Andamento do Processo n. 1.808.118 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

Processo Civil de 2015

Ata da 19a.Sessão Ordinária em 14 de maio de 2019

Documento: 95896740 Página 4 de 4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.118 - DF (2019/0098361-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785

ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 LUIS WENDELL OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) -DF052805

RECORRIDO : GIOVANI ANTONIO ANDRIGHETTI

ADVOGADOS : RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS -DF015523 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS E OUTRO(S) -DF036129

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de consignação em pagamento.

2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso

especial.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não

conhecimento do recurso quanto ao tema.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a

apreciação do recurso especial.

5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6. Recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ação: de consignação em pagamento, ajuizada pelo recorrente, em face de GIOVANI ANTONIO ANDRIGHETTI, na qual pretende devolver

Documento: 95845549 Página 1 de 4

valores recebidos na condição de suposta credora de quantias fixadas em reclamação trabalhista da qual não fez parte.

Sentença: julgou improcedente o pedido.

Acórdão: conferiu parcial provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Mostra-se manifesta a inadequação da via eleita, com o conseqüente reconhecimento da falta do interesse de agir, quando se verifica que a ação de consignação em pagamento proposta pela PREVI possui o objetivo de modificar o que restou decidido em sede reclamação trabalhista movida pelo réu em face do Banco do Brasil.

2. Em caso de descontentamento de terceiro com o que foi decidido em sede de reclamação trabalhista, sua pretensão deve ser veiculado por meio do instrumento processual apto a modificar a decisão da Justiça Laboral. Não há que se falar em ajuizamento de ação de consignação em pagamento, principalmente quando a hipótese dos autos não se enquadra nas situações elencadas pelo art. 335, do Código Civil.

3. Recurso não provido.

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 539, § 3°, e 1.022, II, do CPC/15 e 335, IV e V, do CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta o cabimento da ação de consignação em pagamento, na medida em que objetiva recusar o recebimento de valores na condição de suposta credora de quantias fixadas em reclamação trabalhista da qual não fez parte.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Documento: 95845549 Página 2 de 4

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/15

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF.

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 539, § 3°, do CPC/15 e 335, IV e V, do CC/02

- Da existência de fundamento não impugnado

A recorrente, em relação ao cabimento da ação de consignação em pagamento, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/DF: Depreende-se da inicial que a apelante não pretende a declaração de extinção da obrigação pelo pagamento, mas que seja declarada a impossibilidade de receber valores advindos de lide trabalhista que não integrou.

Verifica-se, portanto, que o real intuito da apelante com a presente ação de consignação em pagamento é modificar o que restou decidido na reclamação trabalhista ajuizada pela ora apelada em face do Banco do Brasil S.A.

É sabido que os efeitos da coisa julgada restringem-se às partes do processo, de modo que eventuais reflexos do julgado em desfavor de terceiros implicam na possibilidade de discussão pelos prejudicados. Entretanto, a consignação em pagamento não é medida apta para declarar a impossibilidade de a apelante receber os valores advindos de lide trabalhista que não integrou. O descontentamento da apelante com o que restou decidido na reclamação trabalhista deve ser veiculado pelo instrumento processual adequado a modificar a decisão proferida pela Justiça Trabalhista.

Desse modo, incabível a propositura de ação de consignação em pagamento na hipótese dos autos, porquanto inadequada a via eleita pela apelante, com o consequente reconhecimento da falta de interesse de agir.

Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o Documento: 95845549 Página 3 de 4

acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF.

Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 225) para 12% sobre o valor da causa.

Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de maio de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Documento: 95845549 Página 4 de 4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.243 - MG (2019/0105197-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : M F (MENOR)

REPR. POR : A C F

ADVOGADO : DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES - MG008705

RECORRIDO : K G DE S F

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA - SP299579 EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. ART. 535 DO NCPC (ART. 1022 DO NCPC). OMISSÃO INEXISTENTE. TRIBUNAL QUE SE MANIFESTOU CLARA E FUNDAMENTADAMENTE SOBRE O PONTO TIDO POR OMISSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL VIGENTE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SUMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

M F (M F), menor impúbere representado por sua genitora, A C F, ajuizou ação de alimentos gravídicos contra K G DE S F (K G).

Após o nascimento de M F, o feito foi reautuado como como ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, que foi julgada parcialmente procedente, a fim de reconhecer ser K. G. S. F. pai de M. F., devendo ser averbado na forma legal em sua certidão de nascimento, fazendo nela constar o nome do pai e dos ascendentes paternos, bem como fazer a devida alteração no nome do autor para M. F. G. F; condenar o alimentante K. G. S. F. ao pagamento mensal de 20 (vinte) salários mínimos a titulo de pensão alimentícia à [sic] seu filho M. F., quantia a ser depositada em conta bancária indicada pelo genitor; e, fixar a sucumbência recíproca.

Apelaram as partes.

A Corte de origem negou provimento ao recurso de K G e deu parcial provimento ao apelo de M F tão somente para impor ao requerido o pagamento integral

Documento: 95910862 Página 1 de 5

das custas processuais e honorários da sucumbência fixados na origem, nos termos da ementa a seguir consignada:

APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - PEDIDO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - ELEVADO PADRÃO DE VIDA - ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO - DIREITO ASSEGURADO - SUCUMBÊNCIA.

Reconhecida a paternidade, o acréscimo do nome paterno constitui direito de personalidade do filho, podendo, por meio de sua mãe, optar pelo patronímico que melhor identifica a linhagem familiar, sem prejuízo do apelido de família materno.

O elevado padrão de vida ostentado pelo alimentante deve ser considerado na ponderação do valor dos alimentos e, para a apuração das necessidades do alimentando, são considerados não apenas o mínimo para sua subsistência, mas, também, o montante pago aos demais filhos do alimentante.

A fixação da pensão alimentícia em valor inferior ao requerido não importa em sucumbência, entendendo-se o pedido como mera estimativa.

Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido em parte (e-STJ, fl. 698).

Os embargos de declaração opostos por M F foi acolhidos, sem efeito infringente, sendo rejeitados os segundos embargos de declaração (e-STJ, fls. 719/724 e 758/761).

Sobreveio recurso especial, fundado no ar. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual M F alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 20, § 3º do CPC/73, e 1022, II, do NCPC. Sustentou, em suma, (1) a existência de omissão no acórdão, que não levou em conta as diretrizes já sedimentadas pelos Tribunais para fins de cálculo da verba honorária. e, (2) que os honorários advocatícios foram fixados em percentual inferior ao que determina a lei processual vigente à época dos fatos (10% do valor da condenação) devendo ser majorada.

Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 856/862 e 872/873).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto

Documento: 95910862 Página 2 de 5

contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 M R afirmou violação do art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado adequadamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Entretanto, é de se observar que a Corte de origem, ao julgar o recurso aclaratório de M F, reconheceu a omissão apontada, a fim de aclarar o ponto tido por omisso, assentando, outrossim, que não era o caso de majoração da verba honorária, porque fixada bem acima do valores estabelecidos na legislação processual vigente.

Assim, não há falar em omissão no acordão.

Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014.

(2) Dos honorários Advocatícios Pretende o insurgente a majoração da verba honorária, afirmando que esta fora fixada sem a observância do disposto no art. 20, § 3º do CPC/73 (art. 85, § 2º do NCPC).

Com relação aos ônus da sucumbência, esta Corte não desconhece a possibilidade da revisão dos honorários quando o valor arbitrado se revelar manifestamente irrisório ou exagerado.

No caso presente, observa-se que, em primeiro grau, dada a parcial procedência dos pedidos de M F, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no § 4º do art. 20, do CPC/73 (e-STJ, fl. 612).

Interpostas apelações por ambas as partes, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo de M F tão somente para impor ao requerido K G, o pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem.

Em razão do recurso aclaratório manejado por M F, a Corte mineira

Documento: 95910862 Página 3 de 5

acolheu os embargos, a fim de sanar a omissão apontada quanto a verba honorários, o fazendo ante as seguintes razões:

E de uma análise atenta dos autos, tenho que a hipótese é mesmo de seu acolhimento, porquanto configurada a omissão apontada pelo embargante, senão vejamos.

Como se pode aferir das razões recursais de fls. 534/553, o recurso de apelação interposto pelo ora embargante contemplava o pedido de reforma da sentença para o fim de majorar a verba honorária de sucumbência arbitrada pelo julgador primevo. Contudo, a despeito da omissão consistente na não apreciação de tal pedido, tenho por adequado o valor fixado pelo julgador primevo; Vale dizer, s e considerado o valor fixado a título de alimentos devidos pelo embargado em favor do embargante, qual seja, 20 (vinte) salários mínimos mensais, o que, nos dias de hoje, corresponde à expressiva importância de R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais), mantidos pelo acórdão, o quantum arbitrado a título de honorários advocaticios de sucumbência, qual seja; R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra irrisório nem mesmo deixa de obedecer as diretrizes traçadas pelo artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil/73, aplicável à espécie, segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.

Pelo contrário, o quantum arbitrado a título de honorários corresponde a 53,36% do valor da condenação imposta pela sentença, muito além, portanto, do patamar máximo previsto pela lei, sendo, por isso, dispensáveis quaisquer considerações acerca dos parâmetros traçados pelas alíneas 'a', 'b' e 'c', do mencionado artigo 20, § 3°, como quer fazer crer o embargante (e-STJ, fls. 722, sem destaque no origina)

Ademais, quanto ao tema, esta Corte já se manifestou no sentido de que:

Só se admite revisar a verba honorária sucumbencial caso a desproporção possa ser verificada a partir da leitura do acórdão recorrido, que contenha o concreto delineamento dos valores da causa e das circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 329.578/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 6/8/2013, DJe 14/8/2013).

Assim, a majoração ou redução dos honorários advocatícios só podem ser observadas nas hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. Rever tal entendimento atrai a incidência

Documento: 95910862 Página 4 de 5

da Súmula nº 7 do STJ. A propósito, destaca-se o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL TESE DE IRRISORIEDADE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO CONSTAM DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM REVISÃO DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7 DO STJ.

[...].

2. Só se admite revisar a verba honorária sucumbencial caso a desproporção possa ser verificada a partir da leitura do acórdão recorrido, que contenha o concreto delineamento dos valores da causa e das circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

3. No caso em que o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem não contempla sequer os valores disputados em juízo, é impossível verificar se, conforme alegado pela recorrente, teriam sido os honorários sucumbenciais fixados em patamar manifestamente aquém do razoável. Isso porque expediente diverso consistiria em inadmissível incursão nos aspectos fáticos da causa, cujo exame é cometido soberanamente às instâncias ordinárias de jurisdição e que, portanto, não admite análise na via do apelo nobre, conforme entendimento firmado na Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 329.578/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, J. 6/8/2013, DJe 14/8/2013).

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, e honorários recursais (art. 85, § 11).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 17 de maio de 2019.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

Tópicos relacionados