Andamento do Processo n. 0000035-12.2013.8.24.0017 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 20/05/2019 do TJSC

Comarcas

Descanso

Vara Única

ADV: SILVIO DE LARA FELIPE (OAB 91637/PR)

Processo 0000035-12.2013.8.24.0017 (017.13.000035-0) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Josmar Batista Pinto -Acusado: Josmar Batista Pinto - Acusado: Josmar Batista Pinto - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e CONDENO o réu Josmar Batista Pinto, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 6 meses de detenção, no regime aberto, multa de 10 dias-multa, à razão mínima e suspensão/proibição da habilitação/permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 2 salários mínimos, admitido o parcelamento em até 6 vezes. O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva. Custas pelo condenado (art. 804 do CPP). Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no

art. , inc. LXXIV, da CF, e art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo que atuou no processo em R$ 536,00, valor equivalente ao máximo da tabela do anexo único da Resolução CM 5/2019, tendo em vista a complexidade do caso, os atos praticados (apresentação de resposta à acusação, participação em uma audiência e realização de alegações finais orais), o tempo de duração do processo, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no Rol dos Culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88; d) Intime-se o réu a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (art. 293, § 1º, CTB). e) Calcule as custas judiciais, intimando-se o (s) réu (s) condenado (s) para pagamento, juntamente com a multa penal eventualmente imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e, não havendo pagamento, desde logo, determino seja extraída certidão da sentença e procedido o envio à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os requisitos dispostos no art. 382, parágrafo único, do CNCGJ/SC; f) Não realizado, no prazo de 10 (dez) dias, autorizo sejam utilizados eventuais valores depositados a título de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP). Certifique-se acerca da existência de eventuais bens apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.