Andamento do Processo n. 8000143-27.2019.8.05.0144 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Jitaúna

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000143-27.2019.8.05.0144 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Jitaúna

Autor: Edina Ferreira Peixoto

Advogado: Eliene Freire Maciel (OAB:0055576/BA)

Réu: Banco Itaucard S.a.

Réu: Itau Unibanco S.a.

Intimação:

EDNA FERREIRA PEIXOTO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Banco Itaúcard S/A, objetivando, em suma, a condenação do demandado ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil) a título de danos morais, que seja reconhecida a inexistência de solicitação de contratação dos serviços de Itau Seguro de vida PF, TAR Pacote II Mens e Seguro Residência, a Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova, a seu favor. Consta, na peça inaugural, que a demandante fez aquisição do cartão de crédito Itaucard, visto já possuir conta corrente no Banco Itaú, Ag. 7204, Conta corrente 6665, tendo sido, descontraidamente perdido o controle dos seus gastos, não sendo capaz de honrar com o valor total, sendo-lhe apresentado por seu gerente um a proposta, que no momento do desespero por não conseguir honrar sua dívida, a mesma aceitou. Informa que foi surpreendida com valores debitados diretamente em sua conta corrente e ter débitos de cobrança de encargos do limites de crédito especial, por ela utilizado, a autora não observava os descontos dos produtos de venda casada em sua conta, quando então passou a observar para ver se os valores descontados estavam de acordo com o valor acordado entre as partes, observando assim que havia sido ludibriada pela informação não elucidada pela

empresa no ato da contratação do aditamento. Juntou documentos às fls. 17/42. ‘ Relatados, decido. Inicialmente, concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dispõe o art. 300 do NCPC ter cabimento a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Perlustrando os autos, vislumbro os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A fumaça do bom direito emergente dos fundamentos aduzidos na peça de ingresso, bem como nos documentos colacionados aos autos, estão a demonstrar a plausibilidade da pretensão deduzida pela postulante. Nesse sentido, entendo preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento liminar. Vejamos o entendimento jurisprudencial, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA AUTORA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE SE IMPÕE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS DA PRÁTICA LESIVA DA DENOMINADA “VENDA CASADA” (ART. 39, INCISO I, DO CDC). PROVA NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E JUNTO AO REFERIDO CONTRATO HÁ, AINDA, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$ 2.000,28. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302061720138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 21/03/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/03/2018) Destarte, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e a fim de evitar prejuízos de grave e de difícil reparação à autora, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Banco Itaúcard S/A, suspenda as cobranças INDEVIDAS na conta corrente da autora: cobrança do Itau Seguro de vida PF, Seguro residência e TAR Pacote II Mens, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa única no valor de R$ 100,00 (cem reais). Designo audiência de conciliação para o primeiro dia livre da pauta, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, não havendo acordo, a parte autora poderá no mesmo ato manifestar-se acerca da contestação já juntada aos autos. Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Demais expedientes necessários. Jitaúna, 16 de maio de 2019. ANDREA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito