazendário encontra óbice na Súmula 83 do STJ, porquanto o fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela FENACEF no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua sentença não é óbice para a execução individual do título executivo.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 1.126.330/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.9.2018).

10. Da mesma forma não prospera o argumento lançado pelo

acórdão recorrido de que o título executivo se teria formado nos moldes delimitados pelas instâncias ordinárias no julgamento do writ, com a limitação da incorporação da

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vantagem aos associados da impetrante.

11. O título executivo em questão foi objeto de debate nesta

Corte nos autos do EREsp 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005, deve ser estendida aos Servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem distinções. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial -VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal.

3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002 (EREsp 1121981/RJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 20.6.2013).

12. Da simples leitura do decisum acima destacado, vê-se que,

contrariamente ao explicitado pelo Tribunal de origem, esta Corte reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

13. Nestes termos, se conhece do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial do Servidor, reconhecendo a sua legitimidade ativa para promover a

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execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 14 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.041 - SP (2018/0278133-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

ADVOGADOS : NATHALIA SPEDO FOCOSI CORRADI - SP285772 MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES E OUTRO(S) -SP283401

AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

ADVOGADOS : RENATO JOSÉ CURY - SP154351 ANDREA PEREIRA E OUTRO(S) - SP325172

DESPACHO

Vistos.

Fls. 1.306/1.307e – Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento virtual (art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ) dos Embargos de Declaração de fls. 1.287/1.291e, opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno de fls. 1.205/1.236e, interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial porquanto incidente a Súmula n. 182/STJ (fls. 1.195/1.201e), apresentada pela COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO – COMGÁS .

Argumenta, em síntese, que a adoção do julgamento virtual do feito "viola princípios primordiais do Estado Democrático de Direito, como a ampla defesa e contraditório, consubstanciados no artigo 5º, inciso LV, CF 1988" (fl. 1.307e).

Nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159 da mesma norma.

Por sua vez, o art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, a consulta ao relatório e voto do relator aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, que decidirão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, os processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico.

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Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão.

Além disso, ausente prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, na forma do art. 184-A, parágrafo único, do RISTJ, somente são passíveis de apreciação nas sessões virtuais Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo Regimental, recursos que, em regra, não permitem a realização de sustentação oral e, ainda, porque no período de julgamento do feito poderão as partes apresentar memoriais.

No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual.

Posto isso, INDEFIRO o pedido.

Brasília (DF), 16 de maio de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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